Jurisprudência sobre
acao de dissolucao de uniao estavel
+ de 1.683 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO, QUAL SEJA, O JULGAMENTO DA CAUSA À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS PELOS LITIGANTES. VÍNCULO CONVIVENCIAL MORE UXORIO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA E AOS BENS A SEREM PARTILHADOS ENTRE O CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELANDO QUE A UNIÃO FOI ENCERRADA EM AGOSTO DE 2016, QUANDO O DEMANDADO PASSOU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, CONCLUINDO-SE QUE, A PARTIR DE TAL DATA, O ENTÃO ALIMENTANTE JÁ NÃO MAIS RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA E COM ELA NÃO MANTINHA VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENS APONTADOS PELA AUTORA RECORRENTE EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE, INEXISTINDO PROVA DE QUE OS REFERIDOS BENS FORAM ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA, POIS HAVERIA PREJUÍZO A DIREITO DE QUEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADOS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR, CARACTERIZADA PELA AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. COABITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JÁ SEDIMENTADO PELO STJ. É ESSENCIAL QUE HAJA O DESEJO DE CONSTITUIR FAMÍLIA DE AMBAS AS PARTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. A UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES SEM A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA (AFFECTIO MARITALIS: ÂNIMO OU OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA), AINDA QUE RESIDISSEM NA MESMA CASA, TRATA-SE NA VERDADE DE UM NAMORO QUALIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJRJ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRECORRIDA A R. DECISÃO QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO, ACOLHENDO-A, EM PARTE, DESCABE O INSURGIMENTO CONTRA O DECISUM QUE A MANTEVE, POR TER SE OPERADO A PRECLUSÃO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. PREJUDICIALIDADE EXTERNA -
Ação de busca e apreensão de veículos movida em nome do falecido proprietário, movida pela viúva e inventariante - Ação de reconhecimento e dissolução post mortem de união estável pela pessoa que se encontra na posse dos bens - Influência manifesta - Limitação a um ano nos termos do CPC, art. 313, § 4º - Decisão parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável após a morte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NO art. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO art. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL QUE TEM POR REQUISITOS LEGAIS A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS IMPEDE A AQUISIÇÃO DO DIREITO AO SEU RECONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONVIVÊNCIA APTA A CARACTERIZAR A UNIÃO ESTÁVEL. AFFECTIO MARITALIS, OU SEJA, O COMPROMISSO ENTRE OS PARCEIROS, COM COMUNHÃO DE VIDAS E O INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, BEM COMO A DECORRENTE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO (COMO SE CASADOS FOSSEM) NÃO COMPROVADAS. ESCASSO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO REVELOU A PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR, TAMPOUCO CORROBOROU A ARGUMENTAÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRS. Apelação. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Acordo. Via judicial. Possibilidade. CPC/2015, art. 733.
«Mesmo que as partes tenham firmado acordo de dissolução de união estável, o CPC/2015, art. 733 prevê que a postulação extrajudicial não impede o reconhecimento do direito dos demandantes na via judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens e Alimentos. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
Não comprovados os requisitos da CF/88, art. 226, §3º e do CCB/2002, art. 1.723. União estável não caracterizada. Para caracterizar o convívio more uxório é indispensável a intenção das partes quanto à constituição de família, que é o objeto de especial proteção por parte, da CF/88 ao tratar da matéria no CF/88, art. 226, §3º. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Família. Competência. União homoafetiva. União estável homoafetiva. Reconhecimento e dissolução. Julgamento. Vara privativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.971/1994, art. 1I. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º.
