Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de uniao estavel

751 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO SENADO 184, APARTAMENTO 204, CENTRO, NESTA CIDADE, QUE PERTENCERÁ EXCLUSIVAMENTE A AGRAVANTE. REGISTRO DO BEM. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, PARÁGRAFO 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E arts. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

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752 - TJSP. Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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753 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO E CRÉDITOS A RECEBER. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ALIMENTOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA.

Os bens adquiridos na constância da união estável, salvo prova de sub-rogação ou incomunicabilidade, são presumidamente fruto do esforço comum e partilháveis. ... (Continua)

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754 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por L.A.O.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por R.L.M. julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável entre as partes, ocorrida entre abril de 2011 e agosto de 2022, e determinar a partilha do valor da construção do imóvel situado na Rua 21 de Abril, Vila Real, Montes Claros-MG, na proporção de 50% para cada parte, descontado o valor já pago pela recorrente ao recorrido. ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... (Continua)

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756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. 1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALIMENTANTE EMPRESÁRIO QUE GOZA DE UM PADRÃO DE VIDA ELEVADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AMPLIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE INVESTIGAR A PRÓPRIA CUASA JURÍDICA (UNIÃO ESTÁVEL) E A EXTENSÃO DOS BENS COMUNS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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757 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida contra espólio, citado na pessoa da inventariante. Decisão que decretou a revelia. Ingresso espontâneo da herdeira nos autos, que apresentou contestação, sustentando ser parte legítima passiva. Admissibilidade. Acolhido o entendimento de que a herdeira está legitimada para figurar na demanda. Busca da verdade real que interessa a todas as partes nos casos de família. Decreto de revelia afastado. Reconhecida a legitimidade tanto da herdeira, como do espólio. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

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758 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Alegação de solidariedade ativa - Valores recebidos em virtude de acordo em ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção por carência de ação. - Recurso da autora - descabimento - Ao ingressar com a regressiva a parte deve demonstrar a existência da solidariedade - O contrato que gerou o acordo foi efetivado após a dissolução da união estável e os direitos sobre ele não incluídos na partilha de bens - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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759 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 1º de maio de 2001 a 1º de maio de 2010 e declarou prescrita a pretensão de partilha de bens, com fundamento no CCB, art. 205. O apelante alegou que houve tratativas extrajudiciais sobre a partilha do imóvel rural, o que configuraria causa interruptiva da prescrição e também sustentou a imprescritibilidade da partilha de bens decorrente do reconhecimento da união estável. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

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761 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconheceu a união estável entre as partes no período de março de 2010 a novembro de 2020 e determinou a partilha de bens adquiridos na constância da relação. ... (Continua)

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762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Alegação de falta de fundamentação da sentença pela parte apelante/autora que não se acolhe. ... (Continua)

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768 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.

Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.... (Continua)

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769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL DE 02 MOTOCICLETAS. REGISTRO EM NOME DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À POSSE E USO INDEVIDO. IMÓVEL EM NOME DA AGRAVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

nomeação de depositária fiel em ação de partilha pode ser mantida quando, embora os bens estejam registrados em nome do agravante, não restar comprovada a posse exclusiva pelo proprietário ou o uso indevido pela parte adversa. ... (Continua)

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770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS CRIANÇA E ADOLESCENTE - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... (Continua)

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772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MAQUINÁRIOS, SEMOVENTES E PLANTIO DE CAFÉ - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - PARTILHA RECUSADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... (Continua)

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773 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pretensão de partilha de bens. Convivência entre as partes incontroversa nos autos. Sentença de procedência determinando a divisão do patrimônio comum. Recurso do réu alegando que adquiriu o bem em disputa em sub-rogação ao patrimônio constituído anteriormente ao início do enlace amoroso. Sub-rogação que, entretanto, não restou consignada na escritura. Partes que constaram da escrituração do imóvel como efetivos compradores. Esforço dos cônjuges na aquisição do patrimônio comum que se presume. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que decreta a partilha do bem que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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774 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. FILHOS COMUNS E RESIDÊNCIA SOB O MESMO TETO. REVELIA DO RÉU. PARTILHA DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, independentemente de prazo mínimo. ... (Continua)

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775 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TERMO FINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

juiz é livre na apreciação da prova e, dentro de sua linha de raciocínio, dar o valor que julga ter cada uma delas; ... (Continua)

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776 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INADEQUADA, NA HIPÓTESE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa ao recorrente, caso não proceda a transferência do veículo Honda CRV para o seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) e limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). ... (Continua)

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777 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto por M.A.L.B. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada em face do espólio de C.C.M. O juízo de origem reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes, mas extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de partilha de bens, alimentos e reconhecimento de simulação de negócio jurídico, sob o fundamento de que tais questões deveriam ser analisadas no inventário. A apelante sustenta cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal, essenciais à comprovação das benfeitorias realizadas em bens do falecido e da alegada simulação de transferência de patrimônio. ... (Continua)

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778 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme CCB, art. 1.723. ... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência. Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, entre as partes, cujo resultado não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático probatório constantes dos autos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independente da vontade dos demais. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seu filho, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Sentença reformada para esse fim, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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780 - TJSP. Apelação. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. O autor pugna pelo arbitramento de alugueis ante a existência de patrimônio comum com a requerida adquirido durante união estável. O pedido de extinção de condomínio e alienação judicial, bem como o arbitramento de aluguel, tem lugar quando, sendo indivisível a coisa, não alcançar o condômino alienar sua fração aos demais coproprietários, ou com a anuência deles, no âmbito extrajudicial. Nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável, reconheceu-se a prescrição do pedido de partilha dos bens. A ausência de domínio, nos moldes do que estabelece o CCB, art. 1245, constitui obstáculo à pretensão, por não ser possível extinguir o condomínio, com a divisão da coisa ou seu praceamento, se inexiste prévio ato formal de aquisição da propriedade, por intermédio do registro imobiliário. Evidenciado que não se verifica o trinômio necessidade, utilidade e adequação. Falta de interesse processual. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Apelo desprovido, com observação

