Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de uniao estavel
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401 - TJSP. Dissolução de união estável - Cumprimento de sentença - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Apelo do exequente - Tendo a sentença em ação de conhecimento determinado apenas a partilha dos bens, sem determinar a extinção de condomínio e pagamento indenizatório, qualquer pretensão nesse sentido deve ser aduzida em ação própria perante o Juízo Cível Comum. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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402 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... ()
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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... ()
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405 - TJMG. AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE FORMA - art. 166 DO CÓDIGO CIVIL - INSTRUMENTO NÃO SUMBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO MERAMENTE NEGOCIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA - Lei Complementar 59/2001, art. 60. À
luz da previsão contida no art. 60, da lei complementar estadual 59/2001, falta ao juízo da Vara de família processar e julgar ação por meio da qual se pretende a anulação de negócio jurídico representado por instrumento particular de partilha de bens, posterior à dissolução de união estável, negócio este não submetido à homologação judicial. Compete, pois, ao juízo da Vara cível, a análise do pedido de anulação do instrumento particular pautado na existência de vícios de forma e de consentimento na elaboração do aludido negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166.... ()
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406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de sentença decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e arbitramento de aluguel. Distribuição à 8ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (suscitado). Redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante), onde tramitou a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha. Cabimento. O cumprimento de sentença, em regra, deve ser processado no Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional. Inteligência do CPC, art. 516, II. Simetria entre órgãos jurisdicionais em primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões, formador do título executivo judicial. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos (suscitante)... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Autora manteve união estável com o falecido que, em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de dissolução da união estável, concordou que o único imóvel adquirido na constância da união, e financiado em nome dele, ficasse exclusivamente para a autora, comprometendo-se a transferir a propriedade. Falecimento do convivente, sem que a transferência da titularidade do imóvel fosse efetivada. Recusa do Registro de Imóveis em registrar a carta de sentença, sob o argumento de que a transação homologada judicialmente retrata mera promessa de transmissão. Ação de obrigação de fazer movida em face dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os herdeiros do falecido possuem legitimidade passiva para cumprir a obrigação de transferir a titularidade do imóvel à autora. III. Razões de Decidir3. A legitimidade passiva deve ser apreciada à luz das discussões trazidas pela autora, conforme a teoria da asserção. 4. A sucessão causa mortis abrange obrigações deixadas pelo falecido, cabendo aos herdeiros cumpri-las. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença terminativa anulada e pedido inicial julgado procedente.Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é reconhecida com base na teoria da asserção. 2. Os herdeiros devem cumprir as obrigações deixadas pelo falecido.... ()
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408 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos cumulados de partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência e de condenação do Réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 700,00 mensais, em razão do uso exclusivo do imóvel construído pelos companheiros em esforço comum. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer e declarar a dissolução da união estável entre as partes, no período de setembro de 2020 a julho de 2022, bem como o direito à meação com relação ao veículo Kombi, na proporção de 50% para cada uma das partes, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Autora. Apelante que não demonstrou que os bens por ela indicados para partilhar, à exceção do veículo Kombi, tenham sido adquiridos com esforço comum do casal, no curto período da união estável havida entre as partes, notadamente a chácara, imóvel que foi inequivocamente adquirido pela mãe do Apelado. Inexistência de prova concreta de que a compra da chácara tenha sido um negócio jurídico simulado e que teria sido realizado para evitar que o bem fosse incluído da partilha. Provas documental e testemunhal que indicam que os direitos sobre a chácara pertencem à mãe do Apelado, nada impedindo a Apelante a demande para obter eventual indenização pela eventual participação nas benfeitorias realizadas na chácara que sejam comprovadas. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.
