(DOC. VP 350.1473.1030.8109)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE DEU CITAÇÃO VÁLIDA - PREVENÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. 2. Por força do disposto no CPC, art. 240 e na linha do entendimento dominante do c. STJ, deve ser dada continuidade à ação em que primeiro ocorreu a citação válida e não a que foi primeiro ajuizada. 3. Re

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