Jurisprudência sobre
casamento
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301 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial. Casamento celebrado antes de decorridos 10 (dez) meses do falecimento do cônjuge anterior. Inaplicabilidade das causas suspensivas para realização do segundo casamento. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência das nulidades suscitadas por serem inaplicáveis as causas suspensivas alegadas - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Montante de FGTS. Casamento com regime de comunhão parcial de bens. Dissolução de união conjugal. Parcela integrante da respectiva meação.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrência de dissolução de união conjugal sob o regime de comunhão parcial de bens, o montante de FGTS, adquirido por cônjuge na constância do casamento, deverá integrar a respectiva meação. ... ()
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303 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime de casamento. Escolha. Erro, dolo e coação. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. A revisão do julgado, que decidiu pela não ocorrência de dolo, coação e erro quando da escolha do regime de casamento, perpassa pelo revolvimento fático probatório da lide, vedado, nesta sede, ante o que dispõe a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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304 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.
«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Inicio razoável de prova material. Prova testemunhal. Certidão de casamento. CPC/1973, art 485, VII. Solução «pro misero. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A valoração da prova testemunhal quanto à atividade que se busca reconhecer é válida se apoiada em início razoável de prova material, assim considerada a certidão de casamento, na qual consta expressamente a profissão de lavrador do marido da requerente. Precedentes deste STJ.... ()
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306 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Regime de bens. Separação obrigatória. Doação anterior ao matrimônio. Vigência de união estável. Doação na constância do casamento. Requisitos formais.artigos analisados. CCB/1916, art. 258, parágrafo único, II; CCB/1916, art. 312.
«1. Inventário de bens em razão de falecimento, cuja abertura foi requerida em 31/03/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 01/06/2011. ... ()
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307 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Família. Casamento. Rompimento de noivado. Dano moral não caracterizado. Gastos resultantes do futuro casamento. Indenizabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Fábio Quadros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... No caso, as partes resolveram se casar e, para isso, tomaram providências e efetuaram despesas próprias de um casal que se prepara para o matrimônio, depreendendo-se do depoimento das testemunhas Luciana Santos, Luciana Romano e Claudinéia, que a autora contribuiu financeiramente com tais dispêndios. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre os efeitos retroativos do processo de restauração da certidão de casamento. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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309 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Registro público. Servidor público. Filha de servidora falecida, que pleiteia sua pensão por morte, dizendo-se solteira. Casamento realizado no estrangeiro, sem que tenha sido registrado neste país. Precedentes do STJ. Lei 6.015/73, art. 32.
«Mesmo que não tenha sido aqui registrado, é válido o casamento realizado no estrangeiro, tendo sua averbação o mero propósito de dar publicidade a terceiros, para resguardar os efeitos que daí possam advir no mundo das relações jurídicas.... ()
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310 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o imóvel arrematado pertence exclusivamente a Iracema Cavalcante Filha, pois foi adquirido antes do casamento. Em razão disso, não há necessidade de intimar o seu cônjuge do ato de constrição do bem. E observou, acertadamente, as disposições dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil que tratam dos bens incomunicáveis para fins de regime de comunhão parcial que são aqueles anteriores ao casamento. 2. A Turma Regional externou: «a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão de inteiro teor do imóvel arrematado (ID. 86cde83), acostada aos autos principais (0060900-37.2010.5.13.0025), demonstra que o contrato de compra e venda do bem arrematado está datado de 25/03/1999, enquanto o casamento ocorreu em 18.11.2000. Outrossim, as notas promissórias e comprovantes de pagamentos se encontram todos em nome da executada". Incidência da Súmula 126/TST. 3. Assim, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não se verifica violação direta e literal de dispositivo constitucional renovado no agravo de instrumento . Agravo de instrumento desprovido.
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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Os bens supostamente sonegados por qualquer dos cônjuges por ocasião da separação judicial ou do divórcio/dissolução de união estável, que não tenham sido objeto da partilha dos bens que até então compunham o patrimônio do casal, sujeitam-se à sobrepartilha, na forma do art. 2.022 do CC/2002 e do CPC/2015, art. 669. ... ()
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312 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Partilha. Regime da separação legal de bens. Ausência de prova de esforço comum.
