Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de uniao estavel
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Dívidas contraídas durante a união estável. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas em relação às dívidas supostamente contraídas durante a união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c guarda de menor c.c pensão alimentícia na qual foram partilhados os bens do casal - Remessa da Vara Cível para a Vara Especializada - Embora possua caráter autônomo, a referida ação trata de matéria que, pelo princípio da simetria, deve ser afeta à competência das Varas de Família e Sucessões - Precedentes - Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera - Comarca de São Paulo, ora Suscitante.... ()
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603 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA.
1.Na ação de inventário, a norma do CPC, art. 628 estabelece o procedimento para admissão de terceiro que tenha sido preterido, resguarda para demanda própria as questões de elevada indagação (§ 2º). ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO DEFINIDA PELA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES DO APELANTE - NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A união estável rege-se pelo regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos em sua constância, observadas as exceções legais, salvo se existir contrato escrito em sentido contrário definindo relações patrimoniais diversas entre os conviventes. Aplicação dos CCB, art. 1.725 e CCB, art. 1.658. ... ()
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605 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e fixação de alimentos. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Determinada a redistribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões local em que homologado o acordo celebrado entre as partes. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125. §1º, da CF/88. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro.... ()
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão homologatória de acordo firmado entre as partes. Execução de multa por descumprimento de acordo.
Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta corrente da agravante (pensão alimentícia da filha e salário). Pensão alimentícia da filha do casal. Penhora. Reconhecimento pelo próprio agravado-exequente da impenhorabilidade. Pedido de desbloqueio de rigor, com fulcro no disposto no art. 833, IV do CPC. Penhora de verba salarial. Não comprovação. Natureza salarial da verba penhorada deve ser demonstrada pela agravante-devedora (art. 373, I do CPC). Alegação de impenhorabilidade afastada. Resultado. Agravo provido parcialmente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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608 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. INAPLICABILIDADE DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO PARA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, reconheceu e declarou extinta a união estável entre as partes, fixando a aplicação do regime da comunhão parcial de bens para o segundo período da convivência. O apelante pleiteia a adoção do regime de separação total de bens para todo o período, questiona omissão na partilha de bens e requer a revogação da gratuidade de justiça concedida à apelada. ... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - MARCO INICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA A PROVA ORAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PARTILHA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... ()
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610 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Apontamento de erros materiais. Verificados. ... ()
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADA POR JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PARTILHA DE BENS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE RÉ PELO AFASTAMENTO DO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PELA FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO EXCLUSIVO DO AUTOMÓVEL E AUTONOMIA DE TÁXI DO EX-CASAL. IMÓVEL RESIDENCIAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO SÓ PARA UM DOS EX-CONVIVENTES, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM DAS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DO USO DO BEM QUE ENSEJARIA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. QUESTÃO QUE PASSA A SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E DO DEVER DOS GENITORES COM RELAÇÃO A SUA PROLE, AINDA QUE O FILHO TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL OU PEDIDO CONTRAPOSTO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELO USO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE SE MODIFICA TÃO SOMENTE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM DAS PARTES, MANTIDOS INTEGRALMENTE OS SEUS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.... ()
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615 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução antes da edição da Lei 8.971/94. Ação de alimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º.
«A união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que desses necessite, ainda que o vínculo tenha se desfeito em momento anterior à entrada em vigor da lei que a regulamenta.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. ... ()
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617 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Mãe do falecido. Ilegitimidade passiva. Ausência de interesse jurídico.
«1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, alegando ser a única herdeira do filho. ... ()
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618 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL.
- Aimpugnação à concessão da justiça gratuita deve vir lastreada em provas que demonstrem a alteração dos requisitos para a concessão do referido benefício; ... ()
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619 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ - JULGAMENTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
1.É do tribunal de justiça, nos termos do CPC, art. 146, a competência para o julgamento da exceção de suspeição apresentada contra o juiz de primeiro grau. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DO IMÓVEL.
