Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de uniao estavel

351 - TJSP. ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ora em liquidação por arbitramento.

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA JULGADA IMPROCEDENTE. CODIGO CIVIL, art. 1521. PARENTES AFINS EM LINHA RETA. IMPEDIMENTO RESULTANTE DE PARENTESCO. OBSERVÂNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1727. PARTILHA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, julgada improcedente. 2. Em razão do impedimento legal previsto no CCB, art. 1.521, a autora por ser casada com o genitor do réu é impedida de se casar com este, tendo em vista que são parentes afins em linha reta. 3. A relação entre as partes não pode ser reconhecida como união estável, sob pena de constituir concubinato, nos termos do CCB, art. 1.727. 4. Não verificada na presente hipótese coação a viciar a manifestação de vontade da autora ao se casar com o genitor do réu, restando demonstrada, a partir da réplica, a finalidade para a mencionada relação, objetivando a prática de fraude, mediante estelionato previdenciário. 5. Afastada, portanto, a união estável entre as partes, deixou a autora de produzir prova no sentido de seu esforço comum para a aquisição do patrimônio apontado na inicial, a justificar a partilha pretendida, desatendendo o CPC, art. 373, I. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO DE 2008 A 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELACIONAMENTO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE ALUGUEL QUE NÃO CONSTA SEQUER A ASSINATURA DO APELADO, A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DA ÚNICA TESTEMUNHA DA AUTORA, BEM COMO AS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OBJETIVO EM COMUM, DE CONSTITUIR FAMÍLIA, O AFFECTIO MARITALIS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO.

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354 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ação originária visa o arbitramento e cobrança de aluguéis com fundamento no uso exclusivo de bem imóvel que integra a meação do autor. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o fim de reconhecer a existência de união estável entre a genitora dos autores e o réu entre 2006 e 27/9/13. Irresignação dos autores, insistindo que o período de convivência teve início no ano de 2003. Descabimento. Prova dos autos que enseja a conclusão de que o réu e a genitora dos autores mantiveram união estável apenas no período reconhecido pelo d. Juízo a quo, não havendo cogitar da alteração do dies a quo da convivência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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356 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Caso em Exame: Cuida-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Antigos companheiros que discordam sobre diversos aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A união estável é reconhecida como entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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358 - TJDF. Família. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário de herança jacente. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem em curso. Questão prejudicial. Suspensão da ação de inventário. Cabimento. CPC/2015, art. 313.

«1. A Ação de Reconhecimento de União Estável «Post Mortem, pendente de reconhecimento judicial, constitui questão prejudicial a ensejar a suspensão da ação de inventário de herança jacente, até que se decida sobre sua procedência ou não, nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a. Precedentes. ... (Continua)

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359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DO RÉU, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO E QUE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DEVE FULMINAR O PLEITO ANULATÓRIO NA SUA TOTALIDADE, RECONHECENDO-SE A VALIDADE POR COMPLETO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DO VALOR DA CAUSA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA NA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. TEMA 988 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DESTA DISCUSSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NO QUE TANGE À CONTROVÉRSIA EM TORNO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DISCUTIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM, ESTA DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACERTADAMENTE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVADA, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II. CONDENAÇÃO DA AUTORA/ AGRAVADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.

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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DA RÉ POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO NA CONTESTAÇÃO SEM FORMALIDADES EXCESSIVAS. INTENÇÃO MANIFESTA DE RECONVIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESNECESSIDADE DE NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR MATÉRIA JÁ SUSCITADA NA PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS NO PEDIDO RECONVENCIONAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 321. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA EM GRAU RECURSAL PELA CAUSA MADURA, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RESPONDER A RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO QUE SE IMPÕE COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, EIS QUE NÃO FOI OBJETO DO PRESENTE RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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361 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento/dissolução de união estável c/c partilha de bens. Casamento válido. Concomitância. Impossibilidade. Recurso improvido.

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para reconhecer a ocorrência de união estável entre os litigantes, no período compreendido entre 4/2/2005 e setembro de 2022, bem como para decretar a sua dissolução. ... (Continua)

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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364 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido liminar de separação de corpos, guarda, visitas, partilha de bens e alimentos. Aquisição de imóvel na constância da união estável. Partilha. Viabilidade. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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365 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA, PUBLICIDADE, ESTABILIDADE, INTENÇÃO E APARÊNCIA DE FORMAÇÃO DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO.

