(DOC. VP 220.3211.1859.5215)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, recurso especial não conhecido. Ofensa a dispositivo de Lei. Matéria não prequestionada. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo desprovido.

1 - A falta do requisito do prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. No caso em tela, os dispositivos de lei apontados como ofendidos não foram objeto de discussão e deliberação pelo Tribunal a quo. 2 - A via do recurso especial não é adequada à discussão de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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