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409 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, indenização por danos morais e alimentos compensatórios. Existência de mera relação de namoro entre as partes. União estável não caracterizada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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410 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Sobrestamento até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Duas ações ajuizadas contra o de cujus. Necessidade, ainda, da complementação do imposto de transmissão causa mortis. Suspensão bem determinada. Recurso não provido.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E IMPROCEDENTE A PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGIU AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE NÃO CONDUZIU SUA TESTEMUNHA NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MUITO EMBORA TENHA ASSUMIDO TAL COMPROMISSO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM SEDE DE AUDIÊNCIA NO SENTIDO DE INEXISTIREM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, REPORTANDO-SE AO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSENTE NULIDADE A SER SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas (direitos e obrigações decorrentes de relação de mandato, à consideração de composição amigável em dissolução de união estável). Decisão saneadora. Recurso do réu. Não conhecimento (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO MATERIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. APOIO MORAL, AFETIVO E PSICOLÓGICO PRESTADO POR COMPANHEIRO QUE TAMBÉM DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
em SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE HÁ INDÍCIDOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO QUE IMPLICA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PROCESSUAIS A SEREM PAGOS PELO DEMANDANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, O AUTOR NÃO PODERÁ DESISTIR DA AÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 485, §4º, CPC. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO.
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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO
EM VIRTUDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA - RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO. -Oajuizamento de ação que objetiva o reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus não tem o condão de suspender o inventário. ... ()
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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE SUPOSTA LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA QUE FOI RECONHECIDO COMO SENDO DE PROPRIEDADE DO AUTOR EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA EM FACE DE MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAPOUTO. ALEGAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA HAVIA DEIXADO O IMÓVEL E O LOCADO A TERCEIROS, SEM EFETUAR O REPASSE DOS ALUGUÉIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. APELADO QUE, NA VERDADE, RESIDE NO IMÓVEL COM A EX-COMPANHEIRA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O APELADO OCUPA O IMÓVEL COMO LOCATÁRIO OU SUBLOCATÁRIO. PRETENSÃO DE REAVER O IMÓVEL QUE DEVE SER OBJETO DA VIA PRÓPRIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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420 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. ... ()
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421 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo extrajudicial não homologado. Desistência da autora. Interesse de agir no ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Há interesse de agir para a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, se a autora desistiu do acordo extrajudicial firmado com o réu, antes de sua homologação judicial, e submeteu ao Poder Judiciário as discussões concernentes à dissolução da união estável havida entre as partes. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A UNIÃO SOMENTE APÓS A CERIMÔNIA DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO.
Pedido de reconhecimento de união estável e partilha de bens, alegando a autora que as partes mantiveram vida em comum como se casados, com início em julho de 2012, advindo da relação uma filha, cujos interesses já se encontra assegurados em demanda própria. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a união estável a contar de dezembro de 2013, até o mês de fevereiro de 2017, partilhando em 50% para cada parte, as benfeitorias realizadas, na constância da relação, no imóvel construído em terreno de propriedade exclusiva do genitor do réu. Apelo da autora. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, embora evidenciada a união estável, os elementos dos autos demonstram que a convivência, como se casados fossem, apenas iniciou em dezembro de 2013, após a celebração do casamento. Ônus da prova quanto fato constitutivo do alegado direito, do qual não se desincumbiu a autora (CPC, art. 373, I). Recurso desprovido.... ()
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423 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel de bem comum. Remetida para ação própria discussão a respeito de partilha de único bem imóvel relacionado a casal parte em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inviável se fixe valor de aluguel para que pague a varoa que permanece no imóvel, circunstância que somente se justificaria se houvesse receio de que a citação desta pudesse contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar. Inexistente prova inequívoca de que o imóvel pertença ao varão com exclusividade, dependendo a matéria de análise à luz do contraditório, resta mantido o indeferimento de antecipação da tutela. Recurso não provido.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Recurso interposto por herdeiros menores contra decisão que indeferiu pedido de retorno ao imóvel. Alegam serem filhos do falecido, que residiam com ele no imóvel após a dissolução da união estável com a mãe, e que foram impedidos de retornar ao imóvel pelo coerdeiro. Pleiteiam reconhecimento do direito real de habitação. Impossibilidade. O direito real de habitação, conforme o CCB, art. 1.831, é assegurado ao cônjuge sobrevivente, inexistente no caso, pois a união estável foi dissolvida antes do falecimento. O domicílio dos menores deve ser o de sua representante legal, e questões de guarda devem ser tratadas em autos próprios. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha. Decisão que revogou o benefício da gratuidade processual antes deferido à autora. indeferiu o pedido de gratuidade. Prova documental encartada aos autos que indica que a renda individual da autora, no momento, não lhe permite arcar com as verbas processuais, o que não irá perdurar quando da partilha de bens do falecido marido, cuja união estável anterior ao matrimônio busca a autora seja reconhecida e dissolvida nesta demanda. Diferimento do recolhimento das custas processuais para momento anterior à homologação da partilha, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Recurso a que se nega provimento, com a observação retro... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável por não estar presente o requisito anímico necessário para a configuração do instituto.... ()
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427 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. ... ()
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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO VERBAL FEITA PELO PAI, COM EXCLUSIVIDADE, AO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados em sintonia com o regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... ()
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429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INÉRCIA DA PARTE RÉ, DEVIDAMENTE CITADA. RECURSO INADMISSÍVEL.