Após dissolução de união estável, ré continuou a ocupar imóvel exclusivamente, razão pela qual o autor ajuizou ação cobrando a devida contraprestação pecuniária e a responsabilização da ré pelas despesas do imóvel. ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E CONTÍNUA - OBJETIVO CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
-Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família, sendo que tais requisitos devem estar presentes simultânea e concomitantemente. ... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS QUE TERIAM SIDO OCULTADOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO. MATÉRIA ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E QUE SERÁ MAIS BEM AVALIADA APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE VISLUMBRANDO O ALEGADO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável.... ()
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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL EM ESTADO DE MANCOMUNHÃO - DIVISÃO DOS FRUTOS - ALUGUEIS - FINANCIAMENTO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme jurisprudência do STJ, é possível a fixação de aluguel de imóvel residencial adquirido na constância do vínculo conjugal, em benefício do ex-cônjuge que não usufrui do referido bem. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorre nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓSTUMA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA AÇÃO. IRRESGINAÇÃO DOS EXEQUENTES. HERDEIROS QUE, AO SE HABILITAREM, MANIFESTARAM A DESISTÊNCIA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE POSSUEM LAÇOS COMERCIAIS COM A EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE BUSCA RESGUARDAR O INTERESSE DE TERCEIRO, SENDO REVESTIDA DE BOM SENSO E, PORTANTO, NÃO SE MOSTRANDO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime aplicável. Partilha de bens. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO RECOLHIDO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA PLEITEADA PELO APELANTE. PARTILHA DE QUANTIA DOADA PELA FILHA DO CASAL À GENITORA. EXCLUSÃO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
-Considerando que o apelante não recolheu o preparo, mas pediu a concessão da gratuidade judiciária no recurso e vindo posteriormente a recolher o preparo recursal, dentro do prazo concedido pelo relator, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. ... ()
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629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RE-CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A REVO-GAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É HABILITADA COMO ADVOGADA E CHEFE DE COZINHA. É CO-PROPRIETÁRIA DE GRANDE IMÓVEL EM ITAIPAVA E REALIZA VIAGEM INTERNACI-ONAL DE LONGA DURAÇÃO, NÃO SE EN-QUADRANDO NO CONCEITO DE HIPOSSU-FICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI-ÊNCIA DE PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (CPC, art. 99, § 3º). DECISÃO FUNDA-MENTADA ADEQUADAMENTE E EM CON-FORMIDADE COM A SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. PRECE-DENTE DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE PATRIMÔNIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA - VALOR PAGO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.
-Demonstrado que o imóvel foi adquirido por financiamento pago durante a união estável, impõe-se a partilha do valor pago na constância da convivência.... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. 1)
Citação regular e comparecimento do Réu à Primeira Sessão de Mediação, quedando-se inerte. 2) Decreto de revelia. 3) Prolação de sentença em 25.10.2022, publicada no DJe em 22.11.2022. 4) Apelo protocolado em 08.05.2024. 5) Aplicabilidade do CPC, art. 346. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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632 - TJRJ. DIREIITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCOMITANTE AO CASMENTO E SEM SEPARAÇÃO DE FATO. TEMA 529 STF. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMETO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem; ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Violação do CPC/2015, art. 369. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTILHA DOS BENS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO.
