Jurisprudência sobre
recurso ordinario
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451 - TRT2. Jornada mecanógrafo e afins digitador. Caracterização. Aos digitadores pressupõe a ativação em entrada de dados, de caráter exclusivo e ininterrupto. A realização de outras atividades concomitantes, sem a digitação permanente, como in casu, afasta o direito à jornada de 6 horas e ao intervalo especial. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa qualificada. Uso de documento falso. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Recurso ordinário não provido.
1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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453 - TRT2. Horas extras sábados horas extras. Divisor 180 horas. Considerando que o reclamante cumpria jornada diária de seis horas e não havendo qualquer norma aplicável às partes fixando o sábado como dia de descanso semanal remunerado, correta a sentença ao afastar a aplicação do divisor 150. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
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454 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Recurso em sentido estrito recebido como recurso ordinário em «habeas corpus. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. CPP, arts. 579, 581 e 647.
«1. É possível o recebimento de recurso em sentido estrito como recurso ordinário em habeas corpus, atendidos os requisitos para interposição deste último, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, não verificada má-fé ou erro grosseiro da parte.... ()
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455 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração de matéria tratada em habeas corpus e que não foi conhecido. Recurso ordinário a que negou-se seguimento. Falta de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1. Não caracteriza a falta de prestação jurisdicional a negativa de seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em razão de reiteração da matéria, se a questão foi apreciada em outro habeas corpus, ainda que de ofício, e dele não se conheceu. ... ()
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456 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". ... ()
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457 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.
1 - Nos termos do Súmula 268/STF, «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado". ... ()
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458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA.
Trata-se de agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória ajuizada com base no CPC/2015, art. 966, VI. Na hipótese, a empresa recorrente recolheu o depósito prévio e, somente em sede de recurso ordinário requereu os benefícios da justiça gratuita, todavia ao apelo foi denegado seguimento. Analisada e indeferida a pretensão de gratuidade da justiça por esta Relatora, a parte foi instada a proceder ao recolhimento das custas processuais. Cumprida a diligência e preenchidos os demais pressupostos recursais, confere-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento provido. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL OPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de decisão colegiada que negou provimento ao agravo regimental. Em análise às decisões proferidas nesta ação rescisória, verifica-se que o Tribunal Regional julgou improcedente a pretensão rescisória. Contra o acórdão, a parte autora opôs agravo regimental que, em decisão monocrática, não foi recebido porque intempestivo e por erro grosseiro. Em face dessa decisão, a recorrente apresentou petição requerendo a retratação da magistrada e a admissibilidade do agravo regimental como recurso ordinário. A pretensão não foi examinada pela Desembargadora Relatora, sendo os autos inclusos em pauta de julgamento, ocasião em que o Colegiado Regional, recebendo a manifestação como agravo regimental, confirmou a decisão proferida no primeiro agravo interposto. Em exame às razões do recurso ordinário, no tocante à intempestividade, o recorrente não comprova eventual indisponibilidade ou instabilidade do sistema PJe no âmbito do TRT da 1ª Região, de forma que os documentos apresentados não autorizam o acolhimento da alegação de tempestividade do agravo regimental. Quanto ao manejo do instrumento processual inadequado, conforme a diretriz da OJ 412 da SBDI-1, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental constitui erro grosseiro, que não pode ser superado nem mesmo em respeito ao princípio da fungibilidade. Do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Recurso ordinário desprovido.... ()
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459 - TST. Nulidade. Indeferimento de exibição de dvd. Cerceamento de defesa. Preclusão.
«A arguição de nulidade da decisão em que indeferida a produção de prova deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte puder falar em audiência ou nos autos, nos termos do CLT, art. 795. Ao deixar de se insurgir contra o ato em razões finais, resulta preclusa a manifestação da parte apresentada apenas em sede de recurso ordinário, conforme também dispõe o CPC/1973, art. 245. ... ()
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460 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento da via eleita. Roubo majorado. Manutenção da prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Tentativa de fuga do distrito da culpa.
«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento. ... ()
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461 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação quinquênio. Municipalidade. Empregado celetista. O fato de ser contratado sob o regime celetista não retira do trabalhador a característica de empregado público, razão pela qual faz jus aos benefícios, em igualdade de condições com os outros servidores públicos. Recurso ordinário do reclamante provido, no aspecto.
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462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Pleito de reinquirição do recorrente. Natureza meramente protelatória. Escorreito o indeferimento. Recurso desprovido.
