(DOC. VP 389.6297.3669.1272)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA COMO MARCO DA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora, menor representada por sua genitora, contra sentença que extinguiu a ação de alimentos, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, por litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença de extinção por litispendência foi corretamente proferida, considerando o disposto no CPC, art. 240, que estabelece a citação válida como marco inicial para a litispendência e a prevenção do juízo competente. III. RA

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