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Jurisprudência sobre
atos praticados por menor

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Doc. VP 103.1674.7204.5900

301 - STJ. Tóxicos. Corrupção de menor. Lei 2.252/54. Lei 6.368/76, arts. 14 e 18, III, inteligência.

«O art. 18 (Lei 6.368/76) encerra quatro incisos: I - (Tráfico internacional); II - «status funcional do agente; III - o crime visa a alcançar menores de 21 anos de idade, ou que tenha suprimida a capacidade de discernimento ou autodeterminação; IV - local do delito. Associação, na passagem, mercê de interpretação lógico-sistemática, reedita o conceito do art. 14. Aplica-se a majorante quando o grupo contar com menores de 21 anos de idade ou, por qualquer causa, tenha diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação. Leia-se então: «se qualquer deles decorrer de associação em que participam as referidas pessoas. O resultado (sentido jurídico-penal) é mais grave na hipótese do art. 18, III, do que do art. 14. O direito brasileiro tem precedente dessa orientação lógica: a Lei 2.252, de 01/07/54 define como crime «corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando infração penal ou introduzindo a praticá-la.... ()

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Doc. VP 951.1799.5848.2997

302 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 221.1071.0411.7130

303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318, V. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob a relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7560.9700

304 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de transporte escolar. Abuso sexual praticado pelo preposto da ré contra menor transportada. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestadora do serviço de transporte escolar responde objetiva e solidariamente pelos atos praticados por seus prepostos, tendo em vista a regra do CDC, art. 34. Destaca-se a gravidade da conduta da fornecedora de serviço, ora apelante, que contratou o motorista, autor do dano, sem a devida cautela, não sabendo informar sequer seu nome completo, nem o seu endereço. Prova da participação da ré no evento, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade que gera o dever de indenizar. Verba compensatória excessiva, considerando a capacidade financeira da fornecedora de serviços, que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Relação contratual que impõe o termo inicial de incidência de juros a partir da citação.... ()

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Doc. VP 154.0210.5002.9200

305 - STJ. Causa de especial aumento de pena. CP, art. 121, § 4º, parte final. Vítima menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do delito. Reconhecimento pelo tribunal por força de recurso da acusação. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de quesitação. Ausência de ofensa ao princípio da soberania do Júri ou da ampla defesa.

«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 121, § 4º, parte finalé de natureza estritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo com o documento público indicador da idade da vítima, e atinge necessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for comprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, encontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente, pois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível a sua quesitação aos jurados. ... ()

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Doc. VP 241.0280.5853.9384

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e estelionato. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - No regime aberto, o descumprimento das condições impostas à execução da pena é considerado falta grave, o que, a princípio, justificaria a regressão de regime. Entretanto, excepcionalmente, deve ser mitigada a interpretação da LEP, art. 118 à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O bom senso indica que encarcerar a paciente, neste momento, frustraria a própria finalidade da execução penal.... ()

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Doc. VP 907.7366.0007.5191

307 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE MENOR DE 18 ANOS PRATICADO PELO GENITOR- art. 213 §1º C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, DA DESISTENCIA VOLUNTÁRIA OU DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO -VÍTIMA QUE RELATA A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS E LAUDO PERICIAL, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, À FORÇA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO- DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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Doc. VP 220.5131.2943.5709

308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Possibilidade. Entendimento do STF. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Recurso desprovido.

1 - Demonstrada a flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ originário, impõe-se a superação da aplicação da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1513.8669

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência de circunstância excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

1 - A significativa modificação no CPP determinada pelas Leis 13.257/2016 e 13.769/2018 garante a substituição da segregação provisória pela domiciliar, em favor de mães de crianças com até 12 anos de idade (arts. 318, V, 318-A e 318-B, do CPP).... ()

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Doc. VP 531.8869.7200.6390

310 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APENADA CUMPRINDO SUA PENA NO REGIME FECHADO. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.  REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXCEPCIONAL. APENADA CONDENADA POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

O fato de a paciente ser mãe de criança não justifica, no caso, a concessão da prisão domiciliar, uma vez que a reeducando está cumprindo pena no regime fechado por crime cometido com violência. Jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1519.8286

311 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Tráfico de drogas circunstanciado pela participação de adolescente e associação para o tráfico. Recorrente surpreendida com 3.824 gramas de maconha e uma balança de precisão. Impossibilidade de prisão domiciliar em virtude de ser mulher, com filho menor de 12 anos, porque o crime era praticado em casa, na presença do menor, que deve ser protegido dessa convivência. Reincidência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 240.8260.1449.1732

312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de filho menor. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do RHC 145.931/MG (Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/ 3/2022), estabeleceu ser possível a concessão do benefício, excepcionalmente, às mães em cumprimento de pena dos regimes fechado e semiaberto, cuja análise deve ser feita pelo juízo da execução penal, de acordo com o caso concreto, «salvo se a periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o benefício não atenda os melhores interesses da criança".... ()

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Doc. VP 240.3220.6377.8103

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Integrante de grupo criminoso. Envolvimento de adolescente. Mãe de filho menor de 12 anos. Crime praticado na própria residência onde a paciente convive com as crianças. Pretensão de substituição da prisão cautelar por domiciliar. Não cabimento. Ilegalidade. Ausência.

