(DOC. VP 188.6981.6004.5200)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Necessidade de interrupção. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - Na hipótese a complexidade do feito é evidente, tratando-se de ação penal que conta com dezesseis acusados, assistidos por advogados distintos, havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimaçã

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