Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas de defesa

301 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Nulidades processuais. Inocorrência. Instrução processual. Substituição de testemunhas. Pretensão de oitiva também das pessoas anteriormente indicadas. Impossibilidade. Ausência de impugnação defensiva. Preclusão. Prazo comum. Retirada dos autos do cartório. Negativa. Decisão motivada. Alegações finais. Peça não apresentada. Nomeação da defensoria pública. Prévia intimação da defesa e do recorrente acerca da omissão. Desprovimento.

«1. Hipótese em que a Defesa arrolou três testemunhas na defesa prévia. Posteriormente, aditou a peça e indicou outras três pessoas para serem ouvidas, substituição que foi acolhida pelo magistrado. O advogado acompanhou as audiências, os interrogatórios e o encerramento da instrução, sem qualquer insurgência. Na fase do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal, nada requereu. Já na fase de alegações finais, peticionou alegando que as três primeiras testemunhas indicadas na defesa prévia haviam sido ignoradas. Trata-se de questão preclusa, haja vista a ausência de impugnação no momento oportuno. Ademais, não se indicou concretamente qual seria a relevância dessa oitiva ou qual seria o prejuízo sofrido, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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302 - STJ. Recurso especial latrocínio. Interrogatório da ré, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 222, § 1º.

O disposto no CPP, art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva das testemunhas, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução criminal. ... (Continua)

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303 - TJSP. Cerceamento de defesa. Provas suficientes e aptas ao julgamento conforme art, 400 do Código de Processo Civil. Acresce-se que o Juiz, destinatário da prova (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131), que pode, inclusive requerê-las de ofício. Posse com base no domínio e esse não se comprova mediante testemunha, ainda que concedida a liminar ora revogada, após a oitiva de testemunhas do autor que elucidaram os fatos narrados. Cerceamento não configurado.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR REJEITADA. AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA APELANTE NÃO FORAM DEVIDAMENTE QUALIFICADAS DE MODO A POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO E EVENTUAL CONTRADITA PELA PARTE CONTRÁRIA. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JÁ LHE PERTENCIA ANTES DE SEU RELACIONAMENTO COM A RECORRENTE. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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305 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO, ARROLADAS PELA DEFESA DO IMPETRANTE/PACIENTE E REGULARMENTE INTIMADAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAVENDO DESISTÊNCIA DE SUAS INQUIRIÇÕES PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 621, INC. III, DO CPP - ORDEM DENEGADA

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306 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Lavagem de dinheiro. Cofen. 1. Chamamento do feito à ordem. Desnecessidade. Ampla defesa assegurada. Mero pedido de repetição de diligências. 2. Falta de requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunhas por carta precatória. Nulidade. Inexistência. Preclusão. 3. Inversão da ordem inquirição das testemunhas. CPP, art. 222, § 1º. Oitiva por meio de carta precatória. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Oitiva de testemunha no juízo deprecado juntada aos autos por gravação em meio audiovisual. Possibilidade. Redução a termo desnecessária. Violação ao exercício da ampla defesa inexistente. 5. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. 6. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal formada, majoritariamente, por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Decisão plenária do STF. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1.Não houve violação ao direito à ampla defesa pelo não chamamento do feito à ordem, na medida em que a pretendida a expedição de ofício a banco para obter informações sobre as contas correntes dos acusados foi deferida pelo Juízo processante e houve resposta da instituição bancária. Na verdade, pretendia-se rediscutir o resultado da diligência, motivo pelo qual o MM Magistrado processante corretamente a indeferiu por não se vislumbrar nenhuma utilidade na sua repetição. ... (Continua)

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307 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias ou inúteis pelo magistrado (arts. 130, 131 do CPC/1973 e 765 da CLT), o qual dirige o processo e tem o poder de valorar a produção de provas na fase de instrução. O indeferimento da produção de prova testemunhal, quando declarado pela autora que as testemunhas não trabalharam na mesma loja e na mesma época da reclamante, não implica cerceio de defesa, pois incapaz de comprovar o horário de trabalho da reclamante, bem como o salário percebido, mostrando-se inútil ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS. DISTRATO VERBAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO OU REALIZAÇÃO VIRTUAL NÃO APRECIADO. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A AUDIÊNCIA, QUE SE IMPÕE.