Recurso da Autora pleiteando procedência dos pedidos. ... (Continua)

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366 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pelo Espólio Autor, cujo pedido foi julgado procedente para declarar a dissolução da união estável mantida entre o de cujus e a Ré, com início no ano de 2012 e término em julho/2015, inexistindo bens a partilhar durante a convivência em comum. Apelação da Ré. Controvérsia que não diz respeito à existência da união estável, mas sim quanto ao momento do término do relacionamento dos companheiros. Escritura declaratória de pacto de convivência firmada em 15/04/2015, na qual foi estabelecido que os companheiros conviviam desde 2012, que não havia patrimônio comum, tendo sido por eles afirmado que renunciavam expressamente a participar da sucessão daquele que falecesse primeiro, abrindo mão de todos os direitos que lhes pudessem ser conferidos quanto ao espólio do falecido, sendo sua intenção que mesmo depois da morte de qualquer um deles aquele que sobrevivesse não participasse de qualquer bem ou direito do falecido, salvo em relação a benefícios e pensões do declarante anteriormente falecido. Prova documental trazida pela Apelante da qual constam e-mails em que o Apelado declarava ser ela sua companheira, os quais não são suficientes para demonstrar a permanência da união estável após julho de 2015, pois também há prova documental em que o Apelado declarou que seus assessores possuíam suas senhas e que ele não dominava a utilização de computador. Formulário relativo à inclusão da Apelante como beneficiária do Apelado perante seu órgão pagador, do qual não consta assinatura, sendo trazido e-mail com declaração nesse sentido que não está dirigido àquele órgão. Ausência de prova segura de que a união estável perdurou após julho de 2015, não merecendo a sentença qualquer reparo. Desprovimento da apelação.

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367 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Praia Grande. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo homologado. Título executivo judicial formado perante o Juízo da Vara Família e Sucessões. - O cumprimento de sentença tem por objeto a sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, 1ª Vara da Família e Sucessões da Praia Grande, que homologou o acordo entabulado entre as partes, apresentado quando do ajuizamento da demanda. Hipótese de incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Competente o Juízo Suscitante... (Continua)

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368 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres. Impugnação à penhora formulada por terceira interessada, ora agravante. Decisão que rejeitou o pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Alegação de que o bem em questão fora adquirido pelo executado e a recorrente durante união estável, de modo que possui direito à meação, devendo ser respeitada a sua quota-parte como meeira, na fração ideal de 50%. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a propalada união, inclusive, à época da compra do imóvel em discussão. Ademais, não consta na matrícula do imóvel que a agravante também seria proprietária do bem. Executado que se qualificou como solteiro na escritura de compra e venda, bem como na presente ação. Agravante que deve se socorrer das vias próprias para o reconhecimento da união estável, o que não é possível nesta demanda. Agravo desprovido

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369 - TJSP. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso de ambas partes.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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371 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução de União Estável e Partilha de Bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer a união estável havida entre as partes durante o período de janeiro/2010 a 03/12/2020, determinando a partilha de bens adquiridos durante o relacionamento, a guarda compartilhada dos filhos e o pagamento de pensão alimentícia em favor dos menores. ... (Continua)

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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - PRESSUPOSTOS DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.723 - NÃO COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO DE NAMORO - CONSTATAÇÃO - COABITAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA - IRRELEVÃNCIA - PUBLICIDADE E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - MANUTENÇÃO - PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE - JUROS DE MORA - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - VIABILIDADE.

reconhecimento da união estável pressupõe o atendimento cumulativo dos pressupostos enumerados no CCB/2002, art. 1.723, mostrando-se irrelevante, para tanto, a circunstância isolada de as partes terem coabitado por certo período. ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. ... (Continua)

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374 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA EM CARTÓRIO - PENDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA - INTERESSE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL- COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - Lei Complementar 59/2001, art. 60 - art. 36, II, RITJMG - CONFLITO REJEITADO.

competência para apreciação de ação de partilha de bens proposta após a homologação da dissolução da união estável em cartório é de natureza estritamente patrimonial, razão porque a competência é do Juízo Cível, a teor do disposto no artigo Lei Complementar 59/2001, art. 60 e art. 36, II, do RITJMG.... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RELACIONAMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS LEGAIS - NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO ANIMUS FAMILIAE E DA CONTINUIDADE - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFLITANTE E INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO INTEGRAL PRETENDIDO - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INCOMUNICABILIDADE - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

união estável, para ser reconhecida como entidade familiar, exige a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte. Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal. Mérito. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Inteligência do CPC, art. 300. União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado (Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem). Inteligência do art. 14, I, §7º, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 e do § 1º, do art. 34, do Decreto Estadual 65.964/2021. Precedentes. Decisão reformada. Recurso de Agravo de Instrumento provido... (Continua)

