(DOC. VP 666.3747.8491.8706)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

Rejeição de exceção de pré-executividade. Arguição de nulidade da citação. Validade da citação realizada por meio de carta entregue a funcionário de condomínio edilício, conforme CPC, art. 248, § 4º, salvo comprovação de ausência do destinatário. Agravantes que não comprovaram a devolução das chaves ou mudança de domicílio, mantendo-se a presunção de validade da citação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Interposição contra a decisão de minh

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