Jurisprudência sobre
recurso ordinario
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301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo, furto e estelionato. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, assentou-se que o Recorrente cometeu «diversos crimes contra o patrimônio contra pessoas idosas, um dos quais inclusive com violência (roubo), com prejuízos de alta monta". Assim, a gravidade em concreto da ação - devidamente apresentada pelas instâncias ordinárias - demonstra a perniciosidade social da conduta, o que justifica a manutenção da custódia. ... ()
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302 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Intempestividade
«Opostos Embargos de Declaração e Recurso Ordinário simultaneamente pela mesma parte, e tendo sido conhecido aqueles, o prazo recursal para a interposição do Recurso Ordinário foi interrompido, de modo que cabia ao Reclamante ratificar os termos do Recurso Ordinário interposto, procedimento este que deixou de observar. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade.
«O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.... ()
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304 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco à saúde não comprovado. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na hipótese, o Recorrente cumpre pena unificada de 30 (trinta) anos e 8 (oito) meses de reclusão, atualmente no regime fechado, com remanescente de 15 (quinze) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias. ... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b acórdão recorrido proferido em sede de apelação. Não cabimento da via eleita. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso ordinário como recurso especial.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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306 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e apelação contra o mesmo ato. Recurso ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça local. Pretensões defensivas coincidentes. Impossibilidade. Precedente. Ausência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Recurso ordinário não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o habeas corpus (ou recurso ordinário em habeas corpus) impetrado concomitantemente ao recurso legalmente cabível contra o ato impugnado, notadamente quando não há comprovação patente e inequívoca de ilegalidade relacionada ao jus libertatis do Paciente. ... ()
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307 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Insurgência contra a prisão preventiva. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pedido de expulsão. Cumprimento imediato. Pleito indeferido pelo juízo das execuções. Interposição de agravo em execução e impetração de habeas corpus concomitantemente. Não conhecimento do writ na corte de origem. Julgamento posterior do agravo em execução. Fundamentos do acórdão não atacados no recurso ordinário. Não conhecido o agravo regimental.
1 - No recurso ordinário em habeas corpus ataca-se o acórdão que denegou a impetração na Corte de origem, não se admitindo, no curso do agravo regimental, a alteração do ato coator.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o recurso ordinário apresentou irregularidade formal (falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido que denegou a segurança). ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Coação ilegal deduzida em recurso ordinário ainda em processamento. Via processual correta. Mera reiteração de pedido. Negativa de seguimento ao presente writ. Não conhecimento acertado. Regimental improvido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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311 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração nos autos.
«Consta do v. acórdão recorrido que o recurso ordinário interposto pela empresa é inexistente por irregularidade de representação. No entanto, verifica-se que os poderes conferidos ao Dr. Celso Goulart Manrich, subscritor do recurso ordinário, pelo substabelecimento juntado à fl. 646 são válidos, pois conferidos pelo Dr. Joviano Júnior Santos Teixeira, advogado devidamente habilitado pela procuração às fls. 647-648. Assim, tem-se por configurada a violação do CF/88, art. 5º, LV, que consagra o princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da CF e provido.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Receptação. Atipicidade de conduta. Absolvição sumária. Supressão de instância.
1 - A defesa buscou, na inicial do recurso ordinário, a absolvição sumária dos recorrentes, tendo em vista a atipicidade da conduta a eles imputada. No entanto, a questão não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Saúde. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.022 do estatuto processual. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Recurso ordinário. Decisão declinatória de competência. Descabimento. Não conhecimento. Embargos de declaração acolhidos. Recurso ordinário não conhecido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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315 - TST. Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Cálculos. Alegado erro material. Ausência de ratificação do recurso ordinário após julgamento de embargos na origem. Súmula 418/STJ. Não conhecimento do recurso. Precedentes.
1 - Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, este interposto contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça; postula o agravante que não poderia ter havido cognição do recurso ordinário, porquanto não ratificado após o julgamento dos embargos na origem. ... ()
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317 - TST. Embargos. Recurso ordinário. Interposição anterior à publicação da sentença que apreciara os embargos de declaração da própria parte. Ausência de extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 434, I, do tst.
