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citacao prevencao
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351 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A MUDANÇA DO LOCAL ONDE OCORREU A CITAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DILIGÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUCUMBÊNCIA QUE, CONTUDO, DEVE RECAIR SOBRE A EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP REPETITIVO 1.134.186/RS. DISTINGUISH. CITAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS DA JUCESP. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM RESSALVAS (CPC, art. 248, § 4º. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA QUE O SÓCIO SE MUDOU DO LOCAL EM 2016, MOMENTO EM QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA PROMOÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE RESPONDER PELA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE APENAS DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
EXECUTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A MUDANÇA DO LOCAL ONDE OCORREU A CITAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DILIGÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUCUMBÊNCIA QUE, CONTUDO, DEVE RECAIR SOBRE A EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP REPETITIVO 1.134.186/RS. DISTINGUISH. CITAÇÃO EFETUADA COM BASE NOS DADOS CADASTRAIS DA JUCESP. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM RESSALVAS (CPC, art. 248, § 4º. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA QUE O SÓCIO SE MUDOU DO LOCAL EM 2016, MOMENTO EM QUE NÃO HAVIA IMPEDIMENTO PARA PROMOÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL. EXEQUENTE QUE NÃO PODE RESPONDER PELA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA COM ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA E INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que exceção de pré-executividade, na qual fora alegada prescrição da pretensão executiva e nulidade da citação, determinando, em ato contínuo, a intimação do executado para indicar bens à penhora e respectiva localização, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça. Inconformismo do coexecutado excipiente. Não acolhimento. Exequente não se manteve inerte na busca do paradeiro e de bens penhoráveis dos executados. Não evidenciada desídia ou inequívoco conformismo da parte exequente com a frustração de sua pretensão ao longo do tempo, não tendo ela empreendido apenas diligências inúteis no curso da execução. Prescrição não caracterizada. Citação por edital somente deferida depois de mais de uma década de tentativas de citação pessoal, sendo tentados diversos endereços, inclusive em outros estados da federação. Esgotamento dos meios para citação pessoal que deve ser analisado sob o prisma da razoabilidade e do diretriz da duração razoável do processo. Nulidade não configurada. Decisão mantida. Recurso não provid
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR WHATSAPP.
Pretensão do agravante para que a citação se realize por meio eletrônico. Inviabilidade da medida. CPC, art. 246 que se aplica em situação diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Pretensão de reforma contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executiviade - Cabimento- Nulidade da citação por edital - Ocorrência - Notícia de novo endereço do executado, sem que houvesse tentativas de citação no novo endereço - Recurso provido... ()
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356 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040
Entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJE 12.12.2009 acerca da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". Acórdão que não se mostra em desconformidade com o entendimento em questão, uma vez que o ato ilícito precede ao ato processual de citação do sujeito passivo devedor original e o feito prosseguirá na origem apenas em relação à pessoa jurídica devido ao provimento parcial do apelo. Manutenção do julgado... ()
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357 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444, do C. STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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358 - STJ. Tributário. Prescrição antes da citação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE HONORÁRIOS DETERMINADA PELO STJ.
