Jurisprudência sobre
citacao prevencao

101 - TRT2. Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se. Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Diante de um tal contexto, não poderia mesmo o processo tomar seu curso normal, pois não se sustenta a presunção de que o terceiro SEED foi recebido regularmente pela ré. É de rigor, portanto, a anulação do processo, a partir de fl. 74. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Remuneração por prestação de serviços educacionais. Citação válida. Angularização da relação processual. Revelia. Ausência de contestação. Pretensão resistida. Verificada. Inexistência de satisfação da pretensão. Lide. Interesse processual. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 24/4/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/3/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. ... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ONLINE EM NOME DO DEVEDOR NÃO CITADO - POSSIBILIDADE - NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA.

O arresto executivo, disciplinado no CPC, art. 830, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia do executado, cujo propósito é viabilizar a fluência do procedimento executivo, mesmo quando o devedor não for localizado. Conforme entendimento do STJ, é desnecessário o exaurimento de todos os meios de citação do devedor para o deferimento do arresto executivo online. Ao determinar a pesquisa de bens, deve-se utilizar a ferramenta teimosinha, que permite a repetição automática de busca por bens, evitando que o credor venha a todo tempo requerer a efetivação de buscas ... (Continua)

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105 - STJ. Competência. Conexão. Prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.... (Continua)

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106 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Réu que demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção afastada. Nulidade de citação corretamente reconhecida. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Revelia. Inocorrência. Contagem do prazo para contestação a partir do comparecimento espontâneo, nos moldes do art. 239, §1º, do CPC que se aplica tão somente na fase cognitiva do processo. No caso, tendo o comparecimento se dado na fase de cumprimento de sentença, o prazo para apresentação de embargos monitórios se inicia com o reconhecimento da nulidade da citação. Precedente do c. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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107 - TJSP. Citação. Edital. Pretensão de nulidade da citação. Nas circunstâncias, citação por editais de corré imobiliária anulada. Manutenção da exclusão dos demais réus. Recurso provido.

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108 - TJSP. Arresto. Liminar em Execução contra devedor solvente. Pretensão deduzida antes da citação sem que houvesse qualquer tentativa de citação. Indeferimento mantido, configurando pretensão precipitada. Precedentes. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Citação. Carta precatória. Pretensão do exequente de reconhecimento da citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio citado em nome próprio. Descabimento. Citação do sócio em nome próprio, sem menção da pessoa jurídica coexecutada. Ato de citação realizado conforme o mandado. Recurso não provido.

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110 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros desde a citação. Insurgência da requerida. ... (Continua)

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112 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CPC, art. 783) - DEVEDORES - NÃO LOCALIZAÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO PELO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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114 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Preliminar afastada. Citação válida. Nulidade não verificada. Pretensão à extinção da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica do sentenciado, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial. Recurso não provido

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115 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Validade da citação por edital. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

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116 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Citação de pessoa jurídica por via Postal - Alegação de nulidade da citação - Inocorrência - Carta, com aviso de recebimento, entregue no endereço da ré, declarado na procuração por ela outorgada ao seu patrono - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa, a qual recebeu a carta de citação, tenha poderes para tal fim - Ato citatório válido - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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117 - TJSP. CITAÇÃO. Nulidade. Não ocorrência. Insurgência em face da decisão pela qual foi decretada de ofício a nulidade da citação do agravado. Carta de citação recebida na sede da instituição financeira agravada, com aposição de carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento. Inexistência de informação acerca de recusa do signatário em receber a citação. Presunção de veracidade. Teoria da aparência. Citação que se reputa válida, até prova em contrário. Recurso provido.

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118 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PINTURA PREDIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA JUCESP E OUTROS - PRETENSÃO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER ATUALIZADO SEU CADASTRO - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO DISTINTOS DA EMPRESA E DO SÓCIO, POR SER A SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação editalícia de pessoa jurídica, quando realizadas tentativas de localização no endereço indicado na Junta Comercial e outros, sendo todas as tentativas infrutíferas, mostrando-se descabida a pretensão de tentativa de citação no endereço do sócio, eis que é obrigação da empresa manter seus cadastros atualizados e, além disso, a pessoa jurídica tem patrimônio e personalidade distintos do seu único sócio, por ser sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, não se confundindo com a figura do empresário individual.... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória para segunda tentativa de citação somente em 2019 - Verificada a prescrição trienal (Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c Lei Uniforme de Genebra, art. 70 c/c CC, art. 206, § 3º, VIII) da pretensão executiva ainda em 2011, considerando a data do vencimento antecipado do título, em 2008, e a ausência de interrupção do prazo prescricional pela citação válida - Citação do coexecutado que ainda não ocorreu - Decisão mantida. ... (Continua)