«O recurso de embargos não alcança conhecimento por discrepância com a Súmula 434/TST, na medida em que a sua leitura revela que a orientação nela contida não se dirige às sentenças proferidas pela primeira instância, mas, ao contrário, o item I alude apenas aos recursos interpostos. antes de publicado o acórdão impugnado-. Nesse sentido, não se há de falar em discrepância com o mencionado verbete sumular, que não trata especificamente do caso em exame, em que o recurso ordinário foi interposto antes da publicação da sentença. A propósito, esta Subseção, em recentes pronunciamentos, vem afastando a incidência dessa orientação jurisprudencial às hipóteses em que o recurso ordinário é interposto antes da publicação da sentença de primeiro grau, considerando as peculiaridades legais que cercam a publicidade dessas decisões. Caberia, então, ao embargante demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, aplicando a inteligência dessa súmula também aos recursos ordinários interpostos antes da publicação da sentença. No entanto, nenhum dos arestos paradigmas colacionados pelo ora embargante impulsiona o conhecimento deste recurso, seja por inespecificidade, seja por não atenderem ao comando do CLT, art. 894. ... ()
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318 - TRT2. Recurso adesivo recurso adesivo. Interposição pelo litisconsorte. Não cabimento. O cabimento do recurso adesivo está adstrito a interposição de recurso principal pela parte contrária conforme inteligência do CPC/1973, art. 500, ««caput. Não há previsão de cabimento de recurso adesivo ao recurso interposto pelo litisconsorte, revelando-se nítida a finalidade de contornar a intempestividade do recurso ordinário.
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319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Intempestividade. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. ... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Recurso ordinário. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV. Provimento.
«Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de que a Súmula 422/TST, somente se aplica aos recursos dirigidos à esta Instância Superior, não sendo aplicável aos recursos ordinários interpostos contra sentença, cuja competência é atribuída ao Tribunal Regional. Assim, o não conhecimento, in casu, do recurso ordinário da Ré, quanto à matéria relativa às horas extras deferidas a partir da 8ª diária, pelo Regional Trabalhista, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença é descabido e contrário ao que preconiza o CPC/1973, art. 515, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o qual normatiza o princípio da ampla devolutividade do recurso. Assim, ainda que a impugnação trazida pelo Réu seja genérica, compete ao Tribunal Regional apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Uma vez configurada a violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário da Ré quanto às horas extras. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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324 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão em que se negou provimento a recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de interposição. Não cabimento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para seu processamento e julgamento. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.
«1 - A Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em sede de recurso ordinário, «o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF/88 art. 102, II, a). ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Cabimento de recurso no tribunal de origem. Não-Esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não-Conhecido.
1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, III, para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais, o que exige o exaurimento das vias recursais na instância ordinária, sob pena de incidência da Súmula 281/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo extinto por decisão monocrática. Recurso incabível.
1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), na forma do art. 70, e no art. 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade em concreto. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
1 - O modus operandi do delito autoriza a manutenção da prisão cautelar, como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. No caso, assentou-se que o Recorrente cometeu o crime em concurso com outros dois indivíduos e que resistiu à prisão usando arma de fogo. Assim, a gravidade em concreto da ação - devidamente apresentada pelas instâncias ordinárias - demonstra a perniciosidade social da conduta, o que justifica a manutenção da custódia. ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. CPP, art. 318, V. Requisito objetivo. Filhas maiores de 12 (doze) anos. Recurso ordinário desprovido.
1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 143.641/SP, haja vista que as filhas da Recorrente são maiores de 12 (doze) anos, não estando preenchido o requisito objetivo do CPP, art. 318, V. Precedentes. ... ()
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329 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional declarou a sua incompetência funcional para conhecer da ação rescisória e determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção da ação. 2. Não emanando do acórdão do Tribunal Regional decisão definitiva ou terminativa, o recurso ordinário mostra-se incabível, a teor do II do CLT, art. 895 e do art. 245 do RITST. Recurso ordinário de que não se conhece.
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330 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de execução contra hospital beneficente. Penhora e praça de bem imóvel. Ausência de direito líquido e certo. Ordem indeferida. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Recurso ordinário parcialmente provido.
