Jurisprudência sobre
guarda menor
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA UNILATERAL COM A GENITORA - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONTATO - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR - MEDIDA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, a fim de fixar a guarda unilateral do menor com a mãe, bem como regulamentar o direito de visitação do genitor. Na oportunidade, contudo, o MM. Juiz indeferiu pedido, formulado no sentido de que o requerido seja compelido a informar telefone para contato. ... ()
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302 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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303 - TJSP. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR -
Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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304 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Poderes do relator. Tribunal de Contas da União. Ato de concessão de pensão. Menor sob guarda. Recusa de registro.
«1. Até os 21 anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b. Precedentes. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1.Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio. Insurgência contra decisão que autorizou a menor a viajar desacompanhada dos pais em intercâmbio. Esvaziamento do objeto recursal em razão da viagem que já ocorreu. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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307 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de guarda de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso especial. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda. Determinação judicial de busca e apreensão de criança para abrigamento institucional. Formação de vínculo afetivo entre o menor e a pretensa família guardiã provisória. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Ilegalidade manifesta da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Recurso especial. Menor sob guarda. Exclusão do regime geral da previdência social. Inaplicabilidade do ECA, art. 33, § 3º.
«1.Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei 9.528/97. ... ()
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309 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.
«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. ... ()
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR SOB A GUARDA DO MENOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.
«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. ... ()
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312 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão de menor sob guarda. Conversão em pensão vitalícia.
«1. Até completar vinte e um anos, tem direito à pensão temporária o menor sob guarda cujo guardião, servidor público civil da União, tenha falecido na vigência do art. 217, II, ‘b’, da Lei 8.112/1990. ... ()
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313 - STJ. Menor. Guarda. Pedido feito pelo avô. Pais presentes. Intuito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.069/1990, art. 23 e Lei 8.069/1990, art. 33. Precedentes.
«O pedido de guarda, em casos de pais presentes, não pode ser deferido para meros efeitos previdenciários, mesmo em se tratando de requerimento de avô, com a concordância dos pais.... ()
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314 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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315 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Cabimento. Tutela provisória. Guarda provisória de menor. Previsão expressa. CPC/2015, art. 1.015, I. Urgência. Configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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316 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que ampliou o regime de convivência fixado entre o menor e a genitora - Superveniente homologação de acordo provisório pactuado ente as partes com a estipulação de nome regramento de visitas - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado.
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317 - TJSP. Menor. Guarda. Demonstrado, em tese, possuírem ambos os genitores condições de permanecer com a guarda dos filhos adolescentes, possuindo estes capacidade de exprimir a própria vontade, de rigor prevaleça seu interesse. Hipótese concreta em que, ausentes circunstâncias que possam prejudicar os menores, devem ser mantidos sob a guarda paterna. Recurso da mãe não provido.
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318 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso improvido.
«1. A Corte Federal de origem, ao confirmar a sentença que beneficiou a menor, embasou-se em precedente vinculante daquele Tribunal que julgou inconstitucional a supressão da expressão «menor sob guarda por decisão judicial, ocorrida com a nova redação do Lei 8.213/1996, Medida Provisória 1.523/1996, art. 16, por determinação, convertida na Lei 9.528/97. ... ()
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319 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR PELO AUTOR E MAJORAÇÃO PELA RÉ - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE .
1.Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... ()
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320 - TJSP. Menor. Guarda. Pedido formulado por bisavô materno. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de excepcionalidade da motivação utilizada para transferência da guarda. Observância. Lei 8069/1990, art. 33. Princípio do melhor interesse da criança. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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321 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Guarda da menor. Decisão monocrática do desembargador relator. Indeferimento in limine do writ originário. Ausência de manifesta ilegalidadade. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante, salvo quando o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança, o que não é o caso dos autos. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Pai biológico. Melhor interesse da menor. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem, no sentido de que, existindo interesse do pai biológico em exercer a guarda da criança, deve ser, em regra, a este deferida em detrimento de parentes mais remotos, como os tios da genitora, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83. ... ()
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323 - TJRJ. AÇÃO DE GUARDA - A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À GUARDA COMPARTILHADA, MAS APENAS QUANTO À FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR, QUE DEVE SER MANTIDA COM A MÃE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, MORMENTE PORQUE O ADOLESCENTE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NESTE SENTIDO E QUE EM POUCO MAIS DE UM ANO E MEIO ATINGIRÁ A MAIORIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DA GENITORA - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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325 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão de primeiro grau que deferiu a guarda unilateral à genitora e determinou a busca e apreensão da menor, sob alegação de que o pai teria viajado com a criança sem autorização e não a devolveu no período acordado. ... ()
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326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MODIFICAÇÃO - CONDUTA DESABONADORA DA MÃE - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
1.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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327 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).
Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito da infância e da juventude. Medida de abrigamento institucional e ação de guarda de menor. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante. Discussão acerca da guarda da infante. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida em abrigo.
1 - Controvérsia em torno da legalidade da manutenção em situação de abrigamento institucional de menina, atualmente com onze anos de idade, cuja a guarda é disputada pelo pai. ... ()
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329 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990 (eca). Não-Aplicação. Recurso conhecido e provido.
1 - Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício após a vigência da Lei 9.528/97, não são aplicáveis as disposições previdenciárias do ECA ao menor sob guarda designado como dependente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator.... ()
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330 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Modificação de guarda e busca e apreensão de menor. Liminar. Definição do juízo onde a guarda é regularmente exercida para decidir as questões urgentes. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.
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331 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR. VISITAS MATERNAS ASSISTIDAS E SEM PERNOITE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO «CITRA PETITA QUANTO AOS ALIMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pela genitora e pelo Ministério Público, em face de sentença que deferiu a guarda unilateral da menor ao genitor, estabelecendo visitas maternas assistidas, sem pernoite, e não fixou alimentos. A genitora pugna pelo restabelecimento das visitas com pernoite, enquanto o Ministério Público alega nulidade da sentença por omissão quanto à fixação de alimentos em favor da menor. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS PAIS DO MENOR. CONSENTIMENTO DOS GENITORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.
1.Alegação de falta de fundamentação na sentença que não merece acolhimento. Em análise à sentença, verifica-se que o julgador apresentou suas razões de convencimento, de modo que inexiste violação ao dever de motivação das decisões judiciais, observando, assim, a determinação contida no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Menor. Ação de suprimento judicial de autorização paterna para viagem. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante, autor. Recorrente menor, sem patrimônio próprio e cuja capacidade financeira não se confunde com a de sua genitora. Rendimentos da mãe do recorrente que não podem ser considerados vultosos. Inteligência dos arts. 98 «caput e 99, § 3º, do CPC. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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334 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - GUARDA COMPARTILHADA - IMPOSSIBILIDADE - GENITORES COM GRAVE DIFICULDADE DE CONSENSO - AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE CONVÍVIO - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ROTINA RÍGIDA - CRISES DE DESREGULAÇÃO SENSORIAL E EMOCIONAL - FORTE VÍNCULO EMOCIONAL MATERNO IDENTIFICADO EM ESTUDO SOCIAL - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO MENOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Aguarda compartilhada não pode ser deferida, quando não há consenso entre os genitores, que possuem uma relação tumultuada e sem harmonia, a ponto de prejudicar o menor, que é portador do Transtorno do Espectro Autista, com severas dificuldades de socialização, alimentação e alteração de rotina, possuindo fortes vínculos com a mãe, que o acompanha e transmite a segurança necessária para evitar as constantes crises de desregulação sensorial e emocional. ... ()
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336 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipesp desprovido.
1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o menor tem norma específica, o ECA, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o. da Lei 8.069/90) . Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2014 e REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. ... ()
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337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR DE IDADE - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA - PENSÃO FIXADA EM DESFAVOR DA GENITORA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar, para fixar pensão alimentícia, devida pela genitora à filha menor, no importe correspondente a 1,5 salários mínimos. ... ()
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338 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Menor. Guarda. Visitação. Genitor. Domicílio no Brasil. Justiça estrangeira. Incompetência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Precedente do STF. Soberania. Ordem pública. Violação. Homologação indeferida.
«I - O só fato de o menor e sua genitora possuírem domicílio no Brasil afasta a competência da justiça norte-americana para decidir, com exclusividade, sobre as condições de guarda e visitação do menor. Precedente do c. STF: SE 7.420, Tribunal Pleno, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 16/12/2005. ... ()
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339 - STJ. Recurso especial. Ação de guarda de menor. Pedido da mãe. Preterição dos avós paternos. Possibilidade. Pedido do pai. Perda superveniente de objeto.
