Jurisprudência sobre
citacao prevencao

401 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. COBRANÇA -

Propositura com a pretensão pautada na falta de cumprimento de obrigações assumidas em contrato de compra e venda de imóvel - Configuração de interesse de agir - Preliminar afastada - Ausência de óbice legal ao ingresso de ação judicial para pleitear cumprimento de obrigações contratuais, não se exigindo prévia tentativa na via administrativa - Prescrição decenal do art. 205 do CC e não trienal do art. 206, § 3º, V, do CC - Causa de pedir e pedido que decorrem do inadimplemento de cláusula contratual por parte do requerido, como comprador de imóvel, figurando as quantias cobradas apenas como consequência da inadimplência contratual, porquanto se trata de obrigação assumida em cláusula expressa pelo adquirente - Decretação de revelia do sentenciamento que decorreu da inércia do inventariante após despacho não recorrido que determinou a sua citação especificamente para regularizar o polo passivo, ainda que o recorrente assevere que se manifestou anteriormente em conjunto com a primeira citada - Sentenciamento e conjunto probatório, porém, que, independentemente da presunção legal da revelia, demonstram efetivamente a ausência do cumprimento das obrigações contratuais pelo comprador, o que se mostrou incontroverso até mesmo pela carência de negação do demandado nesse sentido - Nova citação que restou determinada por despacho não recorrido, que foi publicado em nome do advogado da primeira requerida (e do atual requerido) e resultou na efetiva citação do agora réu, não tendo sido apresentadas insurgências contra tal medida de regularização, não se entrevendo violação aos CPC, art. 76 e CPC art. 352 - Observância do devido processo legal, sem caracterização de decisão surpresa, tendo advindo o sentenciamento após a prática regular de atos judiciais pertinentes, sem indicação de pretensão de produção de outras provas, permitindo o julgamento no estado em que se encontrava o processo - Recurso improvido... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. VÍCIO SUPRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Sunamita de Sousa Pereira contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita e reconheceu a citação válida no processo de execução de título extrajudicial ajuizado pelo Instituto Educação e Sustentabilidade (Cursinho Maximize). A agravante sustenta a nulidade da citação e requer a anulação dos atos subsequentes. ... (Continua)

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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e invasão de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Aplicaçãa Lei penal. Fuga após a prática dos delitos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação ao princípio da homogeneidade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que considerou não aperfeiçoada a citação e, diante da notícia do falecimento da executada, havido em 2012, determinou a inclusão do espólio no polo passivo da demanda que deverá ser citado por edital. Decidiu também pela manutenção, em conta judicial, dos numerários constritos na conta da executada para deliberação após citação. Insurgência do exequente. ... (Continua)

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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO ULTIMADA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. ACORDO CELEBRADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE REGULARIZADA NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO-AUTOR. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DA PARTE RÉ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Banco autor contra decisão do juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. ... (Continua)

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406 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Sociedade. Alienação do bem do sócio-gerente após citação da empresa executada. Caracterização. Presunção «juris et de juris da fraude de que trata o CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«No sistema jurídico-tributário vigente o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social. A presunção de fraude à execução, conforme prevista no CTN, art. 185, é «juris et de juris. Considera-se fraude à execução a alienação dos bens de sócio-gerente a seus filhos, após a propositura da ação executiva e citação da empresa executada, pela qual é responsável tributário. Precedentes do STJ.... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - COBRANÇA - SENTENÇA QUE, EM RAZÃO DA REVELIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Presunção relativa de validade da citação postal recebida na portaria de condomínio edilício (CPC, art. 248, § 4º) - Caso em que a presunção relativa resta elidida - Comprovação de residência em outro endereço ao tempo do ato citatório, confirmada pelos recibos de entrega da declaração de imposto de renda, além de a instituição bancária ter requerido a citação no atual endereço em demanda posterior - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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408 - STJ. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.

«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. ... (Continua)

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409 - TJSP. Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação Ementa: Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Correção monetária desde o vencimento de cada verba pretérita, conforme variação do IPCA-E até a citação, a partir da qual incidirá a taxa Selic. Recurso da autora provido.

