Jurisprudência sobre
oitiva de testemunhas de defesa
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451 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homologação da falta grave. Prévia oitiva do condenado. Desnecessidade. Audiência de oitiva das testemunhas. Presença do reeducando. Desnecessidade. Tipicidade ou gravidade da conduta indisciplinar. Desclassificação. Reexame. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Tema não debatido pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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452 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Parte ré que não foi regularmente intimada para produção de provas. Circunstância que, no entanto, não resulta em nulidade da demanda. Parte autora que não nega a dívida e tampouco comprova o pagamento. Não demonstrada a pertinência e relevância da oitiva de testemunhas, de modo que não se vislumbra cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido
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453 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Quantidade e natureza da droga. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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454 - TJSP. Agravo em execução - PRELIMINARES DE NULIDADE - Cerceamento de defesa - Nulidade da portaria que instaurou a apuração da falta e ausência do indiciado por ocasião do depoimento das testemunhas - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Oitiva do sentenciado em juízo - Providência desnecessária - FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem verificadas - Conduta que caracteriza a falta imputada - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Agravo desprovido
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455 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Excesso de prazo. Prisão 9/7/2019. Instrução processual ainda não encerrada. Pendência da oitiva de testemunhas da acusação. Ato de continuação designado para 3/4/2023. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade por cerceamento de defesa. Retirada de material para análise particular. Indeferimento motivado.
1 - Na hipótese, configurado o excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, uma vez que, mesmo sendo o único réu do processo, encontra-se encarcerado há mais de 3 anos sem que se tenha previsão de finalização da instrução processual, cujo próximo ato (continuação da oitiva de testemunhas de acusação) está designado para 3/4/2023. Tal o contexto, é de rigor o relaxamento da constrição corpórea, sobretudo porque a indevida delonga na instrução criminal não é atribuível à defesa. ... ()
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456 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva. Pedido feito a destempo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral defensiva restou prejudicada pela extemporaneidade. Preliminar rejeitada.
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457 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Inocuidade da oitiva. Princípio constitucional da celeridade processual. CPP, art. 209 e CPP art. 213. Justificativa idônea.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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458 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido para oitiva de testemunhas meramente abonatórias. Indeferimento motivado. Possibilidade de obter meras declarações das testemunhas. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... ()
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459 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. O acórdão recorrido registra que na audiência realizada em 31/8/2013, restou consignado que, «diante da defesa apresentada, entendo suficientemente esclarecidos os fatos objeto da controvérsia, motivo pelo qual indefiro a produção de outras provas. 3. Constata-se que a matéria controvertida (estabilidade de membro da CIPA) foi reputada suficientemente esclarecida, tendo o Tribunal Regional, destinatário final da prova, firmado sua convicção em outros elementos de prova, inclusive os produzidos na peça de defesa. Ademais, na Justiça do Trabalho, só haverá nulidade, quando houver prejuízo manifesto às partes litigantes, o que não ocorreu. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o Juízo considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 895, § 1º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Tratando-se de recurso de revista interposto à decisão em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, na qual o Tribunal Regional manteve a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com suporte no art. 895, § 1º, IV, da CLT, fazia-se necessário que a parte recorrente transcrevesse trechos da sentença, demonstrando o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, o que não ocorreu. 3. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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461 - TJSP. Apelação. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova colhida em sede de inquérito civil é composta, na quase totalidade, de documentos oficiais. Fatos públicos e notórios. Oitiva de testemunhas que se mostrava desnecessária e inútil, podendo o juiz indeferi-la, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recursos parcialmente providos.
