(DOC. VP 250.2121.0486.1595)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do acusado preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. O agravante alega constrangimento ilegal, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e legítima defesa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a

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