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410 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Citação. Aviso de recebimento subscrito por pessoa diversa da citanda. Citação válida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência juriprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na citação em questão. ... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça à exequente, por ter alegado falsamente as circunstâncias autorizadoras da citação por edital - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão de afastamento da multa - CABIMENTO - Endereço expressamente indicado pela exequente a ser diligenciado, acompanhado do respectivo recolhimento das custas de preparo de expedição, o qual não fora incluso na carta de citação e no mandado por equívoco da Serventia - Inexistência de conduta dolosa da exequente - Diligências realizadas que se mostraram suficientes para demonstrar que o devedor estava em local incerto e não sabido, o que poderia, a princípio, ensejar a pretensão de citação editalícia - Equívoco já sanado pela determinação de expedição de carta precatória ao endereço não diligenciado - Multa que deve ser afastada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. Inconformismo da parte ré. Acolhimento em parte. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. Prazo prescricional que é de três anos. Inteligência do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação em caso de citação válida. art. 240, § 1º do CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO verificada. Irregularidade da citação do réu reconhecida por decisão já transitada em julgado. Aplicação do CPC, art. 240, § 2º. Pretensão autoral fulminada pela prescrição com relação aos aluguéis vencidos em 20.02.21 e 20.03.21 na data do comparecimento espontâneo do requerido. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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413 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Citação por edital equivocada. Suspensão do processo e do prazo prescricional indevidas. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há se falar em declaração de nulidade de ato processual se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do paciente. ... (Continua)

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de locatário embasada em contrato de seguro fiança julgada improcedente por sentença que pronunciou a prescrição. ... (Continua)

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415 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DO SÓCIO - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO FISCO ACERCA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMUNICAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Lei 6.830/1980, art. 8º, II prevê a citação por carta nas Execuções Fiscais, sem estabelecer especificação referente ao recebimento pessoal pelo devedor, motivo pelo qual é válida a citação postal com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceira pessoa, desde que a entrega ocorra no endereço do devedor. ... (Continua)

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416 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Sentença que aplicou prazo superior, de cinco anos - Hipótese em que, de qualquer modo, houve paralisação do processo por mais de 5 anos - Decreto de extinção que deve ser mantido, embora por outros fundamentos (CPC/2015, art. 487, II) - Caso de prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época da conversão do feito em ação de execução, quando determinada a citação, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Ordenada a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Feito que, inclusive, permaneceu de 2015 a 2019 sem qualquer iniciativa do exequente para localizar a executada - Dívida de 2012 - Prescrição consumada em 2015 - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)

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417 - TJSP. Citação. Via postal. Recusa de recebimento pelo réu. Interlocutória que não considerou válida a citação. Irresignação da agravante. Descabimento. Somente atende os requisitos legais quando recepcionada pelo destinatário ou quem o represente. Não o sendo, por qualquer motivo que seja, até mesmo a recusa, não vigora a presunção de sua realização. Decisão mantida. Recurso improvido.

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418 - TJSP. -

Renovatória de locação - Pretensão de reforma da decisão que atribuiu à ré a responsabilidade de recolhimento das custas necessárias para citação do locador - Litisconsórcio passivo necessário reconhecido em agravo anterior - É da autora a responsabilidade de providenciar o necessário para citação do locador (Art. 115, parágrafo único, do CPC) - Agravo provido.... (Continua)

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419 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Recurso do curador especial da parte ré. Pretensão de que a sentença seja anulada, em razão do não esgotamento dos meios de citação pessoal. Existência de endereços não diligenciados nos autos. Nulidade da citação por edital caracterizada. Sentença anulada.

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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Presunção de liquidez do título. Documentação suficiente para manejo de execução direta em face do condômino devedor. Valor das cotas condominiais devidamente deliberado em assembleia. Título executivo hígido. Nulidade da citação. Inocorrência. Possibilidade de citação por correio. Decisão mantida. Recurso improvido

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Revogação da prisão preventiva. 1) acusado não encontrado para citação. CPP, art. 366. CPP. Presunção de fuga. Inadmissibilidade. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fundamento afastado. 2) mantido o fundamento da garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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423 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO CUJA RETENÇÃO NÃO FOI REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de fração de unidade residencial no empreendimento imobiliário denominado Golden Gramado Laghetto. A sentença determinou a devolução dos valores aos promitentes compradores, com retenção para o promitente vendedor de 20% das parcelas pagas. Improcedente a pretensão de devolução da taxa de corretagem. Juros de mora a partir da citação, com a devolução imediata dos valores. ... (Continua)