Embargos à execução de honorários advocatícios, em que alega a embargante/apelada nada dever ao embargado/apelante, diante do distrato verbal, ocorrido em setembro de 2016. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução. Recurso do exequente/ embargado. Requerimento expresso de redesignação ou realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual/híbrido, formulado um mês antes do ato, e que não foi analisado. Representante do embargado/apelante que reside em Portugal e comprovou a existência de outro compromisso jurídico na data aprazada, naquele país. Entendimento jurisprudencial firme no sentido de ser a prova oral meio hábil e dos mais profícuos à demonstração da existência de contratos e distratos verbais. Oitiva de testemunhas da parte contrária, sem a presença do recorrente, que obsta o exercício da ampla defesa e do contraditório e, portanto, configura cerceamento de defesa. Logo, ao deixar de se manifestar sobre o pleito de adiamento, realizar a audiência com oitiva de testemunhas e, posteriormente, julgar procedentes os embargos, apoiado, principalmente, na prova oral produzida, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, de forma a eivar de nulidade aquele ato, bem como a sentença vergastada. Anulação do feito, a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 17/05/2022, que se impõe, para que as testemunhas arroladas pela parte apelada sejam novamente ouvidas, porém na presença da parte apelante. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Dolo e materialidade delitiva. Verificação. Súmula 7/STJ. Resp não admissível. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o indeferimento da oitiva de testemunhas irrelevantes ao processo ou meramente protelatórias, hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular 155 do Pretório Excelso. ... (Continua)

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312 - STJ. Prova testemunhal. Número de testemunhas. Limite máximo de 8 (oito) testemunha para cada fato imputado ao acusado. Respeito ao postulado da ampla defesa e da verdade material. CPP, art. 398. CF/88, art. 5º, LV.

«O limite máximo de 8 (oito) testemunhas descrito no CPP, art. 398, deve ser interpretado em consonância com a norma constitucional que garante a ampla defesa no processo penal (CF/88, art. 5º, LV). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem concedida para garantir a oitiva das testemunhas arroladas pelo paciente (fls. 106/107).... (Continua)

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313 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput, e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Competência originária. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por precatória. Inexistência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.

«1. «Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal (HC 167.900/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). ... (Continua)

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315 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal praticado no âmbito doméstico. Audiência de oitiva de testemunhas e vítima. Conteúdo não juntado aos autos da ação penal antes do interrogatório do paciente. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - Vigora, no processo penal, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... (Continua)

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316 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa preliminar. Do cerceamento de defesa. Prova testemunhal. No caso em tela, o magistrado colheu o depoimento das partes e indeferiu o pedido de adiamento da assentada para oitiva das testemunhas do reclamante, sob o argumento de que formara seu convencimento com base nos depoimentos e prova documental. Porém, ao se pronunciar quanto às horas extras, o juízo de origem entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus probatório acerca do excesso de jornada e invalidade dos cartões. Portanto, resta evidente que a oitiva de testemunhas em audiência poderia ter influenciado na obtenção de decisão contrária à prolatada (horas extras e reflexos). Como se vê, sob a égide do devido processo legal, o autor foi impedido de produzir provas necessárias para a constituição de seu direito, o que implica, sem dúvida, em cerceio do direito de defesa e em nulidade processual. Assim, acolho a preliminar argüida. Resta prejudicada a análise das demais questões devolvidas por meio do apelo do reclamante.

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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Realização de audiências de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas de acusação. Ausência do réu. Defesa técnica presente em todas as oportunidades. Prejuízo não comprovado. Agravo improvido.

1 - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - pas de nullitte sans grief (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 4/6/2018) ... (Continua)

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318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Crime contra a administração pública. Perda do cargo público. Alegada falta de fundamentação da sentença. Cerceamento de defesa. Retirada do réu da audiência de oitiva das testemunhas. Nulidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não há se falar em ausência de fundamentação na decretação do cargo público, pois esta Corte entende que constitui motivo suficiente para a perda do cargo público o recorrente ter se valido da sua condição de servidor para praticar crime contra administração pública. ... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO (SÚMULA 214/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

No caso, o Tribunal Regional reconheceu o cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a oitiva das testemunhas do reclamado. 2. A decisão ostenta natureza interlocutória a atrair a aplicação da Súmula 214/TST, não se verificando nenhuma das exceções previstas no referido enunciado. Precedentes. 3. A inadmissibilidade do recurso de revista, em consequência, torna prejudicado o exame dos indicadores de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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320 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Faltas de natureza grave. Nulidade dos procedimentos administrativos disciplinares. Ausência de defesa técnica na oitiva das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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321 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade do processo por ausência de defesa prévia. Prescindibilidade de sua apresentação. Ato processual anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Decisão devidamente motivada pelo juízo de origem. Cerceamento de defesa inexistente.

