(DOC. VP 151.1671.8015.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Provas para condenação. Existência. Legítima defesa. Reconhecimento. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. - O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.»

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