(DOC. VP 752.1404.4100.9980)

TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para declarar rescindido o contrato e condenar a ré à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros desde a citação. Insurgência da requerida. 2. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018). Cláusula penal que prevê a retenção 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato em caso de rescisão provocada pelo adquirente. Disposição

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