«1 - Até a edição da Lei 11.719/2008, a apresentação de defesa prévia era mera faculdade, e, por consequência, a sua ausência não configurava nulidade. Portanto, o ato impugnado não apresenta ilegalidade, já que praticado à luz da legislação processual vigente à época, forte no princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º). ... (Continua)

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322 - STJ. Habeas corpus. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Ausência de alegação no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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323 - STJ. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Precedentes. Agravo não provido.

«4. Em outro viés, no que se refere a alegada negativa de vigência do CPP, art. 212, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que a inversão da ordem prevista no referido dispositivo legal gera nulidade relativa, necessitando esta ser arguida em momento oportuno, sob pena de preclusão, bem como ter o prejuízo da defesa devidamente demonstrado, que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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324 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA NOVA - OITIVA DE TESTEMUNHAS EM OUTRO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL OU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Tendo em vista que a nova oitiva das testemunhas em outro processo, mencionada pela Defesa, não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática do delito imputado ao acusado, inviável a solução absolutória. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida em parte e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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325 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Prova que não teria o condão de desconstituir o resultado do laudo pericial e não apresentaria outra finalidade senão postergar a prolação do provimento jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso não provido.

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326 - STJ. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.

«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e receptação para o tráfico. Nulidades não demonstradas. (ausência do réu na audiência de oitiva das testemunhas, inversão da ordem de oitiva de testemunhas do CPP, art. 212. CPP). Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. ... (Continua)

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328 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Rol de testemunhas apresentado tempestivamente. Ausência de qualificação. Mera irregularidade que não impede a oitiva. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Consideração doutrinária. CPC/2015, art. 450.

«A ausência de qualificação das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do [CPC/1973, art. 407, correspondente CPC/2015, art. 450], constitui mera irregularidade formal que não constitui obstáculo intransponível à sua oitiva, tampouco impede a produção da prova oral, imprescindível no caso concreto, pois a espécie versa ação de reparação de danos morais. Esse exatamente é o objeto da lide, como se infere da exordial. Ademais disso, já aprazada a solenidade instrutória, a decisão impugnada revela excessivo rigorismo formal. Isso porque, ao apresentar o rol de testemunhas no processo, tempestivamente, a parte autora esclareceu que elas compareceriam à audiência independentemente de intimação. A impugnação ao rol contida em manifestação processual da empresa ré traz alegação genérica que aventa possível cerceamento de defesa, sem apontar risco de prejuízo concreto (fl. 103 dos traslados). Nesse contexto, considero desarrazoado tolher a faculdade da parte de ouvir as testemunhas que arrolou tempestivamente e comparecerão à audiência independentemente de intimação prévia. ... (Continua)

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329 - TST. AGRAVO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO PRESTADO SOB CONTRADITÓRIO EM AUDIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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330 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha patronal. Preclusão.

«A controvérsia cinge-se em se saber se a parte reclamada, vitoriosa no julgamento proferido na primeira instância, mesmo após o indeferimento de oitiva de testemunha, tinha o ônus de recorrer de forma adesiva ou insurgir-se nas contrarrazões ao recurso ordinário do autor acerca de eventual nulidade por cerceamento de defesa, de modo a possibilitar a discussão da matéria, na hipótese de reforma do mérito da decisão de origem. Ressalta-se que, no caso dos autos, a controvérsia acerca do indeferimento de prova testemunhal invocada pela empresa reclamada não consiste em questão apresentada na petição inicial ou mesmo na contestação à ação. Na verdade, o indeferimento de oitiva da testemunha patronal consiste em questão surgida na audiência de instrução, o que não se compatibiliza com a hipótese contemplada nos termos da Súmula 393/TST, no tocante ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Foi assegurada, para a realização da audiência de oitiva da vítima e de uma testemunha por videoconferência, a presença de advogados, tanto na sala em que se encontravam o Magistrado e os depoentes quanto no estabelecimento prisional em que estavam os réus, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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332 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - NULIDADE DO DECISUM, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA, REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar rejeitada. Recurso da obreira desprovido... (Continua)

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333 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional. Disparo de arma patrimoniada em local público. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Indeferimento oitiva testemunhas. Fundamentação. Conjunto probatório suficiente. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas não importa, necessariamente, cerceamento de defesa, quando se mostra, pela análise das demais provas produzidas no processo, a prática da infração que ensejou a demissão. Exige-se, apenas, a necessária fundamentação (art. 34 da Lei Estadual 5.427/2009). ... (Continua)

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334 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Oitiva de testemunhas. Matéria não submetida a exame do tribunal de origem. Supressão de instância. Deficiência na defesa técnica. Vício não constatado. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de nulidade na oitiva de testemunhas não pode ser submetida a exame desta Corte pois não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. A falta de delineamento fático por parte das instâncias antecedentes impede a análise do tema por parte do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Precedentes. Eventuais dificuldades estruturais inaptas a obstar a apresentação do rol de testemunhas. Agravo regimental desprovido.

1 - No termos da orientação desta Corte, « na proposição de prova oral, prevê o CPP que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual « (HC 202.928/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 08/09/2014). ... (Continua)

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336 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Fundamentação prisão. Supressão. Prisão ocorrida há mais de 1 ano. Audiência no juízo deprecado para oitiva de testemunha de acusação designada para setembro. Carta precatória para oitiva de testemunha de defesa ainda não expedida. Excesso de prazo. Ocorrência. Inexistência de complexidade. Demora injustificada. Deficiência do aparato judicial. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (fundamentação da custódia cautelar), sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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337 - TJMG. Defesa. Prova testemunhal. Dispensa de oitiva pelas partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPP, art. 202.

«Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte, a seu requerimento, dispensa a ouvida da prova testemunhal.... (Continua)

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338 - STJ. Penal. Recursos especiais. Descaminho. Sonegação fiscal. Oitiva de testemunhas por carta rogatória. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Configuração. Decisão fundamentada. Conduta típica. Classificação. Redução de tributo. Importação. Elemento objetivo do tipo do CP, art. 334. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Recursos não-Providos.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas por meio da carta rogatória resta devidamente fundamentada, tendo sido garantida, inclusive, a realização de prova por outros meios, eficazes e mais céleres.... (Continua)

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339 - STJ. Defesa. Prova testemunhal. Não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu levá-la independente de intimação. Indeferimento de expedição de carta precatória para sua oitiva em outra Comarca. Inexistência de cerceamento de defesa. CPP, art. 222.

«Ausente a testemunha na audiência marcada para a sua oitiva, tendo a defesa se comprometido a levá-la independentemente de intimação, não há como se reclamar violação ao CPP, art. 222, porque o Juiz indeferiu posterior pedido de expedição de carta precatória para a tomada de seu depoimento em outra Comarca.... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ato infracional equiparado a roubo. Alegação de nulidade. Audiência para oitiva de testemunhas realizada sem a presença do menor. Acusado devidamente representado pela defesa técnica, além de estar presente a sua genitora. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do STJ - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

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341 - TST. Recurso de revista da reclamada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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342 - TST. Recurso de revista da reclamada. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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343 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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344 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Na esteira do entendimento mencionado no acórdão impugnado, foram ouvidas duas testemunhas no ato realizado por videoconferência; por outro lado, o interrogatório dos réus ocorreu de maneira presencial, perante o Juiz e depois de garantida a prévia entrevista com sua defensora. ... (Continua)

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345 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Oitiva de resremunhas como informantes, documentos novos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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346 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Instruçãocriminal encerrada. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de oitiva de 14 testemunhas. Contribuição da defesa para demora. Súmula 64/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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347 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Matéria controvertida (existência ou não de autorização do locador para realização de obras e indenização por benfeitorias) cuja comprovação dependia apenas de prova documental. CCB, art. 472. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Persecução penal. Lei 8.038/1990, art. 10. Pedido de oitiva de testemunhas de acusação após o interrogatório do acusado. Deferimento. Possibilidade. Testemunhas surgidas posteriormente. Reversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... (Continua)

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349 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Não configura cerceamento de defesa a restrição da oitiva de testemunha apresentada pela parte, uma vez indemonstrada a imprescindibilidade da prova. ... (Continua)

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350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso presente, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, rejeitou a arguição de cerceamento de defesa, assinalando que, « ... havendo elementos nos autos capazes de elucidar a matéria, é totalmente desnecessária a prova pretendida pela reclamada para o deslinde do feito «. 3. Considerando os fundamentos consignados pela Corte Regional, o indeferimento da pretensão da oitiva de testemunhas pelo Réu não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), porquanto as questões estavam suficientemente esclarecidas pelas provas juntadas aos autos, em especial pelo depoimento do preposto do Reclamado, como registrou o Tribunal Regional. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, restando ilesos os dispositivos, da CF/88 e de Lei e tidos por violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as atividades desenvolvidas pelos empregados substituídos não demandavam fidúcia maior do que a imposta aos demais empregados atribuindo a eles a jornada de 6 horas, na forma do CLT, art. 224, caput. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa - no sentido de que o cargo «técnico de operações de câmbio júnior, ocupado pelos empregados substituídos, era dotado de fidúcia bancária especial -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, tendo sido a controvérsia resolvida à luz das provas dos autos, não há violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, na medida em que as regras de distribuição do encargo probatório somente têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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