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424 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Arguição de nulidade por ausência de citação válida - Ocorrência - Tentativas de citação do executado que resultaram frustradas - Homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes sem a presença de advogado constituído antes de efetivada a citação não supre a formalidade do ato citatório, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo - Precedentes do STJ e desta Corte - Anulação dos atos processuais praticados, incluindo a penhora realizada - Necessidade - Respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Nulidade não verificada. Regularidade da citação analisada especificamente pelo juízo a quo. Art. 248, §4º, CPC - citação realizada em condomínio do agravante, que não demonstrou não mais residir no local. Precedentes deste e. TJSP. Além disso, não se verifica nenhum prejuízo ao agravante, tendo em vista que a r. sentença apenas corroborou sua manifestação externalizada via notificação extrajudicial de retirada da sociedade - «não há nulidade sem prejuízo". A única pretensão remanescente do agravante seria o modo de apuração de haveres. Entretanto, essa questão foi objeto de análise vertical no julgamento do agravo de instrumento 2113521-20.2022.8.26.0000, com integração do respectivo contraditório por Pedro Henrique Souza Prado (ora agravante). Portanto, a citação foi regular e, além disso, não se verificou nenhum prejuízo ao agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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426 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

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427 - TJSP. APELAÇÃO -

Meio Ambiente - Ação demolitória - Desfazimento de edificação irregular erguida em área de preservação permanente, com a remoção do entulho daí resultante e o isolamento do local - Citação do réu por edital - Sentença de procedência - Pretensão recursal, veiculada por advogado dativo, de reconhecimento da nulidade da citação por edital, dado o não esgotamento dos meios de localização do réu - Prova documental que demonstra que o imóvel se situa em rua que sofreu alteração de denominação antes do ajuizamento da demanda (de «Rua 7 para «Rua Adélia Gonçalves Reis) - Verificação, ainda, da realização de diligências em «Rua 7 diversa, mas situada na mesma Municipalidade - Ausência de tentativas de citação direcionadas à «Rua Adélia Gonçalves Reis - Requisitos do CPC, art. 256 não preenchidos - Nulidade da citação por edital - Recurso provido... (Continua)

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428 - TJSP. Citação - Edital - Medida que se revelou descabida, diante do anterior aperfeiçoamento da citação pessoal do corréu Leonardo, por carta com aviso de recebimento recebida por ele próprio - Revelia do réu decretada, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Pedido de realização e deferimento da citação por edital que decorreram de equívoco da autora e do próprio juízo - Citação por edital e nomeação da curadora especial tornados sem efeito de ofício, assim como a defesa e apelo por ela apresentados - Repetição do ato viciado que se mostra descabida, em razão da procedência do pedido da autora, a quem aproveita o reconhecimento da nulidade - Inteligência do disposto no art. 282, «caput e § 3º, do atual CPC - Apelo do corréu não conhecido, com determinação

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429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Protesto indevido - Fase de cumprimento de Sentença - Exceção de Pré-Executividade - Rejeição - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Insurgência que não prospera - Recorrente debate, em verdade, a validade de sua citação - Aplicação retroativa do prazo prescricional, diante da não realização de citação válida - Impossibilidade - Tese aplicável, somente, em face da pretensão material, diante de sua dedução na fase de conhecimento - Inaplicabilidade na fase de cumprimento de Sentença, regulamentada pelas disposições referentes à prescrição intercorrente - Mandado de citação devidamente entregue na portaria do condomínio edilício onde localizada a Requerida na época dos fatos - Posterior preenchimento de termo pelo funcionário da Empresa Estatal em nítido erro material - Citação válida - Inteligência do art. 248, §4º, do CPC - Inexistência de atos de abandono processual pela Empresa Exequente - Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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430 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação de suposta insolvência, que não é suficiente para o deferimento. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Pretensão recursal de pesquisa de IR, DOI, DITR, nos últimos cinco anos e expedição de ofício à Susep, Cnseg e Previc, que não foram analisados pelo Magistrado «a quo e não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.

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431 - TJSP. Ação de execução. Pronúncia da prescrição da pretensão executiva. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal.