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120 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA -

Ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época do ajuizamento da demanda, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Despacho que ordenou a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Citação editalícia pleiteada apenas em março/2023, quando há muito operada a prescrição - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

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121 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO DA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora, menor representada por sua genitora, contra sentença que extinguiu a ação de alimentos, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência. ... (Continua)

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122 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativas infrutíferas de localização do acusado. Citação por edital. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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123 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de destituição do poder familiar. Possibilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens por inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação da nulidade da citação efetivada sem a observância das formalidades legais.impossibilidade na hipótese. Entrega do mandado de citação e da contrafé sem a prévia certificação de se tratar do citando. Ré, ademais, analfabeta, que deve ser citada pessoalmente por oficial de justiça, vedada a citação por meio eletrônico. 1- ação de medidas protetivas e destituição do poder familiar proposta em 11/05/2020. Recurso especial interposto em 19/04/2021 e atribuído à relatora em 11/03/2022. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se é válida a citação da ré por meio do aplicativo de mensagens whatsapp; e (ii ) se superada a questão preliminar, se estão presentes os pressupostos para a destituição do poder familiar em relação à mãe biológica das crianças. 3- a possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens, de que é exemplo o whatsapp, é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o cnj ter aprovado a utilização dessa ferramenta tecnológica para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- atualmente, há inúmeras Portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas comarcas e tribunais Brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que. (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- a Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do pls 1.595/2020, em regular tramitação perante o poder legislativo. 6- a comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- a despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o whatsapp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em Lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. 8- as legislações processuais modernas têm se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 9- nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber. (i ) a regra é a liberdade de formas; ( II ) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii ) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 10- o núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em Lei ou pelo juiz. 11- a partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens whatsapp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. 12- na hipótese em exame, a nulidade do ato citatório efetivado apenas pelo aplicativo de mensagens whatsapp está evidenciada porque. (i ) o contato do oficial de justiça e o envio da mensagem contendo o mandado de citação e a contrafé se deram por meio de terceira pessoa, a filha da ré, não tendo havido a prévia certificação e identificação sobre se tratar da pessoa a ser citada; (ii ) a entrega foi feita à pessoa que não sabe ler e escrever, de modo que, diante da impossibilidade de compreensão do teor do mandado e da contrafé, o citando analfabeto se equipara ao citando incapaz, aplicando-se a regra do CPC/2015, art. 247, II, que veda a citação por meio eletrônico ou por correio nessa hipótese. 13- a não incidência da presunção de veracidade dos fatos alegados em virtude de se tratar de direito indisponível e a participação da parte em atos instrutórios não são capazes de afastar o manifesto prejuízo por ela sofrido, na medida em que o ato citatório viciado não lhe oportunizou a possibilidade de apresentar contestação e, bem assim, de desenvolver as teses que reputava adequadas. 14- recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação da recorrente, devendo ser renovado o ato citatório por oficial de justiça e pessoalmente, prejudicado o exame das demais questões ventiladas no recurso especial.

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124 - 2TACSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Admissão da pretensão inaugural. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 269, II. Exegese.

«O comparecimento espontaneamente feito pelo réu em juízo supre a falta de citação. Hipótese em que o mesmo admitiu a pretensão inaugural, requerendo a extinção do feito. Exegese dos arts. 214, § 1º e 269, II, do CPC/1973.... (Continua)

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125 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

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126 - STJ. Citação postal. Remessa pelo correio. Nulidade. Endereço incompleto. Presunção de entrega afastada. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 223.

«Reconhecendo o Acórdão que o endereço constante do aviso de recebimento está incompleto, não prevalece a presunção de ter sido entregue no endereço certo, sendo nula a citação pelo correio com tal vício.... (Continua)

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127 - STJ. Competência. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Reintegração de posse. Ajuizamento. Comarcas diversas. Conexão. Citação válida. Ausência. Critério subsidiário para caracterização da prevenção. Momento da propositura da ação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Exegese.

