(DOC. VP 231.0180.4194.9484)

STJ. Tributário. Prescrição antes da citação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso especial demanda o reexame da premissa considerada no acórdão recorrido para o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva fiscal, qual seja, de que teria transcorrido prazo superior a 20 anos desde a propositura da ação sem que tenha havido a citação do executado. 3. Agravo interno desprovido.

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