-Uma vez reconhecida a união estável mantida pela autora / apelada e o autor da herança, caberia ao Juiz a quo deliberar apenas sobre o regime patrimonial nesse período; ... ()
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Cabe ao julgador decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário das provas, é livre para determinar aquelas necessárias ou inserir as inúteis ou protelatórias, ex vi, art. 370, CPC; ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de liquidação de sentença proferida nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de procedência, acolhendo a impugnação apresentada. Insurgência do autor. Descabimento. Sentença que manteve o imóvel com a requerida e a indenização de metade das parcelas pagas no curso da união em favor do autor. Valores apresentados pela requerida que apontam os valores pagos pelo bem durante a união reconhecida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ALEGANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL PERDUROU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, BEM COMO PRETENDENDO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NA HIPÓTESE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DO DISPOSITIVO DO JULGADO, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016. CONSTA NO FUNDAMENTO DO JULGADO QUE O RÉU, ALÉM DE NÃO LOGRAR ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER INTERRUPÇÃO, JUNTOU DECLARAÇÃO POR ELE ASSINADA, EM MARCO DE 2015, CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE COMEÇOU A CONVIVER COM A DEMANDANTE HÁ 26 ANOS, CONCLUINDO-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO EM 1989, DE MODO QUE A MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AO ANO DE 1992 NÃO PASSOU DE ERRO MATERIAL. VICIO QUE ORA SE CORRIGE PARA RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO MENCIONADO NO FUNDAMENTO DO JULGADO. POR CONSEGUINTE, RETIFICA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES, RECONHECENDO-SE QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, MERECE GUARIDA APENAS O DE EXCLUSÃO DE SOBREPARTILHA DO VEÍCULO UNO-MILLE, PRETO COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, POIS COMO RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PELA DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TAXISTA, NÃO DEVENDO FAZER PARTE DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO art. 1659, V, DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL CONSTANTE DO JULGADO NA ORIGEM, RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016, REFORMANDO-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES PARA RECONHECER QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO, ALÉM DE EXCLUIR DE EVENTUAL SOBREPARTILHA O VEÍCULO UNO-MILLE PRETO, COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.
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638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c partilha de bens e declaratória de nulidade de escritura de inventário extrajudicial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão acerca de questão relevante para a integral solução da controvérsia.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens e declaratória de nulidade de escritura de inventário extrajudicial.... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PARTILHA - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na ausência de contrato escrito na união estável instituindo o regime de bens, prevalece o regime da comunhão parcial, a teor do disposto no CCB, art. 1.658. ... ()
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640 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEBATE ACERCA DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ART. 1.662 DO CÓDIGO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARCELAMENTO - PARTILHA APENAS DA ENTRADA E DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DÉBITOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO REFERENTES A ESSE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES.
- Éimprescindível a fixação dos termos inicial e final da união estável, tendo em vista as repercussões que o reconhecimento desta entidade familiar produz na esfera patrimonial. No caso em comento, a requerida não se desincumbiu de comprovar, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, que a união estável se iniciou na data por ela indicada. ... ()
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641 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, visitas e alimentos. Reconhecimento da nulidade. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Elementos probatórios que demonstram a necessidade de manutenção da majoração da verba alimentar provisória. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE DEZEMBRO DE 2017 A SETEMBRO DE 2021. QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS, NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DO RECORRENTE DE QUE OS VEÍCULOS MENCIONADOS NA EXORDIAL FORAM ADQUIRIDOS ATRAVÉS DO RECEBIMENTO DE VERBA RESCISÓRIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVERIAM TER SIDO PARTILHADOS. AO REVÉS, AS VERBAS TRABALHISTAS, AO SEREM PERCEBIDAS POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, SE CONVERTEM EM BEM COMUM, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO UTILIZADAS NA AQUISIÇÃO DE QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL. BENS EM NOME DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER PARTILHADOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA LIMINARMENTE - NÃO CABIMENTO -CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CORROBORADA
Não corroborada que a condição econômica do alimentante seja incapaz de suportar a obrigação alimentar estabelecida na decisão em que foi fixada, mormente considerado que o alimentante possui atividade de trabalho própria, com manifesta obtenção de renda.... ()
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644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O FATO DE O IMÓVEL TER VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO NÃO IMPEDE SUA PENHORA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL CRÉDITO SERÁ DEVOLVIDO AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO. RESPEITO E GARANTIA AO INTERESSE DO CREDOR E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL.
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645 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes de julho de 2013 a dezembro de 2016, determinando a partilha de bens adquiridos neste período e a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação d e reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.... ()
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649 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. PRIMEIRO RECURSO: BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA PELO RÉU - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SEGUNDO RECURSO: PARTILHA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DE BEM COMUM - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.1.No regime da comunhão parcial de bens, regra geral nas uniões estáveis, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância da União. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
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