«Havendo ações conexas - revisional de contrato de «leasing e de reintegração de posse - ajuizadas em comarcas diversas impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. Sendo objeto das ações direito obrigacional e possessório sobre bem móvel, a hipótese agasalha competência territorial. Ausente citação válida em qualquer das ações constitui parâmetro subsidiário para dirimir controvérsia sobre a prevenção o momento da propositura da ação.... (Continua)

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação e indeferiu o desbloqueio do valor constrito. Inconformismo da executada. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação realizada por correio em condomínio edilício (art. 248, §4º, do CPC). Presunção relativa de validade da citação recebida sem ressalvas. Executada/agravante que não demonstrou que não residia no imóvel à época da citação. Presunção mantida. Bloqueio da importância de R$ 16.229,28. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora, independente de ficar comprovada a natureza salarial da quantia constrita. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta c. Câmara. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Aplicação do CPC, art. 836. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente.

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129 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Impossibilidade. Hipótese em que é válida a citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso improvido.

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130 - STJ. Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Uma vez evidenciado que o estabelecimento está integralmente localizado no Município de Divisa Alegre/MG, e que a primeira citação válida foi promovida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul/MG, este é o Juízo competente para o julgamento dos mandados de segurança.... (Continua)

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131 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Pretensão de reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.242, CC). Descabimento. Prazo da prescrição aquisitiva interrompido pela citação em ação reivindicatória anterior. Precedente do STJ. Indenização por benfeitorias indevida, pois do relato dos apelantes é possível inferir que foram eles mesmos quem construíram a casa na qual alegam residir, tratando-se de hipótese, portanto, de acessão. Boa-fé no momento da construção, antes da citação em ação reivindicatória anterior, configurada, daí a exigibilidade de indenização (art. 1.255, CC), a ser arbitrada em liquidação. Restituição dos tributos municipais também devida, mediante demonstração do efetivo pagamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da apelada. Direito de retenção, contudo, que não se aplica à espécie, notadamente em razão da possibilidade de compensação da indenização com os aluguéis devidos pela ocupação do bem. Pretensão de afastamento da condenação dos apelantes à indenização pelo uso indevido da propriedade que não merece acolhida. Permanência dos apelantes no bem imóvel após a citação em ação reivindicatória, quando tiveram ciência inequívoca de que adquiriram direitos sobre o bem de vendedor que não tinha direito para dele dispor, bem como de quem eram os reais proprietário, que afasta a boa-fé até então verificada. Prazo inicial dos aluguéis que tampouco merece reparo. Recurso parcialmente provido

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132 - STJ. Competência. Conexão. Entendimento da expressão «despachar em primeiro lugar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 106 e 296.

«... Assim, considerando-se que os dois processos correm em juízos da mesma comarca (1ª e 3ª Vara Cível de Bangu/RJ), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério do primeiro despacho, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 106, verbis: ... (Continua)

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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Nata Empreendimentos Imobiliários S. C. Ltda. e Renata Cintra Barreiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco Santander S/A. e posteriormente cedida à Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento, reconhecendo a exigibilidade da dívida no montante de R$ 228.481,59, atualizado até 08.01.2010. ... (Continua)

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134 - TJSP. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Precedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Nulidade de citação. Ausência de citação válida dos autores no processo original, no qual figuraram como réus. Citação postal recebida por terceira pessoa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Relatividade da presunção de validade da citação postal. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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135 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. CPC, art. 486. CPC, art. 535, II. Súmula 284/STF. Prevenção. Norma de regimento interno de tribunal de justiça. Norma que não se insere no conceito de Lei. Ação de desapropriação. Liquidação. Desistência. Juros compensatórios. Pretensão de desconstituição em sede de querela nullitatis. Necessidade de expedição de novo ofício requisitório. Ausência de citação da fazenda municipal. CPC, art. 730.

