(DOC. VP 310.7872.9347.3114)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência para determinar a partilha dos direitos relativos às parcelas pagas, durante a constância da união estável, para a aquisição de bens imóveis, homologando-se, ainda, a existência, dissolução e o período de união estável ocorrido antes do casamento. Irresignação da autora. Não acolhimento. Imóvel adquirido pela apelante por meio de recursos de FGTS e mediante o pagamento de parcelas. Partilha dos direitos relativos às parcelas pagas durante a uni

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