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781 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - REDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

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782 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BEM CONSTRUÍDO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - ACESSÃO - PARTILHA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO PROPRIETÁRIO - PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO TOCANTE AO DIREITO DECORRENTE DAS EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.255: «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". ... (Continua)

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783 - TJSC. União livre. Sociedade de fato. Ação para reconhecimento e dissolução. Relação amorosa clandestina e adulterina da autora com o réu, que não se separou de sua esposa legítima. Não caracterização de entidade familiar, faltando convivência. «more uxorio estável. Inexistência de patrimônio comum. Prova testemunhal. Improcedência.

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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DAS DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DO VALOR DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - TÁXI - VEÍCULO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Carece o apelante de interesse recursal quanto à partilha das dívidas se, em relação a essa questão, houve acordo devidamente homologado, de modo que o inadimplemento da outra parte quanto aos termos da avença enseja a execução em fase própria; ... (Continua)

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785 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO VISITA - ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA BEM - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve o magistrado se pautar no trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, este o critério estabelecido pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º. ... (Continua)

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786 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Distribuição, por dependência, à 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas (suscitado), onde tramitou a ação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável e alimentos. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível local (suscitante). Cabimento. Ação autônoma contra terceiro. Pedidos de natureza obrigacional e indenizatória. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante).... (Continua)

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787 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

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788 - TJRJ. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido cumulado de partilha dos bens adquiridos na sua constância. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a existência e dissolução da união estável do casal, durante o período de novembro de 1997 até 05 de agosto de 2021, e julgou procedente, em parte, o pedido reconvencional, determinando a partilha dos bens, na proporção de 50% para cada um dos ex-companheiros, o que inclui um veículo Renault Sandero 2011/2012 e cotas da sociedade empresária. que deverão ser objeto de liquidação de sentença através da apuração de haveres, além dos valores em nome da Autora existentes em conta bancária junto ao Banco Santander e aplicação em ações através da Rico Investimento - Grupo XP, em 05.08.2021, e, quanto aos bens controversos, quais sejam, os valores existentes na caderneta de poupança, conta corrente e investimentos vinculada à conta bancária do Réu junto ao Banco Itaú, em 05.08.2021, que sejam ser partilhados 50% para cada, observado o valor limite de R$ 682.560,84. Apelação do Réu. Reconhecimento da união estável no período de novembro de 1997 a 07.08.2021. De acordo com o CCB, art. 1725, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo, ainda, que, de acordo com o CCB, art. 1658, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Para que a comunicabilidade de bens imposta pela lei seja afastada, é necessário prova cabal e literal de mera alteração de um bem por outro, pois os frutos de bens particulares funcionam como salário do Reconvindo que, quando utilizado para aquisição de bens, sem ressalva, como se verificou neste caso, autoriza a comunicação na constância da sociedade conjugal. Alegação de que o valor de R$ 263.656,00 também são patrimônio de seus genitores que não ficou comprovado nos autos, devendo integrar a partilha. Demais valores de aplicação financeira, conta corrente e conta poupança de titularidade do Apelante que devem ser partilhados na razão de 50% para cada um dos ex-consortes, levando-se em conta o limite patrimonial de R$ 682.560,84, ante a exclusão do que não era de titularidade do Apelante. Sentença recorrida que determinou que a partilha recaia sobre os valores que existentes na conta de ambas as partes na data de 05/08/2021, incluindo a aplicação da Apelada referida na apelação, não podendo recair sobre um valor específico se não há prova de que era o existente naquela data. Ônus da sucumbência corretamente impostos na sentença, quer quanto ao pedido autoral, quer quanto ao reconvencional. Desprovimento da apelação.

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789 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. 1. PRIMEIRO RECURSO: REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA AO AUTOR - POSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE É EMPRESÁRIO COM RENDIMENTOS ROBUSTOS. 2. SEGUNDO RECURSO: UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO - PROVA INCONSISTENTE - RELACIONAMENTO EM QUE INEXISTIU COABITAÇÃO OU PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios é destinado o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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791 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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792 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimentodissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM CÚMULO SUCESSIVO COM PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em cúmulo sucessivo com partilha de bens móveis e imóveis, narrando a autora que manteve a relação convivencial com o réu desde 1998 e que, na constância dessa união, ambos adquiriram (dois) lotes de terreno, 01 (um) caminhão e 01 (uma) carreta. ... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas por ambos os litigantes contra sentença que, nos autos da «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alimentos Provisórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e declarando dissolvida a união estável, fixando guarda compartilhada da filha do casal, arbitrando alimentos em favor da menor e determinando a partilha do acervo patrimonial comum. ... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCAI INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais realizadas pelo réu e não derruídas pela autora. ... (Continua)

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796 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCIA INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais e testemunhais realizadas pelo autor e não refutadas pela ré. ... (Continua)

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797 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Meação. Imóvel. Aquisição. União estável. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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799 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável se os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida no CCB, art. 1.723.... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.... (Continua)

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