«1 - A reinquirição do réu, ora recorrente, foi rechaçada de forma fundamentada na instância ordinária, porquanto a mesma se revelou meramente protelatória, haja vista que já houve o encerramento da primeira fase do processo vinculado ao Tribunal do Júri, tendo ficado assentado ainda na Corte de origem que eventual produção probatória será discutida no plenário. ... ()
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463 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar do estado de mato grosso do sul. Indenização de representação. Lei estadual 120/80 e Decreto 8.076/94. Incorporação. Impossibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1 - A teor do art. 53 da Lei estadual 120/80, a indenização de representação, instituída em benefício dos militares do Estado de Mato Grosso do Sul, tem natureza transitória, sendo devida somente enquanto o servidor permanecer investido na função ou cargo comissionado que lhe tenha proporcionado o recebimento da aludida vantagem.... ()
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464 - STJ. Administrativo. Curso de formação. Polícia militar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Decisão que não julgou o mérito do mandado de segurança em virtude do indeferimento da gratuidade judiciária. Cabimento de recurso especial e não de recurso ordinário.
«I - O CF/88, art. 105, II, b prevê que compete a esta Corte Superior o julgamento de recursos ordinários em mandado de segurança, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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465 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.
1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.
1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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467 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.
1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... ()
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468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (583 gramas de «cocaína). Pretendido direito de recorrer em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Acusado segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão cautelar encontra-se em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a concreta possibilidade de que, solto, o Recorrente volte a delinquir. Precedentes.... ()
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469 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral motoboy. Categoria diferenciada. A categoria dos trabalhadores que prestam serviços mediante condução de motocicletas, cujos membros são denominados genericamente motoboys, foi instituída por Lei como diferenciada, de modo que se aplicam suas normas coletivas, independentemente da categoria preponderante da empresa. Recurso ordinário obreiro provido, no aspecto.
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470 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) benefício previdenciário alta previdenciária. Retorno ao trabalho. A decisão administrativa do INSS, ainda que alvo de questionamento pelo empregador, não o autoriza a manter o afastamento do empregado, implicando o procedimento ato ilícito que impõe reparação. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
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471 - TRT2. Processo. Direito intertemporal fato superveniente. Constituição de direito. Consideração impositiva pelo julgador. A consideração de fato constitutivo do direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo, haja vista disposição legal expressa nesse sentido, conforme os termos do CPC/1973, art. 462. Recurso ordinário provido.
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472 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Descabimento.
1 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... ()
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473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Paciente que respondeu solto à instrução. Cumprimento dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Não esgotamento da instância ordinária.
«1 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não é cabível «recurso ordinário contra decisão monocrática de relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de ocorrer supressão de instância (AgInt no Ag 1434008, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
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475 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de provas inúteis e desnecessárias. Discricionariedade do magistrado. Validade dos fundamentos. Recurso desprovido.
«1 - Na instância ordinária, de forma fundamentada, restou afastado o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento das diligências solicitadas, por entender que os pleitos eram desnecessários e meramente protelatórios. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Não-Cabimento. Necessidade de exaurimento de instância.
1 - A CF/88 atribui competência ao STJ, em seu art. 105, II, b, para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. De acordo com o § 1º do art. 10 da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. No caso, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação mandamental ajuizada perante o Tribunal de origem, quando ainda era cabível a interposição de agravo regimental para o órgão colegiado. Dessa forma, não tendo havido o exaurimento das vias recursais na instância de origem, é inadmissível o recurso.... ()
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477 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.
1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.... ()
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478 - STJ. processual civil. Recurso ordinário autuado como petição. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ajuizamento de ação rescisória contra acórdão denegatório de mandado de segurança. Rejeição da pretensão rescisória. Recorribilidade por via de recurso especial. Interposição de recurso ordinário. Hipótese inadequada. Erro grosseiro. Impossibilidade de fungibilidade.
1 - A rejeição à pretensão rescisória não desafia a interposição de recurso ordinário com fundamento no CF/88, art. 105, II, «b, mas sim de recurso especial, hipótese aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade. Jurisprudência remansosa do STJ. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento em razão da ausência de objetiva impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Fundamento não impugnado no agravo interno. Não conhecimento.
1 - Trata-se de agravo interno de decisão de minha relatoria, mantida após a rejeição dos embargos de declaração, em que não conhecido do recurso ordinário de Logfarma Distribuição e Serviços, pois não cumprido o ônus da dialeticidade. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.
1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, II, «a, configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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481 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO.
1. O recurso ordinário em ação cautelar inominada ora examinado tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no bojo do processo de RT-0010945-10.2019.5.15.0108. 2. Constatado que já foi julgado o recurso ordinário nos autos principais, em decisão publicada na data de 29/3/2023, é inegável que a presente ação cautelar perdeu o seu objeto, de modo que ausente o interesse de agir da recorrente. Impõe-se, pois, a extinção do processo sem resolução do mérito. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via inadequada. Provimento recorrido que não foi proferido em única instância.