«... Da competência para apreciação de pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus. Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Inventário. Indeferimento do pedido de suspensão. Possibilidade. Tramitação de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com o «de cujus. Ausência de prejudicialidade externa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito que é de rigor. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, ALÉM DO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE AO CONVÊNIO MÉDICO DAS FILHAS - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO SUPERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE, TITULAR DE BARBEARIA E DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR - NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - GUARDA - PARTILHA BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - IMPERIOSIDADE - NEGA PROVIMENTO.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - ACORDO APRESENTADO SOBRE O TERMO INICIAL DA UNIÃO E DOS BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL QUE É FACULDADE DAS PARTES - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO- RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 733, e do art. 2, da Resolução 35/07, do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio consensual ou a extinção da união estável poderem ser feitos pela via administrativa, sem que isso implique em uma imposição legal, mas sim uma faculdade das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADORES 1160, 1251 E 1285) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) EXTINGUIR A UNIÃO ESTÁVEL; (II) DETERMINAR PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS DOS INVESTIMENTOS E RENDIMENTOS PROVENIENTES DA AUTORA E DO RÉU; (III) CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$500,00 EM FAVOR DA DEMANDANTE; E, (IV) CONDENAR A RECLAMANTE AO REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS DO IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM ¿C¿, DA R. SENTENÇA, REFERENTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu como se casados fossem de 2017 a 2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo para decisão acerca da partilha, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Descabimento. Existência de questão prejudicial que deve ser definida para prosseguir com a extinção do condomínio e eventual arbitramento de aluguel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DISCUSSÃO ACERCA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE LEGALMENTE CASADO QUE RECLAMAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMIÚDE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDÍCIOS DE CONCOMITÂNCIA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO - PONDERAÇÃO ENTRE OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO E O DIREITO À PROVA ASSEGURADO AOS LITIGANTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
1.Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - PEDIDO DE BLOQUEIO DE SALDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - NÃO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL E PERÍODO - DÚVIDA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Não restando evidenciado quaisquer atos do agravado capazes de caracterizar a intenção de dilapidação do patrimônio adquirido na constância da hipotética união estável, prova indispensável ao deferimento de medidas cautelares destinadas à asseguração de bens objeto de meação, impõe-se a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio de aplicações financeiras e restrição à transferência de veículos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Suspensão do processo. Arrolamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demanda posterior ao processo suspenso. Suspensão. Desnecessidade. Possibilidade da reserva de quinhão prevista no CPC/1973, art. 1001. Questão relativa à representação do espólio a ser ainda examinada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADORA COM O OBJETIVA DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FRAGILIDADE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A união estável, enquanto entidade familiar constitucionalmente reconhecida e, como tal, protegida pelo Estado, pressupõe a existência de um relacionamento atestado por convivência pública, contínua e duradoura, cuja finalidade seja a constituição de família, marcada pelo cuidado mútuo, pelo intuito de constituir um lar onde o casal compartilhe os bônus e os ônus do cotidiano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da união estável, na medida em que consta na petição inicial que a separação do casal ocorreu em 30/03/2015, com o rompimento do affectio maritalis. 4. É certo que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova apresentados nos autos. 3. Todavia, apenas a apontada coabitação, rompida com o afastamento do lar em decorrência de violência doméstica, não é suficiente para caracterizar a continuidade da união estável. 4. A autora apelante ao declarar em audiência de instrução e julgamento que o imóvel foi adquirido pelas partes em 2006, «quando ainda estavam juntos, afirmando expressamente que «a relação já estava deteriorada desde 2015, mas continuavam sob o mesmo teto, demonstram que a autora não se considerava mais como vivendo em união estável com o réu, muito antes do afastamento do lar em 2023, em decorrência de decisão judicial do Juizado Especial de Violência Doméstica. 5. A despeito da percepção subjetiva da testemunha de que o réu deixou o lar em 2023, por ordem judicial, a continuidade da convivência como casal se torna duvidosa, uma vez que a própria testemunha relatou que o réu às vezes ficava em Angola, deixando a autora passar necessidades com os filhos. 6. As partes podem continuar a residir no mesmo local, sem configurar relação afetiva. 7. Autora apelante que afirmou expressamente que mantiveram residência no imóvel comum do ex-casal, por ausência de condições econômicas favoráveis para promover a separação física. 8. Não se pode ter como término da relação afetiva e da união entre os ex-conviventes o mês de maio de 2023, uma vez que o contexto probatório evidencia como momento da extinção da união estável, a data informada pela apelante na petição inicial, qual seja, 31/03/2015, inexistindo elementos de convicção que demonstrem o contrário, posto que já não existia a estabilidade necessária à subsistência de uma relação de união estável. 9. Pretensão de partilha do imóvel de bens adquiridos pelas partes no período da união, na proporção de metade para cada companheiro, constitui pedido que não constou na inicial, tendo a autora formulado pedido de constituição de condomínio do bem imóvel. 10. Imóvel descrito na inicial, com a certidão de ônus reais acostada aos autos, que deverá ser mantido em condomínio, na proporção de 50% para cada ex-convivente, resolvendo-se em perdas e danos a eventual impossibilidade de partilha decorrente de desfazimento do imóvel pelo réu, sem a anuência da autora, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. 11. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, 12. Provimento parcial do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJRJ. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens proposta pelo companheiro em face da genitora de seu filho. Autor que busca o reconhecimento da união do período de dezembro de 2006 a março de 2018. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inteligência do art. 1.723 do CC/2002: «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Autor que não comprovou a existência da união estável. Prova documental inapta e insuficiente a configurar a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O fato de as partes possuírem um filho, não se presta, por si só, para a comprovação da União. Relação que não se enquadra no conceito de união estável. Autor que não se desincumbiu do ônus do art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência que se mantem. Majorados os honorários advocatícios, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Penhora de imóveis. Companheiro da embargante condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com trânsito em julgado em 2018. Alegação de que os bens foram adquiridos na constância da união estável, em nome do companheiro, exclusivamente com recursos da embargante, e que, apesar do término do relacionamento em 2016, apenas foram transferidos a ela em 2019, após discussão na via extrajudicial. Ausência de provas do pagamento em nome da embargante e de eventual acordo extrajudicial de divisão de bens. Registro de ocorrência policial, por violência doméstica, que, por si só, é insuficiente para comprovar a dissolução da união estável. Imóveis adquiridos pelo companheiro em 2012 e 2014, e transmitidos à embargante, por escritura de venda e compra, em 2019. Transmissão de bens que decorreria de lei, e não por escritura de compra e venda, de forma onerosa, se se tratasse de partilha por dissolução de união estável. Caracterização de fraude à execução com fulcro no CPC, art. 792, IV, pois, ao tempo da aquisição dos imóveis, pelo companheiro da embargante, já tramitava a ação de improbidade administrativa capaz de reduzi-lo à insolvência; e, no caso, da alienação dos bens à ela, já havia condenação transitada em julgado. Embargos de terceiro improcedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS - CONFISSÃO - RELAÇÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA.