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432 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Pretensão de recebimento de mensalidades escolares. Sentença de procedência que condena a ré ao pagamento do valor de R$ 18.836,20. Apelo da demandada representada pela curadoria especial. Alegação de nulidade da citação por edital. Caracterizado o esgotamento de todos os meios necessários para a localização da ré. Cabimento da citação editalícia. Inexistência de qualquer prejuízo, visto que preenchidos todos os requisitos da citação por edital e apresentada defesa pelo curador, que recorreu da sentença. Nulidade que não se configura. Súmula 292 deste Tribunal: Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ. Jurisprudência desta Corte. Recurso a que se nega provimento.

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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Ação monitória proposta em 12.08.2013, julgada procedente para constituir o título executivo judicial - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade interposta pela fiadora foi rejeitada, autorizando expedição de MLE - RECURSO DA AGRAVANTE (FIADORA) objetivando o reconhecimento de nulidade de citação e acolhimento da prova emprestada produzida no juízo da 26ª Vara Cível, especialmente quanto a comprovação do correto endereço para citação - Vício do ato citatório da fiadora, recebida por terceiros, porquanto à época não residia nos endereços diligenciados - Ausência de elementos concretos que permitam a presunção de que a destinatária realmente tomou conhecimento da ação ajuizada - Nulidade da citação e dos atos subsequentes - Determinação à reabertura de prazo para oferecimento de embargos monitórios - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO com escopo de anular a citação, afastando-se a prova emprestada por tratar-se de situação envolvendo contrato diverso... (Continua)

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434 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉ PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO EM CONDOMÍNIO QUE NÃO POSSUI SERVIÇO DE PORTARIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que no local não existe serviço de portaria, afastada a presunção de validade do ato. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício devido ao recebimento da citação por terceiro, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferida à demandada a oportunidade para o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer constrição feita... (Continua)

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435 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Citação editalícia. Fatos e provas.

«1 - O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é «válida a citação por edital quando o pressuposto fático previsto nos arts. 361 e 362 - ‘se o réu não for encontrado’ - está devidamente confirmado nos autos. A pretensão do impetrante de reconhecer a nulidade da referida citação só pode estar vinculada, portanto, ao reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite na via estreita do habeas corpus (HC 92615, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

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436 - TJPE. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Citação. Mora não imputável à Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Súmula 106/STJ.

«I - De acordo com o CTN, art. 174, com redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, a prescrição da própria pretensão executiva ocorre em cinco anos contados da sua constituição definitiva, interrompendo tal prazo a citação pessoal feita ao devedor. ... (Continua)

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437 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

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438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada, pessoa jurídica. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo o da ora agravante. AR recebido no local por pessoa que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Observância do contido no art. 248, parágrafos 2º e 4º, CPC. Desnecessidade da expedição de ofício para constatação de que a signatária do aviso de recebimento da carta de citação é, ou não funcionária do condomínio comercial em que entregue o documento. Tal pretensão, aliás, tem nítido cunho procrastinatório. Em suma, a agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente a irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ.

Autor, ora apelado, que ingressa com ação de cobrança em 09/09/2010. Réu que ingressa nos autos em fase de cumprimento de sentença, apresentando exceção de pré-executividade em razão da nulidade de citação em 06/12/2022. Nulidade de citação acolhida. Citação nula que não tem condão de interromper o prazo prescricional. Entre a propositura da demanda e o ingresso espontâneo que supre a citação nos termos do art. 239, §1º do CPC que se passaram mais de 12 anos. Pretensão que alcançada pelo fenômeno jurídico da Prescrição nos termos do art. 205, §5º, I do CC. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.... (Continua)

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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PARA FINS RECURSAIS - DESERÇÃO AFASTADA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DEMORA NA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Deferida a justiça gratuita para fins recursais, resta prejudicada a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção. ... (Continua)

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441 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Homolação. Acordo extrajudicial. Antes da citação. Parte não representada por advogado. Interesse de agir. Presença.

1 - Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. 