Inicialmente, necessário destacar não ter sido interposto recurso contra a parte da sentença que decretou o divórcio ou que reconheceu a existência de união estável em período anterior ao casamento (entre junho de 2014 e abril de 2018). Limita-se o apelo a discutir a possibilidade de partilha de apartamento adquirido antes do casamento e de automóvel. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1725, é claro quando se refere às relações patrimoniais entre companheiros, determinando que a elas sejam aplicadas as regras relativas ao regime da comunhão parcial de bens, disciplinado nos arts. 1658 a 1666 do mesmo diploma legal. A da Lei 9278/96, por sua vez, aplica igual tratamento aos bens adquiridos na vigência da união estável. Este regime de bens, no entanto, não incide no caso concreto. O casamento das partes foi celebrado em 19 de abril de 2018 com adoção do regime de separação legal de bens, uma vez que o apelado, embora divorciado, não tinha efetivado partilhas dos bens do casamento anterior, incidindo, portanto, a causa suspensiva prevista nos arts. 1523, III c/c 1.641, I do CPC. Nestes casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de que havendo união estável em situação análoga àquela em que a lei exige, para o casamento, separação de bens, o mesmo regime deve ser aplicado à união estável, com base no princípio da isonomia. Precedentes STJ. Aplica-se à união estável mantida pelas partes, portanto, o regime de separação legal de bens. Estabelece o verbete sumular 377 do Supremo Tribunal Federal que «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento". A melhor interpretação dada a tal posicionamento é no sentido de que para que ocorra a comunicação deve haver prova de esforço comum para aquisição onerosa do bem. Interpretação diversa, que dispensasse tal prova, equipararia a separação legal ao regime da comunhão parcial de bens, no qual se presume o esforço comum. Aplicação analógica do verbete 655 do STJ. No caso concreto, a pretensão de partilha diz respeito a apartamento adquirido, por meio de financiamento, em janeiro de 2014 - antes do início da união estável - e um automóvel comprado em 2019 - após o casamento. Como bem analisado pelo Juízo, a autora não logrou êxito em comprovar o esforço comum para aquisição dos bens. Restou demonstrado que o pagamento das prestações do financiamento imobiliário, bem como do automóvel foi feito pelo apelado. Os documentos juntados pela autora mostram uma série de transferências bancárias realizadas em favor do réu entre 2019 e 2020; o pagamento de fatura que, aparentemente é do cartão de crédito da própria autora, bem como de algumas faturas de energia elétrica e água. O pagamento de algumas despesas comuns como luz e gás e de outras relativas à filha do ex-casal, por si só, não tem o condão de comprovar participação na aquisição dos bens, em especial levando-se em consideração que o rateio de tais despesas é natural entre os casais, inclusive no regime de separação legal, nos termos do CCB, art. 1.688. Assim, tendo o pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel e do veículo sido efetivado exclusivamente pelo apelado, correta a sentença que afastou a partilha dos bens. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.
«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... ()
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314 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.
«... 4 – Mérito ... ()
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315 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento; ora, se o cônjuge no casamento nem o companheiro na união estável fazem jus à indenização, muito menos o concubino pode ser contemplado com tal direito, pois teria mais do que se casado fosse. ... ()
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316 - STJ. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento da obrigação alimentar. Óbice ao divórcio. Autor julgado carecedor.
«Configura-se óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações alimentares quando do acordo da separação judicial.... ()
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317 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão universal de bens. Rendimentos do trabalho. Patrimônio particular. Indenização trabalhista. Patrimônio comum. Partilha de bens.
«1. Os rendimentos do trabalho recebidos durante a vigência da sociedade conjugal integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertida em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. ... ()
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318 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).
O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.... ()
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319 - TJSP. Defesa. União livre. Concubinato. Juntada de certidão de casamento religioso. Indeferimento. Inexistência, no caso, de efeitos civis naquela celebração. Cerceamento de defesa não configurado. Lei 6.015/1973, art. 71 a Lei 6.015/1973, art. 75. Lei 1.110/50, art. 8º, inobservados.
«O casamento religioso da ré não teve o condão de produzir os efeitos jurídicos previstos no CCB, razão porque o indeferimento da juntada de certidão neste sentido, não importou em cerceamento de defesa.... ()
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320 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - IMÓVEL E VEÍCULO FINANCIADOS - FRAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Não se caracteriza como união estável o período em que o ex-casal se apresentava publicamente com noivos, demonstrando que pretendiam constituir família após o casamento. ... ()
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321 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Pacto antenupcial estabelecendo a comunhão universal de bens via Escritura Pública. Pretensão da filha de um dos nubentes a declaração de nulidade desse documento por ter, seu pai, mais de sessenta anos. Descabimento. Lei 6.515/1977, art. 45 da Lei do Divórcio, que prevê a liberdade de estipulação quando, do relacionamento marital, sobreveio filhos, ou quando a união estável perdurar mais de 10 anos. Nubentes que possuíam uma filha antes do casamento. Recurso não provido.