-Tendo em vista que o réu não impugna a existência da alegada união estável na contestação, requerendo, inclusive, a decretação de seu reconhecimento e de sua dissolução, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu tutela de urgência para o bloqueio dos bens adquiridos durante a suposta convivência e a desocupação do imóvel habitado exclusivamente pelo agravado, permitindo retorno da autora ao lar. Inexistência de provas, por ora, da affectio maritalis, conforme decidido nesta Câmara (AI 0073205-23.2024.8.19.0000), que obsta a concessão da medida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a suspensão do processo, por 60 dias, em razão de prejudicialidade externa, decorrente de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens entre as partes - Insurgência do autor.
Efeitos da revelia - Autor que argumenta que teria transcorrido «in albis o prazo para contestação, devendo ser aplicados os efeitos da revelia - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Questão sobre efetiva ocorrência de revelia e seus efeitos que poderá ser discutida em eventual apelação - Recurso não conhecido, neste particular - Precedentes deste E. Tribunal. Prejudicialidade externa - Suspensão do processo - Conhecimento do recurso, neste ponto - Em que pese a hipótese também não constar do rol do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento deve ser conhecido pela aplicação da taxatividade mitigada - Inteligência do decidido pelo C. STJ. no julgamento do Tema . 988. Partes que, conforme aduz o próprio autor, mantiveram relacionamento e são genitores de menor de idade - Hipótese em que a decisão proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha bens poderá influir no resultado da reintegração de posse - Prejudicialidade externa presente - Suspensão corretamente determinada, nos termos do CPC, art. 313, V, «a - Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA - CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GARANTIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
- Oforo competente para o julgamento de ação de reconhecimento de união estável é o do domicílio do guardião do filho incapaz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, em que a parte demandante alegou ter convivido com a parte demandada entre 1997 e 2020 e requereu, em sede de tutela de urgência, o repasse de 50% dos valores de aluguéis dos imóveis comuns. No mérito, pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, com a partilha dos bens. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não recolhimento das custas processuais. Apelação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas, em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por mulher que alega ter convivido em união estável com o falecido por mais de 30 anos. Sentença de improcedência ao fundamento de que não foram comprovados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente a comunhão de vida e o animus de constituir família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Decisão de primeiro grau que suspendeu a ação até a solução definitiva da ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que litigam as partes. Inconformismo. Não acolhimento. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Inteligência do CPC, art. 313, V, a. A solução da controvérsia envolvendo a posse do automóvel depende do resultado da ação na qual as partes discutem a partilha de bens. Suspensão que se mostra acertada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA E DE AÇÃO TRABALHISTA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VERBAS DEPOSITADAS NOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Segundo o CCB, art. 794, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.