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462 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Prova nova. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1 - Para que novas informações sobre o fato, quando provenientes de testemunhas, possam ser consideradas elementos de prova, os depoimentos devem ser prestados sob o manto do contraditório e da ampla defesa, por meio da justificação criminal. ... ()
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463 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Oitiva de testemunhas no estrangeiro. Cartas rogatórias. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Arts. 157, § 3º, segunda parte, c.c. O art.14, II, e art. 157, § 2º, I e II, c.c. Os arts. 14, II e 29, na forma do art.69, todos do CP. Ausência de oitiva de testemunhas arroladas em defesa prévia oferecida intempestivamente. Tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegação de parcialidade das vítimas e testemunhas de acusação. Inexistência. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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465 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Necessidade de interrupção. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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466 - STJ. Oitiva de informante dispensada pela defesa. Prova relevante para o deslinde da controvérsia. Oitiva na qualidade de testigo do juízo. Possibilidade. Busca da verdade real. Nulidade. Inocorrência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
«1 - Em observância ao princípio da busca da verdade real, não há nulidade na oitiva das testemunhas e informantes dispensadas pela defesa, tendo em vista a possibilidade de serem ouvidas na qualidade de testemunhas do juízo, nos termos do CPP, art. 209 (Precedentes STJ e STF). ... ()
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467 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual indeferiu a oitiva de testemunha apresentada pela parte ré. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a audiência de instrução para oitiva das testemunhas foi redesignada para a data de 17/05/2022, na modalidade semipresencial (presença física das testemunhas, presença física ou virtual dos advogados). Deu-se, na mesma ocasião, ciência às partes ‘de que deverão comparecer à unidade judiciária para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão’ (fls. 384) . Pontuou que « c onstou, ainda, do aludido despacho que ‘No caso da impossibilidade de comparecimento presencial de partes ou testemunhas, devidamente demonstrada nos autos, poderão participar por videoconferência, desde que comunicado o Juízo com antecedência mínima de 05 dias, sob pena de preclusão « (fls. 385) . Registrou que « apesar da inequívoca ciência de que a testemunha deveria comparecer de forma presencial à sala de audiências, ainda assim apresentou-se de forma virtual para ser ouvida, com o que não concordou o reclamante . Concluiu, num tal contexto, que « os comandos dos despachos não deixam margem alguma para interpretação, ou seja, a determinação era para que as partes e as testemunhas comparecessem pessoalmente à audiência, tanto é que aquela vinda a convite da reclamante compareceu. Incontroverso, ainda, que em nenhum momento o reclamado postulou que a ouvida de sua testemunha ocorresse de forma virtual . 3. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, soma-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. 4. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela parte ré ocorreu em face do descumprimento das determinações judiciais proferidas pelo magistrado condutor da audiência. Constata-se que houve intimação das partes para a realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas para o dia 17/05/2022, sendo expressamente determinado que a referida audiência se realizaria de forma semipresencial, com a presença física das testemunhas e a faculdade da presença virtual apenas dos advogados. Soma-se a isso o fato de que houve na referida intimação determinação expressa no sentido de que, no caso de impossibilidade do comparecimento presencial das partes ou testemunhas, poderiam as mesmas serem ouvidas por meio de videoconferência, desde que comunicado o juízo com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de preclusão. 5. Desta forma, não tendo a parte ré em nenhum momento postulado que a oitiva da sua testemunha ocorresse de forma virtual, nos termos determinados na intimação, escorreita a decisão que indeferiu a oitiva da sua testemunha por videoconferência, uma vez que incidiu a preclusão em postular em juízo a alteração da forma de arguição. 6. Acrescenta-se, ainda, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (9ª Região), o Ato Conjunto Pres-Correg 2, de 5 de abril de 2022, além de determinar o retorno às atividades presenciais dos magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados (exceto gestantes) a partir de 25/04/2022, aludido Ato também permitiu a realização presencial das audiências, « ressalvada a possibilidade da utilização do regime telepresencial ou por videoconferência, nas hipóteses previstas na Resolução CNJ 354/2020 , que por sua vez determina que a realização de audiência por videoconferência depende do juízo de conveniência do magistrado. 7. Nesse sentido, observa-se que o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, de forma fundamentada, em face da preclusão que incidiu sobre a pretensão, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC. 8. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Cárcere privado. Corrupção de menores. Nulidades. Direito de presença. Garantia da ordem e pública e integridade dos acusados. Falta de apresentação de objetos relacionados ao crime. Matéria não impugnada pela defesa em plenário e suprida por nova oitiva de testemunha. Alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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469 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.
«1. A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática, mas por meio de um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados o tempo da segregação provisória, outras peculiaridades da causa, sua complexidade bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa por ausência de oitiva das testemunhas devido ao não recolhimento das custas de locomoção. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do V. Acórdão estadual. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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471 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas. Expedição de carta precatória. Instrução criminal. Inexistência de suspensão do processo. CPP, art. 222, § 2º e CPP, art. 396.
«À luz do disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, e consoante entendimento jurisprudencial, a expedição de precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, não havendo falar em nulidade em face da inversão da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.... ()
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472 - STJ. Competência. Oitiva de testemunha de defesa. Carta precatória expedida por Juízo Federal. Cumprimento por Juízo Estadual.
«Conforme o disposto no CPC/1973, art. 1.213, as cartas precatórias expedidas por Juiz Federal podem e devem ser cumpridas por Juiz Estadual, ainda que exista Vara Federal cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada a precatória, com o intuito de realizar os atos de forma mais simples, menos onerosa às partes e terceiros, e de forma mais rápida.... ()
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473 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato do Ministro da justiça. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade não caracterizada. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Vedação de discussão acerca de sua nulidade em sede de mandado de segurança. Prescrição. Impossibilidade de reconhecimento. Atos que em tese configuram crimes. Decisão fundamentada. Motivação aliunde. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que em caso de indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo impetrante em PAD, não é possível a caracterização de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente.... ()
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474 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.