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322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MEAÇÃO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou o depósito de 50% dos aluguéis de imóveis pertencentes às partes na conta bancária da agravada. O recorrente sustenta que um dos imóveis foi recebido por doação exclusiva e o outro foi adquirido antes do casamento, não sendo passíveis de partilha nem de meação dos frutos civis. ... ()
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323 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.
«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. ... ()
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324 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade «ad causam. Acidente de trânsito. Casamento no regime da comunhão universal de bens. CCB, art. 159.
«O marido tem legitimidade para pedir, em nome próprio, a reparação de danos causados ao patrimônio do casal.... ()
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325 - TJRJ. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Controvérsia quanto ao imóvel adquirido, antes do casamento, pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas entre a data do casamento até a data da separação de fato entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada. Alegação de julgamento ultra petita que se afasta. Objetivo da demanda que era a partilha dos bens do casal, tendo a requerida trazido a informação acerca do imóvel em questão. Sentença que julgou a lide dentro dos limites impostos. Imóvel que não integra os bens a serem partilhados, somente as prestações pagas na constância do casamento. Presunção de esforço comum para a quitação do débito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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326 - TJRS. Família. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Noivado. Ruptura. Casamento. Expectativa. Manifestação da vontade. Obrigatoriedade. Inexistência. Abalo. Fato inerente ao cotidiano. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4º. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Promessa de casamento. Ruptura do noivado. Dano moral não configurado. Sentença mantida.
«Com relação aos danos morais, ainda que não se desconheça o abalo sofrido em decorrência da ruptura de um relacionamento, cuida-se de fato que qualquer ser humano, que estiver aberto a se relacionar, está sujeito. O caso dos autos, mesmo que inegável a mágoa da apelante, não há nada que extrapole a normalidade decorrente da ruptura de noivado. Assim, inexiste o dano moral. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, correta a fixação na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - Execução - Pedido de expedição de ofício para o SISBAJUD para localização de bens e ativos financeiros de titularidade do cônjuge do executado passíveis de constrição - Casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens - Possível penhora da meação dos bens adquiridos na constância do casamento - Admissibilidade - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Interesse da Justiça - Efetividade e presteza da prestação jurisdicional - - Expedição de ofício deferida .
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do executado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Casamento contraído sob o regime de comunhão parcial de bens - Negócio jurídico celebrado após o casamento - Precedente do C. STJ - Possibilidade de constrição judicial dos bens do devedor (meação) em nome de seu cônjuge, ainda que não integre a lide (CPC/2015, art. 790, III) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.
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329 - TJSP. Alimentos. Casamento. Ex-cônjuges. Pagamento de pensão à ex-esposa. Inadimplemento de pequenas diferenças. Fato que não impede a conversão da separação judicial em divórcio.
O não pagamento de pequenas diferenças da pensão alimentícia, devida à ex-esposa, não pode servir de obstáculo à conversão da separação em divórcio se, de resto, os alimentos vêm sendo regularmente pagos.... ()
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330 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito civil. União estável. Concomitância com casamento. Reconhecimento. Impossibilidade. Tema 529 do STF. Negativa de seguimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.045.273, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «[a] preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (Tema 529 do STF).... ()
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331 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento.... ()
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332 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Lei 6.515/1977, art. 40 (redação da Lei 7.841/1989) .
«Não provado o tempo mínimo, transcorrido antes do ajuizamento da ação, não cabe a ação de divórcio fundada no Lei 6.515/1977, Lei 7.841/1989, art. 40, com a redação.... ()
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333 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Regime matrimonial de bens. Alteração judicial. Casamento ocorrido sob a égide do CCB/1916 (Lei 3.071/1916) . Possibilidade. Hermenêutica. Norma geral de aplicação imediata. Correntes doutrinárias. CCB/2002, arts. 1.639, § 2º, 2.035 e 2.039. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«1 - Apresenta-se razoável, in casu, não considerar o art. 2.039 do CC/2002 como óbice à aplicação de norma geral, constante do art. 1.639, § 2º, do CC/2002, concernente à alteração incidental de regime de bens nos casamentos ocorridos sob a égide do CC/1916, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido, não havendo que se falar em retroatividade legal, vedada nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, mas, ao revés, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, em aplicação de norma geral com efeitos imediatos. ... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador atribuída ao marido da Autora. A Lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para corroborar a prova testemunhal presente nos autos.... ()
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335 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA SEPARAÇÃO TOTAL - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS.