1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Ação visando regulamentar a guarda e visita de animal de estimação. Conflito decorrente de dissolução de união estável. Competência de uma das dez primeiras Câmaras da Seção de Direito Privado (Resolução 623/2013, art. 5º, I, I.27). Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEFERIU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, PORÉM ANTES DA SENTENÇA, E INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU POR WHATSAPP. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO. INICIALMENTE, QUANTO AO PEDIDO DE REOFMRA DA DECISÃO RELATIVA AO INDEFERIMENTO DA CITAÇÃO DO RÉU VIA WHATSAPP, O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO DE NÃO É PASSÍVEL DE RECORRIBIIDADE IMEDIATA POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC, art. 1015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO MENCIONADO ARTIGO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. QUANTO AOS DEMAIS PONTOS, O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, MAS, NO MÉRITO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Fixação de alimentos que depende da prévia comprovação da existência de vínculo de direito de família entre as partes, bem como da observância do trinômio da necessidade - possibilidade - razoabilidade, na forma dos CPC, art. 1.964 e CPC art. 1.965. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, RECONHECENDO O DIREITO À PARTILHA DOS BENS, SENDO 50% PARA CADA PARTE (DO VALOR DO BEM CONSTRUÍDO E DOS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL). DETERMINOU, AINDA O JUIZ QUE HAJA COMPENSAÇÃO ENTRE O ALUGUEL QUE DEVE SER PAGO PELA RÉ COM AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O FILHO MENOR DO CASAL, BEM COMO QUE A TELEVISÃO E O FOGÃO NÃO ENTRAM NA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE É DEVIDA À INDENIZAÇÃO AO EX-COMPANHEIRO PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM PELO OUTRO EX-COMPANHEIRO, QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A FRUIÇÃO DO IMÓVEL É DAQUELE QUE ESTÁ EM COMPANHIA DE PROLE COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DO ALUGUEL E AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELA DEMANDANTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/09/2012 A 09/05/2019 E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO TOCANTE À PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
Sabe-se que, para que seja reconhecida a união estável, necessária a presença dos requisitos da existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do CC. Das provas constantes nos autos, restou comprovado de que as partes viveram em união estável por período longo, duradouro e contínuo com todos os direitos e deveres como se casados fossem, não obstante o suposto término do relacionamento de forma violenta, como se percebe no Boletim de Ocorrência juntado aos autos (Fls. 93). Nota-se que foram anexadas fotos com o casal e familiares, nos anos de 2016 e 2017 (fls. 32/41 e 42/51); fatura da OI do ano de 2013 no endereço citado como imóvel do casal e em nome da demandante, documentos esses, que indicam, que o casal estava junto pelo período citado pela agravada, afastando o argumento do agravante de que não se passava de «sexo casual". Ademais, se o relacionamento era «insignificante para ele, porque no término, a agravada ficou com todas as mobílias da casa, a qual ele alega que é somente dele? Tal alegação me parece duvidosa. Importante pontuar, ainda, que Ciro afirma que nunca formou família com a autora, que não concorda com o período reconhecido pelo sentenciante, porém, subsidiariamente, requer que seja declarada a existência da união estável tão somente no ano de 2013, me causa estranheza também. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível contra que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, bem como a partilha de bens. O juízo de origem entendeu que não houve comprovação suficiente acerca da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição familiar, afastando, assim, a configuração da união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alegou que a ré permaneceu na posse de dois veículos automotores após o término da relação amorosa havida entre eles. Período de duração de união estável e partilha de bens que são questões controvertidas objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda em trâmite. Ausência de prova de que a ré gerou despesas de pedágio com veículo automotor pertencente exclusivamente ao autor e em período posterior ao fim da relação. Autor que, de todo modo, não estava impedido de cancelar a assinatura do sistema de pagamento «Sem Parar já que estava privado da posse dos veículos automotores. Litigância de má-fé não configurada. Ação improcedente. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. União estável. Concubinato. Dissolução de união estável não deferida, embora reconhecida a participação da autora na aquisição do imóvel. Inexistência de julgamento «extra petita na hipótese. CPC/1973, art. 460.
«Na linha de inúmeros precedentes do STJ, não importa o nome jurídico dado pelo autor à ação «devendo o Magistrado atentar para a causa de pedir e para o pedido, aspectos que definem a natureza jurídica da ação (REsp 481.761/SE, de minha relatoria, DJ de 03/11/03; REsp 169.404/RJ, de minha relatoria, DJ de 24/05/99; REsp 37.187/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/05/95; REsp 100.766/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 16/08/99). No caso, expressamente, a autora pediu a repartição do bem imóvel e do carro, embora tenha identificado a ação como dissolução de união estável. O fato de as instâncias ordinárias afastarem os pressupostos da união estável, mas reconhecerem que a mulher participou do negócio imobiliário, ainda mais considerando a existência de prole, tira força da argumentação sobre ser o julgado «extra petita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais - Ação de cobrança - Partes que conviveram em união estável de 1992 a 2013 -Autora que alega ter realizado com exclusividade pagamentos de dívidas do casal, pretendendo o ressarcimento - Prescrição reconhecida - Prazo prescricional trienal aplicável ao caso - Contagem desde a data dos pagamentos, ocorridos após dissolução da união estável em 2013 - Causa interruptiva ou suspensiva da prescrição não demonstrada na hipótese - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote