(DOC. VP 856.7920.8940.5128)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. 1.

Pretensão do autor, candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe, referência QTG-1 A do Município de São Paulo a tomar posse no cargo. 2. Nomeação do autor foi cancelada pela Administração Municipal sob a alegação de descumprimento do prazo de 48 horas previsto no Manual de Posse e Ingresso da Prefeitura de São Paulo. 3. O prazo previsto na LM 8.989/79 (Estatuto dos servidores públicos municipais) é de 15 dias, o mesmo que consta no edital. O prazo de 48 horas previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote