Jurisprudência sobre
citacao prevencao
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - VALIDADE
-Pretensão dos executados de que seja reconhecida a nulidade de citação, pois realizada em endereço do qual se mudou e recebida a carta por terceiro desconhecido - Decisão que não reconheceu a validade da citação: - Decisão que consignou que a tentativa de citação ocorreu no endereço fornecidos pelos executados ao exequente e que não havia indícios de que havia sido informada posterior alteração, mas não considerou válida a citação - Comparecimento nos autos que supre a nulidade. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ameaça. Violência doméstica. Citação por edital. Cabimento. Réu não localizado no endereço indicado. Tese de que não houve esgotamento dos meios disponíveis para encontrar o acusado. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Citação pessoal antes de iniciada a instrução. Eventual constrangimento superado. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.
1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado. ... ()
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453 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial. Recurso da autora. PRESCRIÇÃO. Alegação da autora no sentido de que não deu causa à demora na citação da ré. Acolhimento. Interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, que retroagiu à data de propositura da ação, mesmo a citação não tendo ocorrido no prazo legal. Caso em que a citação da ré foi anulada nos autos do processo 0015793-73.2022.8.26.0562. Atraso da citação válida que, no entanto, não pode ser imputado à autora, pois foram realizadas diversas pesquisas para localização do endereço da ré, inclusive tentativa em seu local de trabalho. Ausência de desídia. Ré que morava no condomínio da autora e mudou de cidade sem atualizar os cadastros. Prescrição afastada. MÉRITO. Ré que proferiu ofensa à autora durante assembleia do condomínio, imputando a ela traição do seu marido com o marido de uma amiga da ré. Ofensa que constou em ata e da lavratura de boletim de ocorrência. Ré que confirmou a prática da ofensa, mas alegou que as ofensas foram mútuas, o que não restou comprovado nos autos. Conduta da ré que viola a honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, uma vez que proporcional à capacidade econômica das partes e ao grau de reprovabilidade da conduta da demandada. Pretensão de indenização no valor de R$ 20.000,00 que não se amolda às peculiaridades do caso. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46067)... ()
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454 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de fraude à execução fiscal. Alienação de bem anterior à citação do devedor. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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455 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de citação pessoal ou por meio de edital. Processo que se desenvolveu entre o advogado contratado na data da prisão em flagrante, o Juiz e o promotor. Não comparecimento do acusado a nenhum dos atos do processo. Inexistência de prova inequívoca da ciência da denúncia. Declaração da nulidade, de ofício, pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Prejuízo à autodefesa. Recurso especial do Ministério Público não provido.
«1. Não ocorre a violação do CPP, art. 619 quando o acórdão, apesar de contrário à pretensão da parte, se manifesta expressamente sobre a matéria controvertida. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da sócia, ainda que única, não importa em extinção da pessoa jurídica, que demanda regular dissolução e liquidação, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que não se confunde com o registro do empresário individual - Além disso, a suposta irregularidade da citação não importa em extinção da execução, senão eventual reconhecimento da nulidade dos atos que lhe são posteriores e que tenham prejudicado a parte - Comparecimento espontâneo, que faz suprir a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa, conforme previsão do art. 239, §1º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de declaração de irregularidade de inclusão do espólio no polo passivo da demanda, extinguindo-se a execução - DESCABIMENTO - Falecimento da coexecutada deixando filhos - Existência de inventário extrajudicial, com nomeação de inventariante - Hipótese em que a falecida, possuía 100% do capital social da empresa devedora principal, que é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, evidenciando a necessidade de regular dissolução e liquidação da empresa, nos termos do art. 51, CC, com eventual distribuição de bens e haveres aos herdeiros - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas da parte falecida - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Ausência de individualização do acervo hereditário - Mera declaração de inexistência de bens que se mostra duvidosa, ante a inexistência de dissolução da empresa coexecutada - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pela coexecutada, incluindo eventuais bens sonegados, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro - Correta a determinação de alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pelo inventariante nomeado - Quanto a citação editalícia, afasta-se a alegação de nulidade, vez que após esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, as executadas foram regularmente citadas por edital, com nomeação de curador especial - Inteligência do 256, II e § 3º c/c CPC, art. 257 - Defesa apresentada através dos Embargos à Execução, os quais aguardam julgamento do mérito - Portanto, descabida, a pretensão de imediata extinção da execução - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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457 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Preliminar de nulidade da citação editalícia. Acolhimento. Inesgotados os meios de localização do recorrente. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Preliminar acolhida. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
«I - Torna-se imperiosa a anulação da citação editalícia e de todo os atos posteriores, se inesgotados os meios de localização do réu para citação pessoal. ... ()
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458 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cobrança de condomínio - Irresignação contra decisão que considerou válida a citação de um dos coexecutados - Agravado que foi citado por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida pela funcionária da portaria - Afirmação do próprio condomínio-exequente de que a portaria recebeu a carta de citação equivocadamente, eis que os executados não mais residiam mais naquele endereço quando da entrega da citação - Documentos nos autos que comprovam a mudança de endereço do mencionado coexecutado - Presunção de validade de tal ato não caracterizada - Decisão reformada - Provido o agravo
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -
Deferimento da imissão provisória na posse, condicionada à citação prévia dos Requeridos - Pretensão à reforma da decisão a quo - Possibilidade - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que exige apenas a declaração de urgência e o depósito do valor arbitrado em avaliação prévia - Artigo prevê expressamente que a imissão provisória na posse será realizada independentemente da citação do réu - Requisitos satisfeitos - Valor depositado que ultrapassa o valor apontado pelo perito - Decisão reformada apenas para autorizar a imissão provisória na posse independentemente da citação dos Requeridos - Agravo de Instrumento provido... ()
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460 - TJSP. Prestação de serviços escolares - Ação de cobrança - Procedência da pretensão - Apelação da ré, representada pela Defensoria Pública no papel de curadora especial, alegando prescrição intercorrente - Inocorrência - Citação realizada por edital, ante as pesquisas e diligências infrutíferas para tentativa de localização da ré - Validade - Citação ficta ocorrida por aplicação do disposto no art. 256, II do CPC - No caso, o efeito interruptivo da prescrição produzido pela citação, retroagiu à data do ajuizamento da ação - Inteligência dos art. 202, I, do Código Civil c/c CPC, art. 219, § 1º; atual art. 240, § 1º, do Código vigente - Sentença mantida - Apelo improvido.
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.
Rejeição de exceção de pré-executividade. Arguição de nulidade da citação. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme CPC, art. 248, § 4º, salvo comprovação de ausência do destinatário. Agravantes que não comprovaram a devolução das chaves ou mudança de domicílio, mantendo-se a presunção de validade da citação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. art. 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1.Agravo de agravo de instrumento contra decisão decretando a revelia do agravante em ação possessória. ... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão que rejeitou o reconhecimento da revelia e determinou a realização de nova citação - Insurgência dos autores, com a pretensão de reconhecimento da validade da citação - Rejeição - Endereço incompleto - Impossibilidade- Inexistência de provas de que se trata de condomínio edilício comercial ou de que a recebedora da carta tenha legitimidade para recebimento - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Revelia não reconhecida - Necessidade de se proceder à nova citação com endereço completo, exatamente como consta no cadastro CNPJ ou contrato social - Recurso desprovido
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Pedido do exequente para que seja declarada a validade da citação postal, nos termos do art. 284, § 4 º, do CPC - Juízo de primeiro grau que determinou que fosse solicitada aos representantes legais dos condomínios para onde foram enviadas as cartas de citação a confirmação de que os rés lá residem - Determinação correta - Presunção de validade da citação que é apenas relativa, podendo ser refutada por prova documental eventualmente apresentada nos autos demonstrando que os agravados não residiam nem tinham domicílio nos endereços apontados pelo exequente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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465 - TJMG. Falência. Pedido afastado. Perdas e danos. Dolo da parte. Inexistência de presunção pelo simples fato da ação ordinária do devedor ter sido distribuída antes do pedido de falência. Ciência que se aperfeiçoa com a citação válida. Decreto-lei 7.661/45 (Falência), art. 20.
«Não se pode presumir o dolo pelo simples fato de a ação ordinária na qual foi deferida a tutela antecipada ter sido distribuída antes do ajuizamento do pedido de falência, porque, deixando de mencionar-se que a citação havia ocorrido, não se pode sustentar que o requerente havia tomado conhecimento daquela ação, e, ainda assim, decidiu pelo requerimento da quebra, porque a ciência, pela sistemática processual adotada pelo ordenamento jurídico, apenas acontece pela citação válida.... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
Pretensão à concessão da tutela de urgência, para suspender o cumprimento de sentença. Descabimento. Citação por via postal, com aviso de recebimento encaminhado ao endereço do Agravante e subscrito por pessoa do círculo familiar. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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467 - TJSP. Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados em acidente de veículos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela demandada.
Ação ajuizada em face da proprietária do veículo, que, na contestação, chamou ao processo o condutor. Chamamento deferido, mas declarado precluso, porque a ré não teria fornecido os dados necessários para citação. Providência desnecessária, uma vez que a contestação já informara o endereço para citação, mencionando o boletim de ocorrência, contendo a qualificação do chamado ao processo. Hipótese de prática de ato de ofício (expedição da carta de citação). RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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468 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ALEGANDO NULIDADE DE CITAÇÃO E VISANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMETO DO E. STJ. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA, PORQUANTO DEVIDAMENTE ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA E ASSINADO O AVISO DE RECEBIMENTO POR PESSOA QUE NÃO RECUSOU A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DA CITAÇÃO RESULTA NA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA A AFASTAR, PORTANTO, A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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469 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL.
Indeferimento do pleito de assistência judiciária que não obsta o conhecimento do recurso, dispensada a necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. ... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFRE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUDAMENTO NO CTN, art. 135 E NA SÚMULA 435/STJ.
Hipótese em que restou frustrada a citação no endereço da empresa informado na CDA, mas não houve tentativa de citação no endereço que consta nos registros da empresa, de forma que descabe a presunção de que houve a dissolução irregular da sociedade devedora. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - ERRO DO JUDICIÁRIO - SÚMULA, 106, DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1.
Nos termos do enunciado . 106 da Súmula do c. STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. Quando o erro de citação, deu-se por responsabilidade do próprio Poder Judiciário, não deve prejudicar a pretensão autoral, motivo pelo qual se afasta a prescrição. 3. Recurso conhecido e provido.... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil por indicação. Fornecimento de combustível. Insurgência do devedor contra a rejeição de peça defensiva. Inadmissibilidade. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de alcançar a rescisão do contrato de compra e venda firmado com o requerido, além da reintegração de posse, retenção dos valores pagos e indenização pela fruição. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de prescrição afastada e de extinção do processo por ausência de notificação. A pretensão de rescisão contratual, ainda que por inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal. Prescrição afastada. Ausência de notificação judicial ou extrajudicial. Desnecessidade. Citação que supri a ausência de notificação. Inadimplemento das parcelas do financiamento imobiliário que é incontroverso e, por si só, apto à rescisão pretendida, o que gera, por consequência, a reintegração da autora na posse do imóvel. Diante do inadimplemento por muitos anos, correto a retenção integral dos valores pagos, bem como eventual benfeitorias existentes no imóvel. Sentença mantida. Recurso Desprovido.... ()
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475 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executiva. Honorários sucumbenciais. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Fixação dos honorários de sucubência em conformidade com entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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476 - TJSP. Habeas Corpus - art. 33, caput, e art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06.
Pretensão de recurso em liberdade - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que vedou o recurso em liberdade que se encontra devidamente fundamentada - Paciente que permaneceu presa preventivamente ao longo de todo o feito originário - razões que fundamentam a prisão preventiva que persistem e são reforçadas pela prolação do édito condenatório. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menores - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Impossibilidade de imediata transferência ao regime Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de revisão. Contrato bancário. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. ... ()
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478 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Endereçamento à hospital. Recebimento por funcionário do estabelecimento. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade, uma vez que a entrega da carta de citação ao destinatário, em se tratando de pessoa jurídica, pode ser feita a qualquer funcionário que tenha por costume o recebimento das demais correspondências. Presunção de validade do ato. Existência. Preliminar de nulidade afastada.
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479 - TJRS. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios. Sociedade. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.
«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... ()
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480 - TJRJ. Apelação cível. Família. Ação de Exoneração de alimentos. Sentença de procedência. Filho maior de idade. Apelo do autor. Pretensão de que os efeitos da exoneração devem retroagir até a data da primeira tentativa de citação com retorno negativo. Inadmissível. Retração à data da citação válida. Sentença Mantida Sentença mantida. Recurso desprovido.
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do CPC, art. 830 - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de imóvel - Citação postal - Correspondência recebida no endereço dos réus, com recebimento pela portaria, sem oposição - Validade da citação - CPC, art. 248, § 4º - Pretensão da autora de imissão na posse - Descabimento - Necessidade intimação dos réus - Notícia de que o imóvel não está desocupado. ... ()
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483 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenizatória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Carta recebida por funcionário de condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º, CPC. Presunção relativa de recebimento da citação ilidida por prova documental comprobatória da mudança daquele endereço em data anterior. Decisão reformada. Recurso provido
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484 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Apelação - Pretensão de reconhecimento de nulidade de citação havida nos autos em primeiro grau - Processo de origem em que se reconheceu a nulidade de citação e determinou a reabertura de prazo para oferecimento de embargos à execução pelo devedor, conforme acórdão de agravo de instrumento com trânsito em julgado - Apelo prejudicado.... ()
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485 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO.
1.Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - Inadimplemento - Decisão que manteve tal como lançado o despacho inicial, determinando a citação da correquerida, pessoa física, providenciando a requerente as despesas necessárias - Além disso, indeferiu o reconhecimento da citação da empresa correquerida, pois não houve a sua efetivação, conforme declarado pelo oficial de justiça - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de reforma para determinar a exclusão da correquerida Susan Daniela do polo passivo do incidente, para que figure como terceira interessada e, para reconhecer que a citação da empresa corré se consumou, decretando-se a revelia - DESCABIMENTO - Decisão reportada que determinou expressamente a citação dos sócios da empresa executada, da empresa que se pretende incluir no polo passivo e seus sócios, suspendeu a execução e indeferiu o pedido de arresto cautelar - Motivando o anterior agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara, que lhe deu parcial provimento, apenas para determinar o prosseguimento da execução em face dos devedores originários - Incontroverso nos autos que as tentativas de citação por carta postal restaram infrutíferas - ATO CITATÓRIO NÃO COMPLETADO - Conforme certidão da Oficiala de Justiça, a representante legal da pessoa jurídica corré, não foi encontrada em todas as diligências realizadas - Impossibilidade de reconhecer que a empresa corré tenha sido cientificada da existência do processo, tampouco reputar como válida a citação, com base em tal certidão - Inaplicabilidade da Teoria da Aparência - Necessidade de prosseguimento das diligências para efetivação das citações e desenvolvimento válido do processo - Quanto a retificação do polo passivo, a pretensão sequer merece ser conhecida, pois, além da citação ter ocorrido em cumprimento à decisão estabilizada, a requerida já apresentou defesa nos autos, suscitando questões que se confundem com o mérito, pendendo de apreciação - Não demonstrado desacerto da MMa. Juíza a quo - Prosseguimento do incidente, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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487 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação. Súmula 145/TFR. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47.
«- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de ser indispensável a presença dos litisconsortes passivos, na hipótese em que a solução da lide invade a esfera jurídica dos mesmos. A não citação acarreta a nulidade do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 47 e da Súmula 145/TFR - Tribunal Federal de Recursos. ... ()
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488 - TRF4. Agravo de instrumento. Processo que discute a atualização monetária das contas do FGTS. Suspensão antes da citação. Existência de prejuízo à parte. CPC/2015, art. 313.
«Ainda que tenha sido determinada pelo Superior Tribunal de Justiça a suspensão dos processos que discutem a atualização monetária das contas do FGTS, a suspensão antes de realizada a citação pode trazer prejuízos à parte autora ante o retardamento dos efeitos que aquele ato produz no processo. Segundo o CPC/1973, art. 219: a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. ... ()
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489 - TJMG. Apelação cível. Ação de guarda. Citação por edital. Comunidade não pacificada. Inacessibilidade. Configuração. Nulidade da citação. Inocorrência. CPC/2015, art. 256.
«1 - A citação por edital é medida excepcional, a qual se deve proceder quando evidenciado o esgotamento dos meios possíveis para a localização da parte demandada. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Insurgência em face da decisão que considerou válida a citação com hora certa da pessoa jurídica corré - Alegação de nulidade da citação - Nulidade inexistente - Presença dos requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253 - Citação com hora certa efetuada por oficial de justiça em razão de suspeita de ocultação, após duas tentativas de citação pessoal (CPC, art. 252) - Alegação de nulidade por inobservância do prazo para envio da comunicação prevista no CPC, art. 254 - Nulidade relativa - Ausência de prejuízo processual - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Questão referente à nomeação de curador especial estranha à decisão ora impugnada, de modo que seu conhecimento configuraria supressão de instância - Decisão recorrida mantida - Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DAS RÉS. REVELIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA À PRETENSÃO DISSOLUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 603, § 1º, NA HIPÓTESE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Dissolução total de sociedade. Citação editalícia das rés. Revelia. Apresentação de defesa por curador especial. Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Admissibilidade. Ausência de expressa anuência à pretensão dissolutória. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º, na hipótese. Jurisprudência. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Citação. Ausência de certidão de publicação do edital na porta do edifício do fórum. Mera irregularidade diante da publicação pela imprensa, na forma da lei. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Óbice da Súmula 438/STJ. Ordem não conhecida.
«1. A ausência de certidão de publicação da citação na porta do edifício do fórum não constitui nulidade, mormente quando o ato foi regularmente publicado na imprensa, na forma da Lei. ... ()
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493 - TJMG. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso em sentido estrito. Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção da punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recebimento da denúncia. Inocorrência. Citação por edital. Suspensão automática do processo e do curso do prazo prescricional. Inocorrência. Decisão judicial. Necessidade. Causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ausência. Decurso do prazo prescricional. Recurso desprovido
«- A suspensão do processo e do prazo prescricional não se opera automaticamente, dependendo de manifestação judicial a determinar o termo inicial da suspensão do processo e do prazo prescricional, não bastando simplesmente que o agente se quede inerte após citação editalícia.... ()
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494 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira fundamentada - Paciente que, intimado das medidas protetivas concedidas, as descumpriu, procurando a ofendida em seu trabalho e em sua residência- Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada
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495 - TJSP. Habeas Corpus - Art. 157, § 2º, II, do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar dos Pacientes, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Habeas Corpus - Art. 157, § 2º, II, do CP, e ECA, art. 244-B - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão.Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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