(DOC. VP 240.4161.1479.8490)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Decisão declinatória de competência. Denegação da segurança. Não ocorrência. Recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Precedentes. Provimento negado.

1 - Consoante a alínea b do, II da CF/88, art. 105, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, « os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão «. 2 - Este Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a expressão « quando denegatória a decisão « abrange tanto o julgamento de mérito do mandado de segurança quanto sua extinção sem

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