(DOC. VP 412.5044.8076.1517)

TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso ministerial objetivando a fixação da basilar acima do mínimo, compensação somente parcial entre confissão e multirreincidência, e reconhecimento da causa de aumento relativa à restrição da liberdade da vítima. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, à anulação do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, afastamento das majorantes e abrandamento do regime prisional. Rito do reconhecimento que traduz mer

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