(DOC. VP 102.8074.4803.0339)

TJSP. PREJUDICIALIDADE EXTERNA -

Ação de busca e apreensão de veículos movida em nome do falecido proprietário, movida pela viúva e inventariante - Ação de reconhecimento e dissolução post mortem de união estável pela pessoa que se encontra na posse dos bens - Influência manifesta - Limitação a um ano nos termos do CPC, art. 313, § 4º - Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

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