(DOC. VP 364.0463.7702.5955)

TJSP. Agravo em execução - PRELIMINARES DE NULIDADE - Cerceamento de defesa - Nulidade da portaria que instaurou a apuração da falta e ausência do indiciado por ocasião do depoimento das testemunhas - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Oitiva do sentenciado em juízo - Providência desnecessária - FALTA GRAVE - Pretensão de absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Autoria e materialidade bem verificadas - Conduta que caracteriza a falta imputada - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Agravo desprovido

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