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331 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Análise de questões de mérito. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do CPP, art. 3º. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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332 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Considerando a demonstração da transcendência política do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade, por má aplicação, ao item III da Súmula 422/TST, o agravo de instrumento deve ser provido, determinando-se o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O recurso ordinário é dotado de efeito devolutivo em extensão e profundidade, de modo que o Tribunal Regional, em regra, deve examinar as matérias impugnadas, não se aplicando os rigores do item I da Súmula 422/TST, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, não é possível corroborar a tese de que a fundamentação recursal tenha sido deduzida de forma totalmente dissociada dos fundamentos adotados na sentença, única hipótese que autorizaria o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré nos termos do item III da Súmula 422/TST. 3. Em tal contexto, considerando inclusive a necessidade de exaurimento da matéria probatória nas instâncias ordinárias, deve ser afastado o óbice imposto ao conhecimento de modo a que o TRT examine as alegações de mérito contidas no recurso ordinário interposto pela ré, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso integrativo recebido agravo regimental. Mandamus como reclamação. Pedido julgado procedente. CF/88, art. 105, II, b.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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334 - TRT2. Procurador. Assinatura recurso ordinário. Petição de processamento e razões de recurso apócrifas. Não conhecimento. A falta de assinatura do advogado legalmente constituído na petição de apresentação do recurso e nas razões recursais torna apócrifo o apelo interposto e, por conseguinte, inexistente o recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da SDI-1.
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335 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário (principal) interposto como recurso ordinário adesivo. Princípio da fungibilidade recursal.
«Ante a aparente violação do art. 5º. LV, da CF/88, deve ser dado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... ()
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337 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do writ impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Incabível interposição de recurso ordinário contra decisão em que se nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, pois não substitui recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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338 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.
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339 - TRT2. Gorjeta. Repercussão gueltas. Integração. Valores pagos pelo empregador, habitualmente, como estímulo às vendas feitas pelo empregado, ainda que fornecidos por terceiros, fabricantes ou distribuidores do produto, têm natureza salarial e integram a remuneração, repercutindo nos demais títulos. Recurso ordinário da reclamada não provido no particular.
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340 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Juntada recurso ordinário. Impossibilidade de regularização da representação processual em fase recursal. A regularização da representação processual prevista no CPC/1973, art. 13 não é aplicável em fase recursal. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c.tst.
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Remédio não conhecido na origem. Negativa de autoria. Tese não avaliada pela corte local. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a instância ordinária não conheceu do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento fático probatório para a sua elucidação.... ()
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342 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado.... ()
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346 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário.
«Interposto recurso ordinário pela parte contrária, a ausência da respectiva intimação caracteriza cerceamento de defesa, com violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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347 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário.
«Interposto recurso ordinário pela parte contrária, a ausência da respectiva intimação caracteriza cerceamento de defesa, com violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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348 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. 1.
Na hipótese dos autos, os benefícios da justiça gratuita vêm sendo indeferidos à reclamada desde a interposição do recurso ordinário, ocasião em que foi concedido prazo para a realização do preparo, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST e no CPC/2015, art. 99, § 7º. 2. A parte não cumpriu a determinação, o que acarretou a deserção do recurso ordinário e, posteriormente, do recurso de revista. 3. Considerando que o benefício já fora indeferido pelas instâncias ordinárias, é indevida a concessão de novo prazo para a regularização do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1, por não se tratar de requerimento indeferido originariamente em fase recursal. 4 . Desse modo, não efetuado o preparo alusivo ao recurso ordinário e ao recurso de revista, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao apelo com fundamento na deserção. Agravo interno desprovido.... ()
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349 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Agravo regimental autuado em apartado. Previsão regimental do trt. Ausência de traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia no TST.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que, havendo previsão no Regimento Interno do TRT para a formação do agravo regimental em autos apartados, é ônus da parte recorrente apresentar as peças necessárias à compreensão da controvérsia no TST. ... ()
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350 - TRT2. Prova ônus da prova período sem registro. Prova. Ônus. É do empregado o ônus de provar o trabalho em período anterior ao registro quando negada a prestação de serviços. Prova, na hipótese, não produzida. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.
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