Não havendo condenação, uma vez que houve extinção do processo antes mesmo da citação, fixam-se os honorários com base no proveito econômico, assim entendido aquilo que a parte autora deixou de gastar caso promovesse o registro imobiliário por si mesma (valor econômico da pretensão). Honorários fixados inicialmente na proporção de 10%. Réu reconheceu a pretensão do autor antes mesmo da citação. Valor irrisório, fixação por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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360 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Rescisão contrarual. Pretensão de arresto do imóvel. Indeferimento. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento - Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Suposta contratação entre as partes ainda carente de lastro probatório. Ausência dos requisitos necessários à medida pretendida. Citação por email. Expedição de mandado de citação nos autos de origem. Pretensão prejudicada. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NO PRAZO DE 90 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. A
pretensão de demandar um direito subjetivo, sobretudo patrimonial, está subordinada a determinado espaço de tempo, cuja inércia do titular em exercê-la é sancionada pelo instituto da prescrição. A doutrina, assim, enumera três requisitos para a configuração da prescrição: (i) o nascimento de uma pretensão através da violação de um direito; (ii) a inércia do titular em exercê-lo e (iii) o transcurso do prazo fixado em lei. Como cediço, caberá ao autor providenciar a citação do réu em 90 dias, excetuando-se a demora imputável ao mecanismo do Poder Judiciário, sob pena de não se haver por interrompido o prazo prescricional. Inteligência do art. 219, e seus parágrafos, do CPC/73 aplicável à hipótese dos autos em razão do princípio tempus regit actum. In casu, a ação foi proposta no ano de 2011, para execução de débito vencido no ano de 2007, sem efetivação da citação até a presente data, transcorrendo o prazo quinquenal de cobrança de dívida líquida prevista em documento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, I do Código Civil. Ademais, a interrupção da prescrição não poderá retroagir à data da propositura da ação, porquanto configurada a desídia da parte autora em promover a citação do réu no prazo máximo de 90 dias. Com efeito, após diligência negativa de citação, o autor foi intimado para se manifestar em 20.08.2012. Todavia, apenas peticionou requerendo a busca do endereço do réu em 16.05.2013, ou seja, após aproximadamente 266 dias. Configurada, portanto, a desídia do autor em promover a citação do réu, não retroagindo a interrupção à data de propositura da ação. Recurso desprovido.... ()
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362 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DO AUTOR -
Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. DESCABIMENTO: No caso, o conjunto probatório não demonstrou o dano moral. Não há prova de que o autor tenha sofrido qualquer dor moral ou grande aborrecimento ou abalo em sua imagem. O valor mensal debitado no benefício da parte autora não comprometeu sua subsistência. Sentença mantida. ... ()
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. PENHORA ON LINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AINDA QUE O CPC, art. 830 DISPONHA SOBRE A POSSIBILIDADE DO ARRESTO DE BENS SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM O INTUITO DE GARANTIR A EXECUÇAO E A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO STJ ADMITIR A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE, QUANDO FRUSTRADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO CASO EM EXAME, SEQUER HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU MESMO FORAM EMPREENDIDOS ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INICIAL QUE APONTA DESCONHECER O ENDEREÇO E SE LIMITA A REQUER A CITAÇÃO POR WHATSAPP, O QUE FOI INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, POIS NÃO HÁ TENTATIVA DE CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a nulidade de citação e julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora, para manter a penhora no percentual 30% dos valores bloqueados. Inconformismo. Nulidade de citação. Recebimento de AR por funcionário de prédio residencial, sem reservas. Presunção de regularidade da citação. CPC, art. 248. Juntada de documentação comprobatória de mudança de endereço. Fato que não afasta o comparecimento espontâneo da parte. Nulidade de citação suprida. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. Início do prazo para apresentação de defesa. Parte que optou por alegar nulidade de citação, sem deduzir matéria de defesa. Valores encontrados na conta bancária são provenientes de seguro-desemprego recebidos pelo executado. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Ausência de citação pessoal. Requisição de réu preso. Realização de interrogatório na presença do defensor, que nada arguiu. Reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Prejuízo. Inexistência.
1 - «A requisição de réu preso e seu interrogatório, na presença de defensor, suprem a exigência de citação para o ato processual. A defesa, no caso, não demonstrou prejuízo (STF, HC-95.179/MG, Relator Ministro Eros Grau, DJe de 19.12.2008).... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE DEU CITAÇÃO VÁLIDA - PREVENÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
1.A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... ()
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368 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A parte embargante alegou nulidade da citação por edital e inexistência de comprovação da entrega dos produtos objeto da execução. O juízo de primeira instância rejeitou a tese de nulidade, reconheceu a regularidade da citação e a ausência de impugnação específica, aplicando a preclusão consumativa e a improcedência dos embargos. ... ()
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369 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Pretensão a suspensão da decisão que condicionou a avaliação provisória à citação dos expropriados. Descabimento. Alegação de urgência na emissão na posse. Independentemente da notificação e citação dos expropriados, feito o depósito do valor apontado no laudo preliminar, de rigor a imissão provisória. Recurso provido.
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370 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por amplo quadro probatória de mudança de endereço em data anterior. Recurso provido
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371 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Hipótese em que o executado não foi localizado para citação, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora. Pretensão de suspensão do processo executivo. Cabimento. Ausência de citação do executado que não obsta a suspensão do feito. CPC/2015, art. 921, III. Recurso provido.
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372 - TJSP. APELAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DEMORA PARA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
-Nota promissória - Prazo que se subsume ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra- Ajuizamento antes do decurso do prazo - Demora na citação do executado - Inércia do exequente- Caracterização: - Em se tratando de execução fundada em nota promissória, a pretensão se submete ao prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Embora ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a demora na citação por inércia imputável ao credor autoriza o reconhecimento a prescrição. Incidência do art. 202, I, do Código Civil, c/c CPC, art. 219, § 4º de 1973, vigente à época da propositura, impedindo que a citação retroagisse em proveito do exequente. ... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -
Pedido de citação de terceiro garantidor do título executivo e do sócio da empresa executada - O terceiro garantidor já constava, na petição inicial, no polo passivo da execução - Pedido de citação deste executado não configura aditamento à petição inicial - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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374 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO PELO CORREIO. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA À PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA, NO ENDEREÇO DO FIADOR. VALIDADE RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO.
A citação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se acolher a nulidade de citação, pois, uma vez estabelecida a presunção legal, nenhum elemento de prova apto foi apresentado no sentido de afastá-la... ()
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CABÍVEL A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
Como a citação por edital é medida excepcional, devem ser esgotadas as tentativas de citação pessoal dos executados, o que não restou configurado no presente caso. ... ()
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AÇÃo DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO VIA SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ... ()
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378 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Acolhimento dos embargos para adequar o caso ao entendimento da Primeira Seção/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia, para fins de adequar o julgamento a acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos. ... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Hipótese de adequação do julgado, para afastar a prescrição e determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito... ()
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381 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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382 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Apelação. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Autos devolvidos para fins de exercício de juízo de readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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383 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Apelação. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Autos devolvidos para fins de exercício de juízo de readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO - CPC/2015, art. 1.040, II, CPC -
Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444) pelo C. STJ - Tese fixada: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. - Hipótese de adequação do julgado, para afastar a prescrição e determinar a inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo do feito... ()
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385 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Apelação. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Autos devolvidos para fins de exercício de juízo de readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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386 - TJSP. RETRATAÇÃO -
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. Acórdão que considerou o termo a quo para fins de contagem do prazo prescricional a citação da empresa executada. Readequação. Tema 444 do C.STJ - RESp 1.201.993/SP. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO REALIZADO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - VIABILIDADE.
A apresentação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes antes mesmo da citação dos executados não dá ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, podendo ser plenamente homologado em juízo (REsp. Acórdão/STJ). O acordo submetido à homologação do juízo é negócio jurídico material, sujeitando-se aos requisitos do CCB, art. 104, e, nessa medida, aperfeiçoa-se sem necessidade da intervenção de advogado. V.V.: A celebração de acordo extrajudicial informado nos autos antes da citação válida implica em ausência de interesse processual. Extinção do processo é a consequência. Impertinente a homologação de acordo e a suspensão do processo antes de perfectibilizada a relação jurídica processual. «A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação (REsp. 1.394.186).... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-
Possível o conhecimento do recurso, sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- A matéria trazida é a validade da citação, de modo que a postergação da análise da questão no momento da apreciação de eventual recurso de apelação pode tornar essa mesma análise inútil, uma vez que o agravante será forçado a procurar outros meios de citação do réu. 3.- O § 4º no art. 248 se aplica à citação por carta com aviso de recebimento, regulando situação específica, qual seja: aquela em que a comunicação é recebida sem ressalva por funcionário de portaria em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. 4.- Observe-se que, uma vez que a presente decisão é proferida antes do comparecimento do réu aos autos, fica-lhe ressalvada a possibilidade de trazer outros elementos (e.g. a prova de que não reside nos endereços indicados) que afastem a conclusão ora alcançada de validade da citação... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que convalidou citação realizada com base no §4º, do CPC/2015, art. 248, recebida por terceiro estranho à lide. 2. Aplicabilidade do §4º, do CPC/2015, art. 248 à citação postal. Afastamento da tese de que a norma se aplicaria exclusivamente à citação por mandado, à luz da interpretação sistemática e teleológica da norma. 3. Discrepância de endereços. Caracterização. Divergência entre o endereço utilizado para a citação pelo exequente e o indicado no título executivo e demais documentos do agravante, comprometendo a idoneidade do ato citatório e a ciência efetiva do ato. 4. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Configuração. A citação válida é imprescindível para garantir o direito de defesa, sendo comprometida pela entrega a terceiro em endereço diferente do previsto no contrato, gerando dúvida sobre a efetiva notificação do executado. 5. Consequência processual. Reconhecimento da nulidade da citação e anulação dos atos subsequentes, com a reabertura do prazo para defesa. 6. Recurso provido... ()
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Exceção de pré-executividade. Pretensão de reforma da r. decisão que reconheceu como válida a citação da parte ré por carta. Descabimento. Hipótese em que as cartas de citação foram recebidas nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 248, que estabelece como válida a citação, em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, com a entrega da carta ao funcionário da portaria, responsável pelo recebimento da correspondência, como ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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391 - TJSP. Apelação - Locação - Ação de cobrança de aluguéis - Sentença de procedência, que concluiu pela veracidade dos fatos articulados na inicial, firme nos efeitos da revelia - Nulidade de citação - Reconhecimento - Conjunto probatório demonstrando que outro era o endereço da ré à época citação - O CPC, art. 248, § 4º, traz apenas presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas por porteiro de condomínio edilício - Precedentes - A apelante, ademais, cumpriu o disposto no art. 272, §8º, do CPC, a exigir a análise da defesa, e da reconvenção proposta no mesmo ato - Recurso provido, com determinação.
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392 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Andradina - Insurgência contra decisão que considerou inválida a citação do executado, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro - Decisão reformada - Presunção de regularidade da citação por correio quando a carta é entregue no endereço do executado (art. 8º, II, da LEF) - Ausência de prejuízo ao executado, na medida em que, quando a carta de citação for recebida por terceiro, a intimação da penhora deverá ser pessoal (art. 12, § 3º, da LEF) - RECURSO PROVIDO
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Querela nullitatis insanabilis. Ação declaratória de nulidade de sentença transitada em julgado, proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Ato citatório eivado de nulidade. Carta de citação expedida para endereço que não mais era da autora desta demanda. Presunção legal de validade da citação, prevista nos §§ 1º e 4º do CPC, art. 248, que é relativa, comportando prova em contrário. Comprovação de que, à época da citação, a autora já havia se mudado do endereço. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Recurso contra r. decisão que determinou a citação do coexecutado por meio de oficial de justiça - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Validade da citação postal do agravado - Endereço informado nos autos pelo exequente que corresponde a endereço no qual o coexecutado foi citado no cumprimento de sentença 0013069-69.2018.8.26.0002 - Validade da entrega do mandado à funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Desnecessidade de nova citação por oficial de justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Citação com hora certa do réu. Observados os requisitos do CPC, art. 252. Oficial de Justiça que justificou o cumprimento da citação com hora certa em fundada suspeita de ocultação após reiteradas diligências frustradas. Ausência de impugnação em relação aos relatos da inicial de inadimplência e mau uso do imóvel. Pretensão recursal de cassação da tutela de urgência fundada apenas na nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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396 - TJSP. CITAÇÃO -
Nulidade - Reconhecimento - Admissibilidade - Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Hipótese em que há documentos que comprovam que as agravadas não mais residem no endereço que foi entregue o mandado (há declaração da síndica e termo de vistoria e entrega das chaves relativo ao imóvel locado pelas executadas) ao tempo do ato citatório - Presunção do CPC, art. 284, § 4º que não é absoluta - Atos de constrição subsequentes à citação considerada nula que estão eivados de nulidade - Levantamento dos valores constritos que era de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Nota promissória - Sentença de extinção - Prescrição da pretensão executiva nos termos do art. 487, I do CPC- Insurgência recursal do exequente - Postula anulação da r. sentença, e citação por edital, que aduz ter requerido no transcurso da ação- - Realização de diversos atos processuais que não lograram concretizar a citação do executado - Citação por edital não requerida na origem -Processo devidamente impulsionado, porém sem acompanhamento necessário dos atos postulados - Prescrição da ação bem fundamentada Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO... ()
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398 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão Corporal - Violência doméstica contra mulher - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada
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399 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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400 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas - Violência Doméstica Contra Mulher.
Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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