«1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordância de ambos os genitores. ... ()
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340 - STJ. Família. Competência internacional. Justiça Brasileira. Menor. Ação de guarda. Convenção de Haia. Guarda compartilhada. Afastamento da jurisdição da Justiça Brasileira. Ofensa à soberania nacional. Extinção do processo afastada. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 267, § 3º.
«1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao LICCB, art. 17 configurada. 2. Recurso especial provido.... ()
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - MENOR EM SITUAÇÃO VULNERABILIDADE DO NA FAMÍLIA EXTENSA MATERNA - GUARDA UNILATERAL AO GENITOR - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O ECA, na esteira da CF/88, art. 227, protege a população infanto-juvenil, consagrando o princípio do melhor interesse do menor, atuando no âmbito de proteção não só dos direitos e garantias fundamentais, mas também dos direitos especiais, derivados de sua peculiar situação de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte do segurado após o advento da Lei 9.528/1997 (art. 2º). Inadmissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º.
«O menor sob guarda judicial deixou de ser equiparado ao filho, para fins previdenciários, desde o advento da Lei 9.528/97. Tendo o guardião falecido após essa modificação, descabe falar em direito à pensão ao menor sob guarda, vez que não havia direito adquirido ao benefício, mas apenas expectativa de direito, que frustrou-se ante a exclusão do referido menor do RGPS antes do falecimento do segurado.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda. Interesse do menor. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela procedência do pedido de guarda paterna e pela inviabilidade da guarda compartilhada. Desse modo, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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344 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de busca e apreensão de menor. Pedido de modificação de guarda. Competência do domicílio dos guardiões da menor. Deliberação unipessoal que reconheceu a competência do juízo suscitante. Insurgência do interessado.
1 - O ECA tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido, a Lei 8.069/1990, art. 147, I contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para dirimir conflitos nos quais interesses de crianças e adolescentes estejam envolvidos será determinada pelo domicílio dos pais ou do responsável. 1.1. Na hipótese dos autos, os guardiões da menor são seus avós maternos, nos termos de acordo firmado entre estes e os genitores da infante, sendo o juízo do domicílio daqueles o competente para decidir questões sobre a guarda da criança. ... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NULIDADE DA SENTENÇA POR ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - VIA PRÓPRIA - GUARDA COMPARTILHADA - INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Deve prevalecer a presunção de necessidade da pessoa física quanto a gratuidade, quando, a despeito de não demonstrada a efetiva renda, a prova dos autos demostra despesas altas em decorrência da enfermidade do filho, do qual detém a guarda. ... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DA GENITORA COM O MENOR PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EM QUE DEFERIDA A GUARDA À GENITORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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347 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONDUTA DA GENITORA CAPAZ DE EXPOR A MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. INDÍCIOS DE NEGLIGÊNCIA MATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Guarda ajuizada pelo agravante indeferiu o pedido de guarda unilateral formulado em sede de tutela provisória de urgência, determinando a manutenção da guarda compartilhada provisória, com residência paterna como domicílio de referência da criança, e visitas maternas supervisionadas por assistentes sociais. O agravante sustenta que a genitora é ébria contumaz, colocando em risco a segurança da menor, e pleiteia a concessão da guarda unilateral provisória. ... ()
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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA MENOR - PROPORCIONALIDADE - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - VISITAS - MANUTENÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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349 - TJMG. Menor. Guarda. Transferência para os avós. Consentimento dos pais. Dependência previdenciária daqueles. Consentimento previdenciário que implica mudança de competência. Carência da ação decretada.
«Tratando-se de pedido de guarda, com transferência para os avós, com consentimento dos pais, tendo em vista a obtenção de extensão de benefícios previdenciários, é de se decretar a carência da ação, se feita à revelia do agente de despesa futura, o qual deve integrar a lide.... ()
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350 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Cônjuge e neta de servidor público municipal. Separação do casal que não exclui a condição de beneficiário, devendo sua exclusão ser requerida pelos interessados. Avó que exercia a guarda compartilhada com a mãe da menor. Dependência econômica suficientemente demonstrada, equiparado a filho o menor sob guarda que não possua bens suficientes para o próprio sustento. Benefício devido. Recurso e reexame necessário não providos.
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