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377 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Período de duração da convivência e partilha implícitos no pedido. Regime de separação obrigatória que não incide na espécie. Prova suficiente do início da união. Reconhecimento. Aplicação do regime da comunhão parcial de bens. Ação procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Inconformismo contra o indeferimento da liminar reintegratória. Agravante autor da ação é ex-companheiro da agravada e proprietário do imóvel. Partes que viveram em união estável formalizada por escritura de constituição e regulamentação sob o regime de separação completa de bens. Bem que foi dado em comodato para a agravada nele residir pelo período de um ano, conforme avençado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Agravada que foi comunicada acerca da proximidade do término do prazo de vigência do comodato e, posteriormente, recebeu notificação extrajudicial para a desocupação. Esbulho caracterizado. Decisão reformada para deferir o pedido liminar, a fim de reintegrar o agravante na posse do imóvel. Recurso provido... (Continua)

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379 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 e 959, todos do CPC. ... (Continua)

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380 - STJ. Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

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381 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Arrolamento. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável entre o agravado e a falecida. Prejudicialidade externa. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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383 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma parcial da sentença para a partilha igualitária do imóvel adquirido por um dos companheiros. ... (Continua)

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384 - TJSP. Família. Contrato. Empréstimo bancário. Mútuo contratado quando as partes viviam em regime de união estável. Presunção relativa de que o valor obtido beneficiou a família, de modo que cabia à autora demonstrar que o empréstimo bancário se concretizou após a dissolução da união estável e beneficiou unicamente o réu. Assinatura da demandante na condição de avalista, situação corriqueira nos negócios realizados em família. Recurso provido para reduzir o valor da condenação na ação de regresso à metade do valor quitado pela autora apelada.

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385 - TJDF. Família. Processual civil e civil. Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Perda superveniente do interesse de agir. Não ocorrência. Sentença cassada. Análise do mérito. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. União estável entre afins em linha reta. Impossibilidade. Impedimento do CCB/2002, art. 1.521, II.

«1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação de conhecimento (reconhecimento e dissolução de união estável), julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

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386 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.

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387 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.

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388 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação de reconhecimento e dissolução de união homoafetiva combinada com partilha de bens. Relação entre pessoas do mesmo sexo que configura entidade familiar. Aplicação do regime jurídico da união estável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Matéria afeta à Vara da Família e Sucessões. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado.

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389 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. ... (Continua)

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390 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO. PLEITO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELOS EX-COMPANHEIROS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. FALECIMENTO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO PREMATURO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RÉUS QUE SEQUER FORAM CITADOS PARA CONTESTAR A AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Inconformismo interposto pela ex-companheira, objetivando seja declarado não haver prova documental quanto à dissolução da união estável. Tema de alta indagação, que pode ser objeto de ação própria. Partilha de bens a ser oportunamente analisada pelo juízo monocrático. Recurso desprovido

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392 - TJSP. Família. Valor da causa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e indenização por danos morais. Proveito econômico equivalente à metade do patrimônio da sociedade de fato somado a quantia correspondente aos pretensos danos morais. Correção do valor da causa. Necessidade, mas não conforme pretendido pela agravante. Recurso parcialmente provido.

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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de sobrepartilha de bens sonegados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha dos bens do casal não transitada em julgado. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205) não configurada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O termo inicial para o ajuizamento da ação de sobrepartilha de bens sonegados na ação de reconhecimento e dissolução de união estável é a data da homologação da partilha. ... (Continua)

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394 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BEM IMÓVEL. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUE O IMÓVEL TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA, UMA VEZ QUE SEQUER RESTOU CARACTERIZADA A UNIÃO ESTÁVEL, ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA SEM PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. INOBSTANTE A REVELIA DA RÉ. DESPROVIMENTO DO APELO.

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395 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Renda incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido

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396 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GUARDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO A FIM DE RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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398 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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400 - TJSP. Dissolução de união estável - Cumprimento de sentença - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelo do exequente - Tendo a sentença em ação de conhecimento determinado apenas a partilha dos bens, sem determinar a extinção de condomínio e pagamento indenizatório, qualquer pretensão nesse sentido deve ser aduzida em ação própria perante o Juízo Cível Comum. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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