Caso em Exame. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e danos morais, ajuizada pelos autores. A sentença reconheceu o descumprimento contratual pela ré, determinando a devolução integral dos valores pagos e a aplicação de multa, além da condenação em juros moratórios a partir da citação. II. Questão em Discussão. 1. A controvérsia envolve: (i) a alegação de ausência de culpa da recorrente na rescisão contratual; (ii) a possibilidade de retenção da comissão de corretagem; (iii) o pedido de devolução em parcelas; (iv) a inversão da cláusula penal; (v) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir. A relação entre as partes é típica de consumo e o atraso na entrega do imóvel foi reconhecido, configurando descumprimento contratual. A devolução integral dos valores pagos é imposta pela Súmula 543/STJ, não sendo possível a retenção de valores pela ré. A multa contratual é devida em razão do inadimplemento da vendedora, aplicando-se a inversão da cláusula penal conforme o Tema 971 do STJ. O termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: «1. O atraso na entrega do imóvel configura descumprimento contratual. 2. A devolução integral dos valores pagos é devida em caso de inadimplemento da construtora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 405; CDC, art. 30; Lei 13.786/2013, art. 43-A. STJ, AgInt. no AResp. 2128645/RS, DJ de 1-3-2024; TJSP, Apelação Cível 1011765-91.2022.8.26.0482, Rel. Augusto Rezende, j. 17/10/2023... (Continua)

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443 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. 1. Criação de comunidade virtual em site de relacionamento. Veiculação de imagens da vítima e publicação de comentários a respeito de sua conduta nas vias públicas da cidade. Fato notório entre a população local. Irrelevância. Intuito de expor comportamento atribuído à condição de deficiente da vítima. Dano moral configurado. Dever do estado de promover o respeito pela dignidade inerente aos portadores de deficiência. 2. Internet. Provedor de conteúdo. Responsabilidade por conteúdo inserido por terceiros. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Ausência de comunicação extrajudicial ou de resistência. Ausência de ato ilícito. 3. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Debate-se nos autos a configuração de dano moral decorrente de ato de criação de comunidade virtual com divulgação de imagem pessoal e incitação à publicação de conteúdo vexatório relativo à pessoa portadora de deficiência. ... (Continua)

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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Citação por edital. Prisão preventiva decretada em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Citação por edital. Prisão preventiva decretada apenas em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido, ratificada a liminar.

«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 171, caput, c/c o CP, art. 14, II, e CP, art. 288, caput; e Lei 9.613/1998, na forma da Lei 9.034/1995, art. 1º, VII. Citação por edital. Prisão preventiva decretada apenas em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312, CPP. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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447 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A. Citação por edital. Prisão preventiva decretada apenas em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366, CPP. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ESPÓLIO OUTORGANDO PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PATROCÍNIO DO ESPÓLIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU O MANDADO E A CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a exequente agravante em face da decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, anulou despacho, por error in procedendo, eis que o advogado não está cadastrado nos autos como patrono e, também, não é parte no processo, anulando a diligência de citação, para evitar qualquer nulidade processual que possa ser requerida e, por fim, decretou a nulidade da citação, conforme requerida pelo advogado. 2. A citação deverá ser pessoal, na figura do réu, executado ou interessado, comportando exceção, quando a citação se der na figura do representante legal da parte ou do procurador, desde que possua poderes específicos para receber a citação. 3. Exequente agravante que não comprovou nos autos da execução originária que o advogado do espólio possui poderes para receber citação no presente feito. 4. O STJ já decidiu que, se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula, conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/10/2023. 5. O espólio será representado ativa e passivamente pelo inventariante, nos termos do CPC, art. 75, VII, razão pela qual a citação do espólio deverá ser realizada na pessoa do inventariante. 6. Não prospera a pretensão da agravante de citação na pessoa do advogado do espólio executado que se encontra habilitado nos autos do processo de inventário, eis que não possui poderes outorgados para tanto, impondo-se a manutenção da decisão que anulou o despacho e a consequente diligência citatória. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, §1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - VALIDADE

Pretensão dos executados de que seja reconhecida a nulidade de citação, pois realizada em endereço do qual se mudou e recebida a carta por terceiro desconhecido - Decisão que não reconheceu a validade da citação: - Decisão que consignou que a tentativa de citação ocorreu no endereço fornecidos pelos executados ao exequente e que não havia indícios de que havia sido informada posterior alteração, mas não considerou válida a citação - Comparecimento nos autos que supre a nulidade. ... (Continua)

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