(DOC. VP 158.1042.6001.7000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direito processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Legítima defesa. Prova unívoca e peremptória. Inexistência. CPP, art. 408 e CPP, art. 411.

«1. Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, CPP, artigo 411). 2. «Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.» (Código de Processo Penal, artigo 408). 3. Ordem denegada.»

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