(DOC. VP 210.8170.4893.6412)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prevenção preclusão. Citação editalícia. Cumprimento dos CPC, art. 231 e CPC art. 232. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Nos termos do § 4º do art. 71 do RISTJ, a prevenção no âmbito desta Corte de Justiça, «se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualque

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