«1. Na forma do CF/88, art. 105, II, alínea «b, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada. ... ()
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483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado por posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Fato ocorrido em 14.12.06. Vacatio legis. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário provido, todavia, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, no tocante ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12.
1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a vacatio legis decorrente do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àquelas condutas (posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido) praticadas até o dia 31.12.08.... ()
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484 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Interposição em concomitância com os embargos de declaração. Intempestividade.
«No caso, não obstante o Tribunal Regional tenha considerado o dia 13/1/2012, data da interposição dos embargos de declaração do reclamado, como termo a quo para a interposição do recurso ordinário, verifica-se que a intimação da sentença, conforme registrado na sentença dos segundos embargos de declaração e nas próprias razões do recurso de revista do autor, ocorreu em 20/1/2012 e o recurso ordinário do reclamado foi interposto em 23/1/2012. Além disso, ficou também consignado, na aludi da sentença, que, além de a desistência dos embargos de declaração apresentada pelo reclamado não interferir na interrupção do prazo do seu recurso ordinário, o reclamante igualmente interpôs embargos de declaração, o que também interrompeu o prazo de interposição do recurso ordinário. Ressalta-se que o reclamado formulou o pedido de desistência dos embargos de declaração na própria petição do recurso ordinário. Ante o exposto, considerando-se que as partes somente foram notificadas da sentença em 20/1/2012 e que o reclamante ainda interpôs embargos de declaração, é tempestiva a apresentação do recurso ordinário pelo reclamado em 23/1/2012. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. É entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... ()
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487 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão que inadmite. Descabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.
«Da decisão que inadmite recurso ordinário em mandado de segurança não cabe agravo de instrumento (AG's 457.477/RJ e 458.655/RJ). Inadmitido o recurso ordinário na origem, perde o objeto a cautelar.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.
1 - É intempestivo o recurso ordinário em mandado de segurança interposto após o prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, contado na forma do CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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489 - TRT2. Gratificação. Integração gratificação anual. Fonte contratual. Integração em outros títulos. Não cabimento. Ainda que tenha natureza salarial, o anuênio não integra a base de cálculo de outros títulos quando a norma coletiva que o instituiu expressamente enumera e limita a repercussão. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.
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490 - TRT2. Postal nulidade da citação inicial. Na justiça do trabalho, as citações iniciais (notificações) serão efetuadas mediante registro postal com franquia, conforme disposição contida no CLT, art. 841, parágrafo 1º. Assim, constatada a observância do dispositivo legal, não há qualquer nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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491 - TRT2. Multa. Cabimento e limites multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso da controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes ter sido dirimida apenas em juízo. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.
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492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário intempestivo. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de transcrição integral. Desnecessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
«I - Verifica-se que o v. acórdão objurgado foi publicado em 37/8/2015 e o presente recurso interposto apenas em 16/9/2015, portanto, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Daí, o recurso ordinário não pode ser conhecido, pois manifestamente intempestivo. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença denegatória. Recurso incabível. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.
1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ mediante a qual não se conheceu de recurso ordinário manejado contra acórdão que, em sede de apelação, confirmou sentença denegatória da ordem, proferida na primeira instância. ... ()
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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Descumprimento das condições impostas na prisão domiciliar. Revogação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário não provido. CPP, art. 312.
«1 - As instâncias ordinárias justificaram a revogação da prisão domiciliar e a imposição da segregação provisória com base no descumprimento das condições impostas, o que, consoante o disposto no CPP, art. 282, § 4º e CPP, art. 312, parágrafo únic, constitui motivação idônea. Precedentes. ... ()
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495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.
1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois, no momento de sua prisão em flagrante, o Recorrente cumpria pena pela prática do crime de tráfico. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário. Decisão monocrática de desembargador federal. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a» jurisdição da instância ordinária não exaurida. Súmula 691/STF. Aplicação analógica. Identidade dos fundamentos determinantes. Audiência virtual. Resoluções 314 e 322/cnj. Legalidade. Inexistência de prejuízo. Ampla defesa e contraditório garantidos. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tese de nulidade pelo indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente. Recurso manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que não admitiu prévia impetração no Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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498 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação do recurso ordinário.
«A certidão aposta nos autos corrobora as alegações da recorrente ao certificar a juntada de instrumento de mandato para o advogado subscritor do recurso ordinário, antes da interposição do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.
1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.
1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. ... ()
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