Jurisprudência sobre
legitima defesa real

301 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... (Continua)

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302 - TJSP. Apelação. Homicídio. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Pleito de anulação do julgamento. Inviabilidade. Conclusão dos jurados que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa e ausência de dolo aventada pelo defensor do acusado no Plenário do Tribunal do Júri. Defesa que sustentou que o acusado agiu em legítima defesa, sem o dolo de matar, tese acolhida pelos jurados como fundamento para a absolvição. Possibilidade de os jurados absolverem o réu, ainda que tenham constatado a materialidade e a autoria do delito. Inteligência do art. 483, §2º, do CPP. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.

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303 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção. Não reconhecimento. Qualificadora do motivo fútil. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o Tribunal de origem que não foram comprovadas as teses de legítima defesa e de domínio de violenta emoção, e que a decisão do Conselho de Sentença estaria em conformidade com as provas dos autos, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Valdir Soares Pereira foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, Alcindo Batista Pacheco. O crime ocorreu em 17 de julho de 2011, quando Valdir, após discussão, efetuou disparos de arma de fogo contra Alcindo, que sobreviveu devido a socorro imediato. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal e (ii) a tese de legítima defesa apresentada pelo recorrente. III. Razões de Decidir. A prescrição da pretensão punitiva estatal não se configura, pois o prazo prescricional de 20 anos não transcorreu entre a data do crime e o recebimento da denúncia e entre este marco interruptivo e a sentença de pronúncia. A tese de legítima defesa não pode ser, desde logo, acolhida, dado o intervalo temporal entre a discussão inicial e os disparos, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri para análise aprofundada. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se aplica. 2. Em caso de dúvida, deve a tese de legítima defesa ser analisada pelo conselho de sentença. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II; art. 109, I; art. 110, §1º; art. 115. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1249874/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03.02.2011. STJ, AgRg no HC 678.195/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.09.2021... (Continua)

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305 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afastou a tese de legítima defesa e pronunciou o agravante por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que «diante deste quadro probatório, concluo não haver elementos que permitam o reconhecimento da legítima defesa nesta fase processual, pois, para isso, seria necessário que esta causa excludente de ilicitude fosse inequívoca, mas isso não está muito evidente". ... (Continua)

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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Afastamento de excludente de ilicitude. Legítima defesa putativa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Legítima defesa. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na legítima defesa se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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309 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Peça acusatória que descreve todo o fato criminoso apta a permitir o exercício da ampla defesa. Nulidade processual. Alegada deficiência na defesa, em razão da desistência da oitiva de testemunhas arroladas na defesa prévia e falta de oferecimento de alegações finais. Estratégia defensiva válida. Excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Inocorrência. Inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia devidamente fundamentada. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede mandamental. Quesitação. Legítima defesa. Tese devidamente considerada. Ordem denegada.

«1. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. CPP, art. 41. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Provas para condenação. Existência. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado após desavença no trânsito. Legítima defesa não comprovada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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312 - TJSP. Júri. Absolvição Sumária. Inimputabilidade. Homicídio qualificado. Hipótese em que a tese defensiva sustenta a configuração da legítima defesa própria ou afastamento da qualificadora. Afastada pelo juízo «a quo a legítima defesa e decretada a absolvição sumária em razão da inimputabilidade do agente. Inadmissibilidade. Decisão possível somente no caso em que a defesa não sustente tese fundamental excludente do crime. Se além da inimputabilidade, que acarreta a necessária imposição de medida de segurança, houver outra tese de defesa que possa levar à absolvição propriamente dita, o acusado deve ser pronunciado, para que haja possibilidade de o júri, eventualmente, acolher a tese mais favorável, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. Entendimento. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no CPP, art. 413, pronunciar o réu e determinar que seja submetido a julgamento, que aguardará cautelarmente internado em hospital psiquiátrico, perante o Tribunal do Júri.

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313 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão absolutória. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Inaplicabilidade. Agressão pretérita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da descriminante. Exegese do CP, art. 25. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Inviabilidade. Versões conflitantes. Competência constitucional do tribunal do Júri. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. ... (Continua)

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315 - TJSP. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Justificativa que não se coaduna com nenhum elemento de prova dos autos. Eventual excesso doloso que desfigura a defensiva legítima. Recurso parcialmente provido.

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição. Decisão do tribunal do Júri contrária à prova dos autos. Cassação. Novo julgamento. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal do Júri encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado face à legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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317 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, II, III e IV, Cód. Penal). Recurso: Defesa.

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318 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Ausência de prova inequívoca da legítima defesa e da ausência de animus necandi. Pronúncia mantida. Qualificadoras mantidas, porque não são manifestamente improcedentes. Recurso não provido

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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dolo. Legítima defesa putativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, de sorte a se reconhecer a ausência de dolo ou a legítima defesa putativa, demandaria necessariamente o revolvimento das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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320 - TJSP. Loteamento. Clandestino. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Administradora na condição de pessoa jurídica de direito privado, sob forma de sociedade de responsabilidade limitada e com fins lucrativos, que não se confunde com associação de moradores ou com condomínio que, por suposta obrigação instituída pelo loteador, tem monopólio da administração do loteamento de forma perpétua, compulsória e à revelia dos proprietários dos lotes, impondo-lhes pagamentos sem possibilidade de fiscalização ou aprovação em regular assembleia. Inadmissibilidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nulidade de cláusula contratual que viola a liberdade de contratar, os princípios da autonomia da vontade, da probidade e da boa fé. Inteligência do artigo 5º, XX, da Constituição Federal. Ademais, o que legitima uma administração em um condomínio ou associação é a escolha pelo voto da maioria ou daqueles que elegeram seus representantes. Não observância desse princípio democrático de validade. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido.

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321 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Guarda Civil do Município de Guarulhos demitido por ter sido flagrado com o gabarito da prova teórica («cola) do curso preparatório durante avaliação. Pretensão à anulação do ato e reintegração ao cargo sob alegação de irregularidades no PAD e desproporcionalidade da penalidade aplicada. Sentença denegatória. Irresignação do impetrante que não comporta guarida. A prática de conduta ilícita em avaliação do curso de formação para Guarda Civil Municipal, devidamente comprovada nos autos, legitima a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e a consequente aplicação da penalidade de demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guarulhos e na legislação específica. Respeitados o contraditório e a ampla defesa no processamento administrativo, inexiste irregularidade capaz de dar suporte à asserção de nulidade do ato administrativo. Penalidade aplicada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequada à gravidade da infração e compatível com o ordenamento jurídico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECHAÇA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL QUE LEGITIMA A PRÁTICA DO ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA EM CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE PRESTIGIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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323 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso visando à impronúncia. Descabimento. ... (Continua)

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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de prova inequívoca de legítima defesa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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325 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Alegação de nulidade na instrução criminal. Colidência de defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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326 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Meio que resultou perigo comum e dificultou a defesa do ofendido. Prisão domiciliar e legítima defesa. Supressão de instância. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Ordem denegada.

«1. No que se refere à possibilidade de prisão domiciliar do agente e ao debate sobre a legítima defesa, verifica-se que os temas não foram objeto de debate na instância precedente. Assim, vedada a análise das matérias sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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327 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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328 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INADEQUAÇÃO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE.

A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. A absolvição sumária por legítima defesa impõe a comprovação de que o recorrente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, causada pela vítima. Havendo indícios de animus necandi na conduta atribuída ao acusado, torna-se inviável o acolhimento, neste momento, do pleito de desclassificação do crime contra a vida, devendo a matéria ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

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329 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância a palavra da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

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330 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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331 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, e inexistindo prova cabal da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso não provido... (Continua)

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332 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Excesso de prazo para julgamento do HC originário. Inocorrência. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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333 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Legítima defesa. Incursão fático probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. E reiteração delitiva. Modus operandi agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por José Carlos de Almeida contra sentença que o pronunciou pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP). O recorrente pleiteia sua impronúncia, alegando legítima defesa e fragilidade probatória. ... (Continua)

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335 - STF. O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.»... (Continua)

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336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Absolvição sumária. Dúvida acerca dos fatos. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à existência de prova cabal nos autos de terem os acusados agido amparados pela excludente de ilicitude da legítima defesa, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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337 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... (Continua)

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338 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Postulação de impronúncia. Fito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Recurso não provido. Manutenção da decisão de primeiro grau.

«1. Inexistindo prova inequívoca da ocorrência da excludente de legítima defesa, caberá aos jurados a decisão acerca dos argumentos expostos pelo recorrente, em respeito ao princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 15. Disparo de arma de fogo. Alegada legítima defesa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima defesa, quanto ao crime de disparo de arma de fogo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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340 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Prova unívoca e peremptória. Inexistência. CPP, art. 408 e CPP, art. 411.

«1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, CPP, artigo 411). ... (Continua)

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341 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Júri. Quesitação. Legítima defesa. Excesso. Inversão de quesitos. Afronta à sumula 162 do STF. Nulidade evidenciada.

1 - Acolhida a tese de legítima defesa, o Conselho de Sentença entendeu que os meios utilizados pelo réu para repelir a injusta agressão foram necessários - faca e revólver -, mas o emprego desses meios foi imoderado (proporcionalidade). Passou-se, então, à votação da natureza do excesso, questionando-se os jurados, inicialmente, sobre o doloso, que foi aceito por maioria de votos, ficando prejudicado o quesito relativo ao excesso culposo.... (Continua)

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342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegação de legítima defesa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que o reconhecimento da autoria delitiva fundou-se em provas colhidas na fase judicial e inquisitorial, ressaltando a Corte estadual que a versão acusatória, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra sustentáculo na análise conjunta das provas angariadas. ... (Continua)

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343 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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344 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Ausência de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

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345 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a absolvição sumária pelo reconhecimento da legítima defesa é necessário que a prova dos autos seja, de plano, perfeitamente convincente sobre a existência da causa de exclusão da ilicitude. ... (Continua)

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346 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - LEI 9.514/97, ART. 5º, III - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE LEGÍTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.

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347 - TJSP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §9º) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA VISANDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, COM A CONSEQUENTE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO.

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348 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio simples. Apelação que se bate pela legítima defesa e, alternativamente, pelo crime privilegiado após injusta provocação da vítima. Defesa que reclama a anulação do julgamento em plenário a pretexto de deliberação contrária à prova dos autos. Jurados que podem decidir acolhendo uma das versões presentes dentro dos autos, hipótese deste feito. Testemunha presencial que rechaça tanto a legítima defesa quanto o homicídio privilegiado. Perfurações em profusão no corpo do ofendido que discrepam da proporcionalidade da suposta resposta, minudência que conduz ao descarte da excludente. Recurso parcialmente provido apenas para adequar a pena, porque inexiste prova material com trânsito em julgado de condenação precedente por outra infração penal.

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349 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio, ocultação de cadáver e fraude processual - Réus que, ainda que alegando legítima defesa, confirmaram envolvimento com o episódio que resultou na morte das vítimas - Materialidade das infrações comprovada e suficientes indícios de autoria - Existência de elementos a indicara minimamente a autoria - Circunstâncias e motivos do crime não suficientemente esclarecidos - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Legítima defesa que não se revela de maneira manifesta - Recurso improvido. 

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350 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Feminicídio (art. 121, § 2º, I, IV e VI, e § 2º-A, I, c/c art. 61, I, s «b e «c, ambos do CP). Recurso defensivo. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Opção dos jurados por uma das versões dos fatos. Soberania do Tribunal Popular. Édito condenatório encontra respaldo nos laudos necroscópico, do local dos fatos e no relato de todas as testemunhas ouvidas. Tese da legítima defesa sem amparo em qualquer elemento probatório dos autos. Condenação mantida.

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