Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de uniao estavel
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501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELOS HERDEIROS SEM CONTEMPLAR A SUPOSTA COMPANHEIRA - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O Código Civil adota a regra do «droit de saisine, que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão. ... ()
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502 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REALIZADA ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR EQUIVALENTE A METADE DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO RÉU. PARTE RÉ QUE SUSTENTA QUE A ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DISPÔS EXPRESSAMENTE SOBRE A PLENA QUITAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A COMPENSAÇÃO COM EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA PELO RÉU, RELATIVA À COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À AUTORA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. ACERTO DO DECISUM. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU O MÉRITO DA DEMANDA AO RECONHECIMENTO, OU NÃO, DO DIREITO DE A AUTORA RECEBER METADE DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS, PAGAS AO RÉU APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS QUE O AGRAVANTE ALEGA TER DIREITO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS CONCEDIDOS À AGRAVADA, E QUE DEVEM SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DA VIA PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO PASSO QUE O RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES PELO RÉU É INCONTROVERSO, SENDO CONTROVERTIDO O DIREITO À MEAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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503 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Magistrado a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito por carência de ação, com fundamento na mancomunhão - Recurso da autora - Desprovimento - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Autora que alega ter vivido em união estável com o réu, durante a qual ambos adquiriram o terreno sub judice, sobre o qual edificaram residência - Copropriedade sobre o terreno comprovada, nos termos da matrícula do bem - Impossibilidade, contudo, de alienação judicial apenas do terreno, a demandar haja prévia solução a respeito da existência da entidade familiar, questão controvertida nestes autos e nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em curso - Autora que, de fato, carece de ação quanto à pretensão de alienação do imóvel, acrescido pela acessão - Extinção mantida - Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, que não comportam redução, porquanto arbitrados em seu percentual mínimo - Majoração, ao revés, em decorrência da sucumbência recursal - RECURSO DESPROVID... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
1.Resta configurado o cerceamento de defesa quando é indeferida a prova oral que se mostra imprescindível para a comprovação do eventual exercício de posse, e a demanda é julgada improcedente por ausência de provas. ... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. TEMA 529 DO STF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 260) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável na qual a Autora narrou que teria vivido com o de cujus como se casados fossem de agosto de 2018 a julho de 2021. ... ()
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506 - TJSP. Apelação. Ação de partilha de bens posterior à dissolução de união estável. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, art. 485, IV e VI, do CPC. Apelação interposta pela autora fora do prazo legal. Intempestividade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PENDENTE - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - INVIABILIDADE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - LIMITAÇÃO DA INVENTARIANÇA - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE -OCORRÊNCIA - ENTREGA DOS BENS DO ESPÓLIO - NECESSIDADE.
- Aadjudicação em inventário é medida excepcional somente possível quando há apenas um herdeiro. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda de menor, visitas e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Incabível o pedido de redução da pensão alimentícia. Valor arbitrado não é mínimo a ponto de comprometer a existência digna do alimentando e também não onera o alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência, em observância ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.
Ação de reintegração de posse. Veículo. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. ... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Oportunizado aos requeridos o momento certo para contraditar as testemunhas, nos termos do CPC/2015, art. 457, descabe falar em nulidade processual. ... ()
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, POR QUEM NÃO OSTENTA ÓBICE AO CASAMENTO. ARTS. 226, §3º DA CF/88, 1.723 E 1.724, DO CCB E LEI 9.278/96. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
A decisão agravada indeferiu arguição de falsidade documental em razão de preclusão. Trata-se de decisão que não se enquadra no rol do art. 1.015, CPC, tampouco evidencia a urgência consolidada no Tema Repetitivo 988, C. STJ. Precedentes deste E. TJSP. Não há, ademais, pedido explícito de instauração de falsidade de documento. Recurso não conhecido... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CERTIFICADA PELA SECRETARIA DA CÂMARA. ALEGAÇÕES DE INSTABILIDADE DO SISTEMA E PROTOCOLO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. RECORRENTE QUE NÃO OBSERVOU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de substituição do inventariante (irmão) pelo agravante (companheiro) após procedência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem". Decisão mantida. Substituição de inventariante. Nomeação que obedeceu a ordem legal (art. 617, CPC) à época. Inexistência de razões para a substituição do inventariante, por ora. Necessário que se aguarde o trânsito em julgado da referida ação, sendo que o inventário permanecerá suspenso até lá.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. ... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO.
Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Individualização de fato dos lotes. ... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA ACOLHIDA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, NOTÓRIA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ACOLHER PRELIMINAR.
1.Comprovada a amizade íntima da testemunha com a ré/reconvinte, o depoimento prestado em audiência ser valorado como de informante, na forma do art. 457, 2º do CPC. ... ()
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519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL- PARTILHA IGUALITÁRIA- VALOR AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- ALIMENTOS- FILHOS MENORES- NECESSIDADE PRESUMIDA- TRINÔMIO: POSSIBILIDADE X NECESSIDADEX PROPORCIONALIDADE- VALOR FIXADO NA SENTENÇA- ADEQUADO-RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96. ... ()
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença. 2. Autora-exequente pretende a intimação do réu para pagamento de honorários advocatícios, ou a expedição do mandado de pagamento do valor bloqueado em excesso por meio da ferramenta SISBAJUD. 2. O réu é beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, deveria a parte ter demonstrado que os requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça não mais subsistiriam. 4. O mero fato de a penhora ter recaído sobre valor excedente não prova, por si só, que a parte deixou de ser hipossuficiente. Tampouco se presta a tal mister a afirmação de que o executado é proprietário de um veículo, avaliado em R$ 20.381,40 (vinte mil, trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos). 5. A hipossuficiência não exige do beneficiário que seja desprovido de qualquer patrimônio, apenas que o pagamento das custas e dos honorários advocatícios tenham o condão de causar prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família. 6. Manutenção da R. Decisão. 7. Recurso desprovido.... ()
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521 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de partilha de bem. União estável reconhecida. Meação. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM O VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, com o escopo de obter autorização para a venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com a consequente quitação do financiamento e a divisão do saldo remanescente entre as partes. ... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU FAZER PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA-SE EM NAMORO QUALIFICADO, UMA VEZ INEXISTENTE O ANIMUS FAMILIARE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO S.TJ. E DA DOUTRINA, O TRAÇO FUNDAMENTAL DA DISTINÇÃO ENTRE NAMORO QUALIFICADO E UNIÃO ESTÁVEL É O PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. IN CASU, O CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE, EM TODAS AS OPORTUNIDADES NAS QUAIS O FALECIDO SE REFERIU AO AUTOR PERANTE SUA FAMÍLIA E TERCEIROS COM QUEM FLERTAVA E TINHA ENCONTROS SEXUAIS CASUAIS, O CLASSIFICAVA COMO NAMORADO. ADEMAIS, A PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM APÓLICE DE SEGURO, ASSINADA UM ANO ANTES DE SUA MORTE, CONSTA O AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO REFERIDO SEGURO, NA QUALIDADE DE AMIGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência para determinar a partilha dos direitos relativos às parcelas pagas, durante a constância da união estável, para a aquisição de bens imóveis, homologando-se, ainda, a existência, dissolução e o período de união estável ocorrido antes do casamento. Irresignação da autora. Não acolhimento. Imóvel adquirido pela apelante por meio de recursos de FGTS e mediante o pagamento de parcelas. Partilha dos direitos relativos às parcelas pagas durante a união estável que é de rigor por força dos arts. 1.725 e 1.660, I, ambos do CC. Ausência de provas da data em que o alegado veículo foi adquirido, inviabilizado a conclusão se se trata ou não de bem partilhável nestes autos. Inexistência, ainda, de provas da alegação de que o apelado teria danificado o celular da apelante. Sentença mantida. ... ()
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525 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Cumulação com partilha de bens. Comprovação de edificação em terreno pertencente a terceiro. Direito à meação da edificação, independentemente de ter sido erigida em terreno de terceiro. Construção que se dera durante a convivência. Indenização desta meação a ser postulada em ação autônoma, posto que o terceiro não participou da demanda. Devido processo legal observado. Recurso provido.
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. O juízo de origem indeferiu o pedido de imediato e no próprio inventário de reconhecimento e dissolução de união estável entre a agravante e o falecido. Em que pesem os argumentos da agravante, havendo fundada dúvida, a questão deve ser dirimida em ação própria, pois o inventário não se presta a resolver questões de alta indagação, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Agravo desprovido
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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528 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Execução extinta. Irresignação da exequente. Irregularidade na comercialização do imóvel litigioso não evidenciada. Dívidas aparentemente quitadas pelo executado. Trespasse da lanchonete já ocorrido. Ausência de provas de que o trespasse ocorreu de forma defeituosa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DURANTE O PERÍODO DE 01/01/1997 ATÉ 30/06/2011 E REJEITOU A PRETENSÃO DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELAÇÃO QUE PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.723 e CODIGO CIVIL, art. 1.724. DISCUSSÃO POSTA EM SEDE RECURSAL QUE RESIDE NO TERMO FINAL DA UNIÃO E NA PARTILHA DE BEM IMÓVEL. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A RELAÇÃO DUROU, AO MENOS, ATÉ SETEMBRO DE 2013. RÉ ALEGA QUE O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL SE DEU EM JUNHO DE 2011. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ELUCIDA O PONTO CONTROVERTIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE MILITA EM FAVOR DA TESE DO AUTOR/APELANTE. DECLARAÇÃO EXARADA PELA PRÓPRIA RÉ, EM 13/09/2013, NO SENTIDO DE QUE RESIDIA E CONVIVIA COM O AUTOR HÁ 16 ANOS QUE NÃO RESTOU IMPUGNADA. RÉ/APELADA QUE NÃO DEMONSTROU A TESE DE ROMPIMENTO DA UNIÃO EM 2011. CARACTERIZADA A CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, DURADOURA E O INTUITU FAMILIAE. RELAÇÃO QUE DUROU ATÉ 13/09/2013. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DEZEMBRO DE 2011 EM NOME DA RÉ. ALIENAÇÃO QUE SE DEU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.725 E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oregime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... ()
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531 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. No mérito, à luz do conjunto probatório, verifica-se que o relacionamento havido entre a autora e o finado Ubiratan, não passava de um simples namoro. Ausência de requisito para caracterização da união estável com intenção de constituir família. Fatos constitutivos do direito autoral. Não comprovados. Sentença de improcedência que merece ser prestigiada em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c CPC, art. 98, § 3º). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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532 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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533 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, não basta a prova de namoro ou relacionamento amoroso. É imprescindível que esteja demonstrado o objetivo de constituição de família. ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO EXCLUÍDO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULO E DEMAIS BENS MÓVEIS. DÍVIDA REMANESCENTE DO IMÓVEL PARTILHADO. ALIMENTOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()
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535 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Código de Processo Civil e Organização Judiciária. Conflito negativo. Competência para julgar ação cautelar de busca e apreensão sobre móveis, preparatória de futura ação de dissolução de sociedade, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Ação que, embora possua causa de pedir remota embasada em antiga união estável, carrega nítido cunho patrimonial, a ser debatida sob a competência absoluta do âmbito do Juízo Cível. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado para processar e julgar o presente feito.