1 - Caso em que o Município ajuizou ação anulatória, com espeque no CPC, art. 486, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e suscitar a nulidade do processo executivo por ausência de citação da Fazenda municipal, nos termos do CPC, art. 730.... (Continua)

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136 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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137 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência, com consequente apelo da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE CITAÇÃO. Não ocorrência. Alegação de que o aviso de recebimento fora assinado por «RAMON CARVALHO CORDEIRO, pessoa que, embora tenha o mesmo sobrenome que o seu, a recorrente desconhece. A.R. que, na verdade, fora devidamente assinado pela própria apelante. Ausência, ademais, de alegação e comprovação de que a recorrente não residia no endereço em que encaminhada a carta de citação. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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138 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por usuário - Revelia - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminar de nulidade da citação - Rejeição - Carta de citação entregue no endereço em que há posto de atendimento da ré - Recebimento sem ressalva - Ausência de comprovação de que foi recebida por pessoa estranha ao quadro de empregados ou não responsável pelo recebimento das correspondências do imóvel - Pretensão de afastar o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Matéria de fato - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Ausência de inconformismo em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao valor da verba indenizatória - Matérias atingidas pela coisa julgada - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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139 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

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140 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Pretensão do reconhecimento de nulidade de citação postal assinada por pessoa sem poderes para tanto. Descabimento. Hipótese em que é válida a citação recebida por preposto da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso não provido.

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141 - 2TACSP. Citação. Falta. Suprimento pelo comparecimento espontâneo do réu. Presença somente de seu advogado, a quem não foram conferidos poderes especiais para receber citação. Irrelevância. Suprimento válido. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 214, § 1º, e CPC/1973, art. 215. (Indica jurisprudência em sentido contrário).

A falta de citação pode ser validamente suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não pessoalmente, mas representado por seu advogado, mesmo que este não tenha poderes especiais para receber citação.... (Continua)

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142 - STJ. Competência. Falência. Alteração do contrato social. Transferência da sede da empresa. «Perpetuatio jurisdictionis e prevenção.

«A distribuição do primeiro pedido de falência e a realização da citação, perante o Juízo onde a requerida tem seu principal estabelecimento (Decreto-lei 7.661/45, art. 7º, «caput, 1ª parte), acarreta a «perpetuatio jurisdictionis prevista no CPC/1973, art. 87, sendo irrelevante a posterior alteração do contrato social para a transferência da sede da empresa para outro Estado. O Juízo que recebeu o primeiro pedido de falência, então, encontra-se prevendo para decidir requerimentos semelhantes, posteriormente apresentados, incidindo as regras dos arts. 7º, § 2º, e 202, § 1º do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

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143 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara de Família de Mesquita, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de oferecimento de alimentos, com fundamento na litispendência. ... (Continua)

