Jurisprudência sobre
recurso especial
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial.... ()
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302 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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303 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.. Agravo no recurso especial não conhecido.
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305 - STJ. agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Impugnação por agravo em recurso especial. Não cabimento. Não admissão de parte do recurso. Óbice da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Assim sendo, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial não conhecido. Ofensa a dispositivo de Lei. Matéria não prequestionada. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo desprovido.
1 - A falta do requisito do prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. No caso em tela, os dispositivos de lei apontados como ofendidos não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo. ... ()
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307 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Fatos ocorridos em 1991. Acórdão recorrido que, com base em fundamento constitucional, concluiu pela prescritibilidade da ação. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso, a adoção, pelo Tribunal de origem, do prazo prescricional previsto na Lei 6.404/76, decorreu de fundamento exclusivamente constitucional (interpretação dada ao CF/88, art. 173, § 1º, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998) . Nos termos em que posta a discussão, a reforma da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, com o afastamento da incidência da CF/88, art. 173, § 1º, para que seja aplicada a regra da CF/88, art. 37, § 5º, é inviável em recurso especial. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no recurso especial não conhecido.
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309 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no recurso especial não provido.
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Súmula 315/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... ()
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311 - STJ. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Provimento do agravo interno para analisar o agravo em recurso especial. Alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - Agravo interno interposto de decisão da Presidência desta Corte que considerou intempestivos o recurso especial e o agravo interposto da decisão denegatória da subida do primeiro. Litisconsortes que têm diferentes procuradores. Prazo em dobro para falar nos autos tanto na vigência do CPC/1973, art. 191 quanto na do CPC/2015, art. 219. Prazos que devem ser contados em dias úteis. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial e do agravo interposto da decisão denegatória da subida do primeiro. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação de matérias estranhas à decisão de inadmissibilidade do especial. Questões de mérito do recurso especial anteriormente apreciadas em habeas corpus. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Aplica-se a Súmula 284/STF na hipótese em que as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos do decisum recorrido. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.
1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. ... ()
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314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão que determinou a baixa dos autos à origem. Juízo de admissibilidade do recurso especial feito pela instância de origem. Não vinculação do relator do recurso especial.
1 - Agravo regimental que impugna decisão que determinou a baixa dos autos à origem, tendo em vista que o recurso especial discute matéria que tem por objeto questão já pacificada pelo procedimento previsto nos CPC, art. 543-B e CPC, art. 543-C. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... ()
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316 - STJ. Processual civil e penal. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... ()
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317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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318 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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319 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal, de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Cofins. Combustíveis. Recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 508.
1 - A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de recurso especial, obedecer ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 508. 2. In casu, a publicação do acórdão dos embargos de declaração se deu em 12/12/2007 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 377. O recurso especial deveria ter sido interposto até 09/01/2008 (quarta-feira), o foi, no entanto, em 14/01/2008, fl. 378, após o transcurso do prazo legal. Saliente-se, ademais, que a ora recorrente não acostou aos autos impedimento legal algum que demonstrasse justa causa para a interposição intempestiva.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial fundamentada em repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015.... ()
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323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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324 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas para inadmitir o recurso especial com base na incidência da Súmula 7, STJ.... ()
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325 - STJ. Agravo em recurso especial no agravo interno no recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Conforme redação do CPC/2015, art. 1.042, o agravo previsto no referido dispositivo é cabível contra decisão de presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. ... ()
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327 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ônus sucumbenciais. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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332 - STJ. Recurso especial. Decisão que assenta em duplo fundamento. Recurso especial que se prende somente a um deles. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Recurso especial que ataca um só dos fundamentos, quando o acórdão recorrido apóia-se em dois fundamentos, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assente em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o recurso especial em parte com fundamento em recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - No que tange à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do mencionado CPC, art. 1.030, tendo a parte recorrente, no entanto, interposto tão somente o agravo em recurso especial, quando cabível a interposição simultânea de ambos. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.
1 - Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Competência da Justiça Estadual. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. CDC. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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336 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação cautelar inominada. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação cautelar inominada. ... ()
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337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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338 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Prova por similaridade. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, mediante o reconhecimento de períodos em que trabalhou como segurada especial e sujeita a condições especiais, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Esta Corte superior tem orientação, segundo a qual a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie.... ()
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340 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.
«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.
Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 581/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Vislumbrando-se violação do CPC, art. 535, a matéria deve ser analisada pela Corte Regional, antes de eventual avaliação em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Vislumbrando-se violação do CPC, art. 535, a matéria deve ser analisada pela Corte Regional, antes de eventual avaliação em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância.... ()
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343 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação pelo tribunal de origem do CPC, art. 535. Retorno dos autos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Vislumbrando-se violação do CPC, art. 535, a matéria deve ser analisada pela Corte Regional, antes de eventual avaliação em sede de recurso especial, sob pena de supressão de instância.... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial. Acolhimento posterior dos infringentes. Ausência de ratificação do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.
I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido.... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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347 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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350 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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