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536 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Americana. Cumprimento de sentença. Reconhecimento e dissolução de união estável. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-cônjuge que, em observância ao que foi decidido na ação desconstitutiva, pretende a restituição de parte do que foi pago a título de parcelas mensais de financiamento de imóvel, durante a constância da união estável. Incidência do disposto no CPC, art. 516, II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitigada a competência do Juízo Especializado (Família e Sucessões). Ademais, por força da simetria, deve haver compatibilidade entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau, evitando-se, assim, que uma matéria seja apreciada por Juízos que ostentem competência diferentes em ambos os graus de jurisdição. Matéria concernente à aplicabilidade da simetria já consolidada nesta Colenda Câmara Especial. Necessidade de reforço à estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926), inclusive em abono ao princípio da isonomia. Precedentes. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO HOUVER INEQUÍVOCA PROVA EM CONTRÁRIO, SE CONFIGURA NO FATO DE PERANTE A SOCIEDADE APRESENTAREM-SE OS CONVIVENTES COMO SE CASADOS FOSSEM. PROVAS PRODUZIDAS SÃO SUFICIENTES A CONVENCER QUE O FALECIDO CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA ATÉ SUA MORTE. IN CASU, A AUTORA FOI FORMALMENTE CASADA COM O FALECIDO, ADVINDO O DIVÓRCIO, NO ENTANTO, AMBOS MANIFESTARAM DE MANEIRA EXPRESSA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO O SEU ARREPENDIMENTO. DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2006 (DATA DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E O FALECIDO JÁ TINHAM, HÁ ALGUM TEMPO, RETOMADO O CURSO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E, AINDA, COM A RESERVA MENTAL DE QUE O CASAMENTO NÃO TIVERA SIDO DISSOLVIDO. RÉUS QUE INFORMAM NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE «OS PAIS DOS AUTORES NUNCA OS INFORMARAM DE TAL ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO CIVIL. (...) TENDO CONVIVIDO SEMPRE DEBAIXO DO MESMO TETO, COMO SE MARIDO E MULHER SE TRATASSEM. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível¿ Processo 0008193-50.2020.8.19.0211, em que é apelante MANUEL DE LIMA PAULA e FATIMA CRISTINA DE LIMA PAULA BORGES e Apelado MARIA CELESTE DE LIMA PAULA. ACORDAM os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. ... ()
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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. ... ()
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539 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO PEDIDO COM O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DESPROVIDO
- Atutela antecipada deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... ()
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540 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. COMPROVADA A CONVIVÊNCIA A PARTIR DE 2010. PARTILHA DO BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I.Caso em exame ... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Alimentos in pecúnia fixados em 60% do salário mínimo e indeferimento do pedido de arbitramento de alimentos in natura, na forma de concessão do direito de moradia no imóvel que era ocupado pelo casal. ... ()
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542 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. ... ()
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543 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável cumulado com partilha de bens. Sentença que julgou improcedente o pedido. Recurso da parte autora pretendendo a reforma total da sentença. Recurso da parte ré sustentando a ocorrência de julgamento extra petita.
Instituto da união estável que se encontra estabelecido no CF/88, art. 226, § 3º e no CCB/2002, art. 1.723 e seguintes do código civil. União estável que tem por requisitos legais a convivência pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família. A ausência de qualquer desses requisitos impede a aquisição do direito ao seu reconhecimento. Não comprovação da alegada convivência apta a caracterizar a união estável. Affectio maritalis, ou seja, o compromisso entre os parceiros, com comunhão de vidas e o intuito de constituição de família, bem como a decorrente convivência more uxório (como se casados fossem) não comprovadas. Escasso conjunto probatório que não evidenciou a existência de união estável entre as partes. Prova oral contraditória que não revelou a pretensão de formação de entidade familiar, tampouco corroborou a argumentação inicial. Julgamento extra petita. Teoria da causa madura. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Provimento ao apelo da parte ré. Recurso da parte autora desprovido.... ()
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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU/RECONVINTE. INCONFORMISMO INFUNDADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. IN CASU, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA QUE A DECISÃO SEJA REFORMADA, SINALIZANDO NO SENTIDO DE QUE O AGRAVANTE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
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545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA BENS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍODO COMPREENDIDO DA UNIÃO ESTÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALUGUERES - VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. O indeferimento de prova que não serviu de lastro para julgamento contrário à pretensão da parte não revela a ocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos.... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA PARCIAL, RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS DECLARADOS NA INICIAL.
1.Alega a apelante que o término da relação ocorreu no ano de 2000, além da existência de outros bens não relacionados pelo autor, postulando que seja oficiado ao RGI e DETRAN, com posterior partilha dos bens. ... ()
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548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliação dos bens móveis encontrados no imóvel do casal, e de busca e apreensão dos bens utilizados como instrumento de trabalho pela agravante. ... ()
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549 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - VALORES EM CONTA BANCÁRIA E APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - QUANTUM ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contrato escrito em sentido contrário. ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA APELANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR ADEQUADO. CONDIÇÕES DO APELADO. JUROS DE MORA- INCIDÊNCIA- EVENTO DANOSO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; ... ()
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