(DOC. VP 210.8131.1224.5274)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC 143.641/SP. Inaplicabilidade. CPP, art. 318, V. Requisito objetivo. Filhas maiores de 12 (doze) anos. Recurso ordinário desprovido.

1 - É inaplicável, na hipótese, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos autos do HC 143.641/SP, haja vista que as filhas da Recorrente são maiores de 12 (doze) anos, não estando preenchido o requisito objetivo do CPP, art. 318, V. Precedentes. 2 - Além disso, como declarou a própria Recorrente, na audiência de custódia, «suas filhas estão sob os cuidados da avó materna, aliás, com quem residem". 3 - Recurso ordinário desprovido.

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