1.Nos termos do CPC, art. 1.639, § 2º, a modificação do regime de bens do casamento será possível se houver razoabilidade na justificativa da pretensão, requerimento de ambos os cônjuges, e uma vez preservados os direitos de terceiros. ... ()
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338 - STJ. Família. Casamento. Separação de bens consensual. Sociedade de fato.
«Admissível, em tese, a sociedade de fato, se evidenciado que os cônjuges uniram esforços em determinado empreendimento de que resultou a aquisição de bens. ... ()
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339 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Decoração em cerimônia e festa de casamento. Contrato que contém expressa ressalva vedando o uso da folhagem denominada Tuia. Utilização da folhagem denominada Cipreste, a qual, apesar de ter nome científico diverso, é considerada, pelos não especialistas, como Tuia. Hipossuficiência técnica do consumidor para especificar o nome científico da planta não desejada. Inadimplemento contratual pela contratada. Danos material e moral configurados. Utilização de folhagem que trouxe más recordações para apelada no momento de seu casamento. Valor indenizatório mantido. Recurso improvido.
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340 - TJRJ. Família. Casamento. Alimentos côngruos. Ação de revisão proposta por ex-cônjuge varão em face do ex-cônjuge virago. CCB, art. 401. CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.709.
«Pretensão de redução do percentual de 20 (vinte) para 10% (dez por cento), sob alegação de a alimentanda ter tido aumento de fortuna com a partilha do patrimônio e o alimentante redução devida ao nascimento de filho concebido ainda antes do divórcio das partes e em relação extraconjugal, bem assim em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. A partilha do patrimônio comum não implica aumento de fortuna a menos que se demonstre que disso tenha advindo situação que transcenda a simples manutenção do status quo ante da alimentanda. Tampouco é razão para revisão da verba alimentar o nascimento de filho, sendo do conhecimento do alimentante a gravidez da mãe no momento da convenção da verba alimentar. ... ()
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341 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGIME DE BENS. CONVIVÊNCIA INICIADA ANTES DOS 60 ANOS. CONVERSÃO EM CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO REGIME LEGAL IMPOSTO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de união estável iniciada em 1993, com conversão em casamento em 2003, quando o varão contava com 60 anos de idade. ... ()
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342 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ex-esposa. Renúncia por acordo. Pleito ulterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.
«Tendo sido homologado acordo no qual a parte renunciou ao direito de alimentos, inadmissível seu ulterior comparecimento em juízo para pleiteá-los.... ()
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343 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Havendo prova documental, compondo o material cognitivo, cai por terra a tese sustentada no recurso, dada a diversidade de pressupostos. (...) Ao apresentar suas razões no presente apelo, o recorrente argüiu a impossibilidade de comprovação da atividade laborativa rural, com fulcro unicamente em testemunhos. Ocorre que consta, entre os documentos trazidos aos autos (fls. 09), certidão de casamento da recorrida onde seu ma-rido aparece como lavrador. Tal documentação não foi impugnada, valendo, portanto, como início razoável de prova material. Assim, além dos testemunhos, há documentos idôneos indicativos da atividade da recorrida, o que, conforme entendi-mento reiterado desta Corte, tem sido admitido para comprovação da qualidade de rurícola. Neste sentido: ... (Min. Félix Fischer).... ()
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344 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.
1 - Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos.... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Pretensão da viúva inventariante a que seja reconhecida a propriedade exclusiva de bem imóvel adquirido na constância do casamento, em seu nome. Cabimento. Necessidade, para comunicação de referido bem, de se verificar a existência de contribuição à aquisição onerosa. Situação que não se altera mesmo à luz do enunciado da Súmula 377/STF, com a interpretação que lhe veio a dar o STJ. Questão de alta indagação, que deverá ser discutida em feito próprio. Comprovação que não se pode dar no inventário. Decisão alterada. Recurso provido
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da autora (CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação a um documento da causa (CPC, art. 485, IX). Prestabilidade da certidão de casamento como início de prova material, não considerada pelo acórdão rescindendo.... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.... ()
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348 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.
«Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. RELAÇÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, prolatada em ação ordinária proposta em face do RioPrevidência, visando à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte em decorrência do falecimento de ex-cônjuge, servidora pública estadual. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Aalegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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