1.Recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, atestou a ausência de manifestação da parte ré, regularmente citada. ... ()
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430 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Bragança Paulista - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara - Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens 1000.577-18.2024.8.26.0099 - Possibilidade - Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas - Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante... ()
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência do pedido principal para declarar a união estável entre as partes, fixando como marco temporal o período de 25/01/2006 a 01/01/2020, bem como para julgar parcialmente procedente o pedido reconvencional de partilha de bens, para determinar que o autor reembolse a ré o valor de R$ 12.5000, referente ao pagamento para aquisição de terreno comum. Recurso do autor pretendendo o afastamento da partilha de bens. Contrato particular de compra e venda e cessão de direitos de lote de terreno que cumpre a finalidade de comprovar o pagamento do valor de R$ 25.000,00. Considerando a aquisição realizada durante a união estável, bem como o fato de a ex-companheira não estar na posse ou propriedade do terreno, deve ser mantida a sentença que determinou o ressarcimento de 50% do valor, qual, seja, R$ 12.500,00. Recurso a que se nega provimento.
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432 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Ausência de exposição dos motivos pelos quais teria havido ofensa ao CCB/1916, art. 186. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de inexistência de demonstração dos requisitos necessários ao reconhecimento da união estável. Fundamento não impugnado. Aplicação, também por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA AUTORA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. LEI 9.278/1996, art. 5º E CODIGO CIVIL, art. 1.725. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA EMPRESA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RECURSOS DOS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO USADOS PARA FINS PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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434 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E PARTILHA. GUARDA COMPARTILHADA. DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA MATERNO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes por 20 anos, fixou a guarda compartilhada do filho menor com domicílio de referência no lar materno, estipulou alimentos no valor de 30% do salário mínimo, e determinou a partilha de imóvel financiado na constância da União. Ademais, indeferiu o pedido de inclusão na partilha do produto da venda de um veículo VW/Gol, 2009/2010, sob a alegação de ausência de comprovação de irregularidade na alienação do bem pela apelada. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA COMO FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL. EVENTUAL PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA QUE NÃO COMPROMETE A SENTENÇA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCLARECEDOR. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, post mortem, em que a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a falecida e a autora, no período de julho de 2006 a julho de 2017, data do óbito. 2. Preliminar de nulidade da prova oral, por parcialidade da testemunha, rejeitada, uma vez que não compromete os fundamentos da sentença. 3. Foi colhido o depoimento de outra testemunha, não contraditada, que confirmou os fatos narrados pela testemunha impugnada, que, inclusive, poderia ter sido ouvida na qualidade de informante. 4. Demonstrado ao longo da instrução processual, principalmente pelos documentos acostados e depoimentos das testemunhas, que a autora e a falecida mantiveram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, posto que afirmaram de forma uníssona que a autora e a falecida viveram juntos por longo tempo, apresentando-se à sociedade como um casal em união estável, tendo a autora permanecido ao lado da Sra. Neyde durante o período em que ficou doente, até a data de seu óbito. 5. Conjunto probatório que ampara, portanto, a procedência do pedido de reconhecimento da união estável pleiteada, haja vista que restou demonstrada a convivência como unidade familiar entre a autora e a falecida, conforme marco temporal determinado na sentença com base nas provas produzidas. 6. Ré apelante que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar fato desconstitutivo do direito autoral. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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436 - TJMG. APELAÇÃO - JUNTADA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SEDE RECURSAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE - GRAVAÇÕES -- DIREITO DE FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ADMISSÃO DA PROVA - ART. 1.723 DO CC - RELAÇÃO CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Conforme precedentes do STJ é «...possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé.... 2. Com base nos princípios da proporcionalidade e da verdade real, nos casos excepcionais envolvendo direito de família, a doutrina e a jurisprudência vem relativizando a vedação das provas não lícitas, dada a relevância do bem jurídico debatido. 3. Nos termos do art. 1.723, do CC «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, regendo-se a união estável pela comunhão parcial dos bens. 4. Preliminar rejeitada. Recurso provido. (M.L.S.A) ... ()
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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR.
