(DOC. VP 210.7140.3366.7514)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.

1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito do trancamento da ação penal por insuficiência de provas, absolvição ou desclassificação da conduta delitiva, já que pedidos dessa espécie

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