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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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145 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito industrial («CCI) - Sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória - Embargos opostos por Mariangela e Maria Cristina, filhas e sucessoras processuais de um dos devedores originários, o avalista Vitório Modolo - Recurso do polo exequente contra a extinção do feito executivo - Prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto para as cédulas de crédito industrial, em atenção ao art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Dívida vencida antecipadamente em 15.06.1998 (vencimento da última parcela previsto para 15.05.2002) - Ação de busca e apreensão de bens dados em garantia ao pagamento da CCI, por alienação fiduciária, ajuizada em 31.08.1999 pela instituição financeira em face da sociedade empresária Modolo, Modolo e Cia. Ltda e dos avalistas (Antônio, Batista e Vitório) - Despacho que ordenou a citação do polo passivo proferido em 14.09.1999 - Citação da sociedade empresária devedora ocorrida em 30.09.1999 - Conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito em 18.11.2014 - Conversão da ação de depósito em execução em 14.10.2015 - Ausência de citação do avalista Vitório Modolo - Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/1921 de forma retroativa, sob pena de quebra da confiança e violação da boa-fé (CPC, art. 5º) - Precedentes desta Corte - Prazo prescricional que se iniciava, pela redação original do dispositivo, findo o período de suspensão declarado pelo juiz em razão da falta de bens penhoráveis (art. 921, §§1º, 2º e 4º) - Ainda que o presente caso tenha por pano de fundo a ausência de localização da parte executada e de bens penhoráveis por longo período, não se está diante de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da prescrição do exercício do direito de ação e da pretensão executiva - Polo exequente que, por desídia e por fatores unicamente a ele imputáveis, desde o princípio do feito, não tomou providências mínimas para promover a citação do devedor Vitório Modolo - Somente após ser especificamente instado pelo douto juízo executivo, em despacho judicial proferido aos 21.06.2017, a tomar as medidas necessárias à integração processual do devedor Vitório, protocolou petição aos 14.11.2017 em que se limitou a requerer que as diligências citatórias fossem empreendidas «nos endereços descritos na petição inicial, ou seja, em peça processual redigida há mais de 17 anos, sem nenhuma preocupação, portanto, com a atualidade dos dados do devedor - Em 18.02.2018, ao tentar realizar a citação em apreço, o oficial de justiça certificou nos autos ter sido informado que o senhor Vitório havia falecido há cerca de 8 anos - O óbito, conforme confirmado em certidão juntada ao feito, ocorreu em 28.09.2009 - Diante de tal informação, o polo exequente seguiu com a postura desidiosa: requereu a citação por edital, o que, por razões óbvias, foi indeferido pela magistrada de origem, a qual determinou a regularização processual - Apenas em 26.09.2022 a instituição financeira exequente trouxe aos autos os nomes e endereços das sucessoras de Vitório Modolo, ora embargantes/recorridas, as quais foram validamente citadas em 19.12.2022 e 21.12.2022 - Transcurso do lapso prescricional sem que fosse efetivada a citação em apreço que não decorre de fatores alheios ou mesmo da demora inerente aos mecanismos da justiça - Inaplicabilidade da orientação ditada pela Súmula 106/STJ - Exequente negligenciou o cumprimento do dever processual previsto no art. 240, §2º, do CPC (antigo 219, §2º do CPC/1973), de sorte que não se operou o efeito interruptivo da prescrição ocasionado pelo despacho que ordena a citação nem a sua capacidade retroativa à data da propositura da ação, previstos no § 3º (§4º do CPC/1973, art. 219)) - Inaplicabilidade da regra de que a citação válida de um dos devedores solidários (no caso, a empresa Modolo, Modolo Cia e Ltda.) teria o condão de interromper o prazo prescricional em relação aos demais - Preponderância da legislação cambiária especial (art. 71 da Lei Uniforme de Genebra) que estabelece que a «interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para quem a interrupção foi feita - Precedente do STJ - Protocolo de petição isolada por advogada munida de procuração sem poderes para receber citação que não se presta ao reconhecimento da citação válida do devedor Vitório Modolo - Entendimento pacífico do STJ - Consumada a prescrição (seja do exercício da ação, seja da pretensão executória) tendo em vista o fluxo do lapso prescricional sem que houvesse citação apta a sustá-lo - Desnecessidade de intimação pessoal do polo exequente para dar andamento ao feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - ENCARGOS PROCESSUAIS - Com o advento da Lei 14.195/2021, que acrescentou o §5º no CPC, art. 921, não cabe a condenação das partes ao pagamento de custas e despesas processuais nos casos em que a execução é extinta mediante declaração da prescrição da pretensão executória - Sentença reformada unicamente para isentar o polo exequente do pagamento dos encargos processuais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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146 - TJSP. Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos autores. Devolução de valores. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Abusividade. Ocorrência. Autores que sequer tiveram posse do bem. Reconhecimento da pertinência da retenção de 10% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento, inexistindo comprovação de gastos que superariam tal percentual. Devolução em parcela única, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. CCB, art. 405. Recurso não provido.

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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO COM RECUSA DO DESTINATÁRIO.

Insurgência quanto à sentença de procedência do pleito de adjudicação compulsória. Arguição de nulidade da citação. Acolhimento. Citação efetuada exclusivamente por meio postal. Duas cartas de citação que foram expressamente recusadas no endereço de destino. Citação deficiente. Impossibilidade de presunção de má-fé e ocultação sem prévia diligência do Oficial de Justiça. Anulação da sentença, para retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação de defesa e eventual dilação probatória. ... (Continua)

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148 - TJRJ. Apelante: Jailson Faustino da Silva representado pela Curadoria Especial

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149 - TJSP. VOTO 40488

Impugnação ao cumprimento de sentença. Arguição de nulidade da citação postal para a fase de conhecimento. Provas nos autos de que, à época do recebimento da carta de citação pelo porteiro do condomínio, o autor já não morava mais no local. Presunção relativa de validade da citação recebida pelo porteiro (CPC, art. 248, § 4º), que pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. Nulidade da citação e de todos os atos posteriores. Decisão reformada.... (Continua)

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150 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de citação válida. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Pretensão de reforma pela parte autora. Dever da parte interessada informar os dados necessários para viabilização da citação. Processo que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

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