(DOC. VP 103.1674.7154.7000)
STJ. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Falta de cumprimento da obrigação alimentar. Óbice ao divórcio. Autor julgado carecedor.
«Configura-se óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações alimentares quando do acordo da separação judicial.»
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