1.Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte. ... ()
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438 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL DEPOIS DO DIVÓRCIO DO CASAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE E DO PROPÓSITO DE (RE)CONSTITUIR FAMÍLIA - EXISTÊNCIA DE NAMORO QUALIFICADO - RECURSO PROVIDO.
1.A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL VISANDO INCLUIR O INSS NO PÓLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 155652869) QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTORA POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união post mortem na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus, como se casados fossem, de 1987 até a data do falecimento, ocorrido em 31 de maio de 2022. ... ()
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440 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Reintegração de posse - Decisão determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até que se decida sobre a partilha dos bens nos autos da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, entre as partes - Possibilidade - Justiça gratuita indeferida por decisão unipessoal da relatoria - Ausência de comprovação do preparo recursal, não obstante intimado o recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... ()
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441 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA.
Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL *POST MORTEM*. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE *ANIMUS FAMILIAE*. RELACIONAMENTO AMOROSO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIDA EM COMUM E PROJETOS CONJUNTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
- Aconstatação pelo juízo de que a prova carreada pela parte não comprova o direito alegado não configura cerceamento de defesa. O juiz é livre para valorar as provas colhidas durante a instrução do feito. ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FRÁGEIS INDÍCIOS DE ENTIDADE FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Aunião estável é entidade familiar que se configura com convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723, caput, do Código Civil). ... ()
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444 - TJMG. - A
pretensão das partes possui matéria meramente patrimonial, matéria esta que deve ser processada e julgada junto à Vara Cível. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens cumulada com alimentos. ... ()
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446 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.
«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... ()
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447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RÉU REVEL - EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA COMPROVADA - CASAL QUE TEVE TRÊS FILHOS COMUNS EM UM ESPAÇO DE CINCO ANOS - PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA EVIDENCIADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU DEZOITO ANOS APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO, NO QUAL A AUTORA SEGUE RESIDINDO SEM OPOSIÇÃO CONHECIDA - CONTEXTO SOCIAL E CULTURAL QUE DEVEM SER OBSERVADOS - PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSUI EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO.
1.A união estável é reconhecida como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de que a motocicleta não deve ser incluída na partilha, uma vez que foi objeto de roubo durante a constância da união estável. Questão já decidida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, transitada em julgado. Reanálise da questão vedada pelo art. 505 e seguintes do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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449 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens, alimentos e guarda. O recurso de apelação restringe-se à partilha da dívida apontada pelo requerido em sede de contestação. ... ()
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450 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável. A autora alegou ter convivido com o réu por aproximadamente 19 anos, a partir de 2002, sustentando a existência de união estável com base na coabitação e no nascimento de um filho em comum. A sentença apelada dispôs que as provas produzidas nos autos foram insuficientes para comprovar a convivência nos moldes de uma união estável, nos termos do CCB, art. 1.723, razão pela qual julgou improcedente o pedido. ... ()
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