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475 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inexistência de manifestação oportuna. Preclusão. Produção de prova. Indeferimento motivado. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Réu solto. Intimação do defensor efetivada. Andamento regular do feito. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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476 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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477 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO MANDADO DE CITAÇÃO, PRAZO EXÍGUO ENTRE A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO ACOLHIMENTO - REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 144/2010 DA SAP DEVIDAMENTE OBSERVADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA -
cabível a DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAlta de natureza MÉDIA - ausência de desobediência ou negativa de SUBMISSÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA - RECURSO parcialmente PROVIDO... ()
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479 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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480 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Comprovada a materialidade pelo laudo de exame necroscópico. Existência de indícios suficientes de autoria colhidos pelas provas dos autos e pela oitiva das testemunhas. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 408. Qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal pertinentes. Demais questões de cunho probatório, afetas ao Tribunal do Júri, que é o Juízo Natural. Sentença de pronúncia mantida. Recursos improvidos.
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Indevida complementação da fundamentação apresentada pelo magistrado. Matéria não ventilada nas razões do reclamo. Indevida inovação recursal. Nulidade. Audiência para oitiva de testemunhas realizada sem a presença dos réus. Acusados devidamente representados pela defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A alegação de que a Corte de origem teria apresentado novos argumentos para reforçar a decisão do magistrado singular não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação recursal, pois a tese defensiva não foi objeto das razões do recurso ordinário. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assertiva de nulidade do feito pela ausência de oitiva das testemunhas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suposta nulidade do feito decorrente do fato de as testemunhas não terem sido ouvidas em juízo, porquanto teriam sido indicadas fora do prazo da defesa não foi apreciada no acórdão impugnado no mandamus, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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483 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Citação por hora certa. Indeferimento de diligências. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Prolação de sentença condenatória. Formação de novo título. Análise exauriente do tema. Necessidade de submissão da matéria ao tribunal de origem. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Negado provimento.
«1. Este Colegiado é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória, perdem o objeto as ações mandamentais que discutiam nulidade na fase de instrução criminal, em razão de haver novo título que examinou, de forma exauriente, e afastou as referidas alegações, sobretudo quando há apelação pendente de julgamento. Precedentes. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Receptação e falsificação de documento público em concurso material. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pedido de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa residentes fora do distrito da culpa por meio de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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486 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva da segunda testemunha do reclamante. Direito constitucional dos litigantes de utilização de todos os meios de prova legalmente previstos.
«O reclamante, no caso, tinha o direito de tentar demonstrar a existência de vínculo empregatício direto com o primeiro reclamado, Banco Citibank, mediante a oitiva de até três testemunhas, conforme expressamente autoriza o disposto no CLT, art. 821. Contudo, o Regional manteve a decisão do magistrado que, em audiência de instrução, indeferiu a oitiva da segunda testemunha do autor, sob o fundamento de que esta visava, exclusivamente, confirmar os fatos já esclarecidos pela testemunha Eduardo Gragunas e que, ainda que as perguntas fossem respondidas de forma favorável ao recorrente e tivesse ouvido o depoimento da segunda testemunha do autor, isso em nada alteraria o resultado da prestação jurisdicional diante da qualidade do primeiro depoimento, aliado aos demais elementos de prova constantes dos autos. Nos termos dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, aplicados subsidiariamente nesta Justiça especializada, cabe ao juiz determinar a produção das provas que achar necessárias e indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Entretanto, a aludida prerrogativa não é absoluta nem pode ser utilizada para suprimir direito processual legalmente assegurado às partes. O direito à produção de prova é inviolável e decorre do disposto no CF/88, art. 5º, LV, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Trata-se do direito de ser ouvido, de formar ou de influenciar o convencimento do magistrado. Em consequência, tem qualquer dos litigantes trabalhistas o direito de tentar demonstrar suas alegações por meio da oitiva do número de testemunhas legalmente fixado (três, no rito ordinário, duas, no sumaríssimo, e seis, na hipótese de inquérito para apuração de falta grave, conforme os artigos 821 e 852-H, § 2º, ambos da CLT). Tal oitiva, pois, não pode ser indeferida sem nenhuma fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida, visto que não constitui mera faculdade do juiz. Assim, o indeferimento do pedido de oitiva da segunda testemunha do reclamante de forma automática e em evidente afronta a direito processual da parte assegurado por lei inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito de produzir prova do reclamante, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo com o primeiro reclamado, considerando apenas os depoimentos das partes, a oitiva de uma das testemunhas apresentadas pelo autor e de outra trazida pelo reclamado. Assim, ficou constatado o cerceamento do direito de defesa do reclamante, com a consequente violação do CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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487 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de motivação. Superveniência da sentença condenatória. Novos fundamentos da custódia cautelar. Prejudicialidade. Nulidade. Ausência do réu na oitiva de testemunhas. Prejuízo não demonstrado.
«1. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise do excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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488 - STF. Habeas corpus. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade. Denunciado o paciente pela guarda de haxixe, para comercialização. Fato delituoso preexistente a venda ficta da substância entorpecente aos policiais. Não há falar em crime impossível em face de provocação do flagrante. Oitiva de testemunhas por precatória. Improcedência da alegação de cerceamento de defesa. Habeas corpus indeferido.
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489 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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490 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 405. CLT, art. 828 e CLT, art. 829.
«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC/1973, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funcionários inteiramente dedicados à Justiça do Trabalho - na maioria das vezes dispensando até cursos de especialização e aperfeiçoamento no país e no exterior - em agilizar. Mas é imperiosa a preservação do direito processual das partes à realização da prova. Recurso patronal a que se dá provimento.... ()
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491 - STJ. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Oitiva de testemunhas da acusação por carta precatória. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Extensão da eiva para os atos subsequentes. Inviabilidade. Produção paralela da prova no juízo deprecado. Reabertura do prazo para alegações finais. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa devam ser ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cuidou o legislador ordinário de permitir que a carta precatória para a oitiva daquelas residentes fora da jurisdição do juízo processante seja juntada aos autos a qualquer momento, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do CPP, art. 400, já que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. Precedentes. ... ()
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492 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DA DEFESA E DO RÉU NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TEMA 941 DO STF. AINDA QUE A OITIVA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS TENHA SIDO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TAL FATO É INCAPAZ DE ANULAR O PROCEDIMENTO, POR UMA SINGELA RAZÃO: A CONCLUSÃO EXARADA NO PAD NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. COM EFEITO, OCORRERÁ A REVISÃO DE TODOS OS ATOS NO ÂMBITO JUDICIAL, COM RENOVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E SANEAMENTO DO PROCESSO E, POR FIM, JULGAMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, A QUEM COMPETE RECONHECER A PRÁTICA (OU NÃO) DA FALTA GRAVE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A NULIDADE DO PAD NÃO CONTAMINA O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, SE FOI REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
EMBARGOS INFRINGENTE DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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493 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 541.
«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o CPC/1973, art. 249, § 2º.... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade por cerceamento de defesa. Nomeação de advogado dativo para defender o réu em audiência. Não demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes do STJ. Arguição de afronta ao CPP, art. 210. Não procedente. Diálogo ocorrido entre policial da escolta e testemunhas após sua oitiva. Incomunicabilidade das testemunhas não configurada. Nulidade por ausência de transcrição integral dos áudios da interceptação telefônica. Desnecessidade. Nulidade pela utilização de trechos livremente traduzidos e editados. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.
1 - A alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão da nomeação de defensor ad hoc não foi reconhecida pelas instâncias antecedentes, sendo consignado que o defensor dativo teve a oportunidade de conversar com o acusado fora da sala de audiência antes do início dos trabalhos, o acompanhou nas demais audiências, além daquela em que foi constituído quando do interrogatório do acusado, assim como as alegações finais apresentadas foram suficientemente fundamentadas. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Diligência requerida pela defesa. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Decisão motivada. Prescindibilidade da prova. Recurso desprovido.
1 - Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (STJ, REsp. 1.519.662). ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tentativas de homicídios. Extensão dos benefícios. Ausência de similitude fático jurídica. Requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado.
1 - Não comprovada a necessária similitude fático jurídica da situação do agravante com a dos corréus a quem foi concedida a liberdade provisória, não se mostra cabível a aplicação do CPP, art. 580. ... ()
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497 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". SUSPENSÃO DA AIJ LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
Inicialmente, destaca-se que a liminar de suspensão da AIJ designada para 29/04/2024 foi indeferida. Contudo, foi designada nova data para continuação da audiência, qual seja, 04/07/2024. ... ()
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498 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado, na forma tentada. Desclassificação. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Inviabilidade. Nulidades processuais. Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia. Ocorrência da preclusão. Falta de testemunha em plenário do Júri. Pessoa não localizada. Alegações genéricas de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação tardia. Preclusão da matéria. Impossibilidade de reconhecimento dos vícios apontados. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Os julgadores, nas instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Paciente pela prática de homicídio qualificado, na forma tentada. Assim, para se acolher a pretendida desclassificação do delito para o crime de lesões corporais, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via angusta do habeas corpus. ... ()
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499 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.
«1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. ... ()
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500 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Pleito de nulidade na oitiva de testemunhas. Carta precatória. Defensor dativo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência de defesa técnica não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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