1 - Apesar de a agravante ser mãe de menores de 12 anos de idade, a prisão preventiva foi embasada em fundamentos concretos, evidenciados no fato de sua participação em grupo criminoso e no envolvimento de adolescente no delito, bem como a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar ter sido indeferida em razão de o delito ter sido praticado em sua residência, não havendo manifesta ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 156.5152.7005.0900

314 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Condenação pela prática de atentado violento ao pudor. Pretensão de absolvição. Alegada ausência de tipicidade material da conduta, por ausência de lesividade expressiva ao bem jurídico tutelado. Ato praticado contra menor, devidamente demonstrado nos autos. Pretensão de desclassificação para o art. 65 da Lei de contravenções penais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-comprobatório. Precedentes. Regime prisional fechado fixado fundamentado na previsão da Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade da norma declarada pelo STF. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício para modificar o regime prisional.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 186.7782.3006.7200

315 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Porte ou posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Lavagem de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Delitos praticados no contexto de organização criminosa. Réu que permaneceu custodiado durante a instrução processual. Necessidade de constrição justificada. Excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre. Não configuração. Substituição da constrição corporal por prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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Doc. VP 144.2231.3007.6800

316 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada da mãe da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2978.5840

317 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Competência material. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Modificação da competência. Invalidação automática dos atos instrutórios praticados. Não ocorrência. Precedente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Em relação à competência material para processamento e julgamento do caso, razão assiste à impetração, pois o objeto da investigação ora hostilizada envolve recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Isso, porque, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE desponta o interesse da união, ante a necessidade de prestação de contas a órgão federal. Incidência da Súmula 208/STJ (CC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 22/2/2019). ... ()

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Doc. VP 241.0280.5755.6780

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.... ()

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Doc. VP 103.1674.7473.1000

319 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Hipótese em que Policial Militar lesiona menor e 14 anos causando-lhe perda total da visão. Verba fixada em 400 SM pela corte de origem. Valor que não se afigura excessivo nem indica enriquecimento sem causa do menor. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. In casu, considerando a responsabilidade objetiva do Estado, ora recorrente, por ato comissivo praticado por Policial Militar, que lesionara o autor da demanda, então com 14 anos de idade, ao confundí-lo com autor de delito ao qual perseguia, com disparo de arma de fogo que acarretou-lhe a perda total da visão, o Tribunal «a quo manteve o valor arbitrado a título de dano moral pelo juízo de primeiro grau, no montante de 400 (quatrocentos) salários-mínimos, valor este que não se afigura excessivo, tampouco indica enriquecimento sem causa do menor, que, mesmo sem participar do evento ilícito ocorrido, se viu colhido em praça pública por agentes do Estado que, de modo irreversível, lhe ceifaram a visão, «condenando-lhe a assim viver, de sua puberdade ao fim de seus dias.... ()

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Doc. VP 186.5213.8004.9700

320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Recorrente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2583.3265

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais.

1 - Deve subsistir a aplicação da medida socioeducativa de internação. Ainda que o ato infracional pelo qual foi representado o adolescente não tenha sido praticado por meio de violência e nem grave ameaça (ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas ilícitas), ostenta o recorrente registro por outros atos infracionais graves — ato equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, além de outro ato equiparado ao crime de tráfico de drogas —, tendo o primeiro grau enfatizado que o agravante cumpriu medida socioeducativa de internação por ato equiparado a roubo e, meses depois, por tráfico de drogas, após ter progredido para medida socioeducativa em regime aberto. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4277.3236

322 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Prisão preventiva efetivada em 20/1/2016. Processo paralisado após julgamento de recurso em sentido estrito. Regularidade na tramitação para o corréu. Ausencia de previsão de nova sessão plenária. Ilegalidade por excesso de prazo. Habeas corpus concedido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 685.9032.6615.2051

323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, POR DIVERSAS VEZES, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, NASCIDA EM 05/01/2013 E, PORTANTO, MENOR DE 14 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, CONSISTENTE EM PASSAR AS MÃOS NA VAGINA E NOS SEIOS DA CRIANÇA, ALÉM DE APERTAR SUAS NÁDEGAS. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (4) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE; (5) A DETRAÇÃO PENA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO; (6) O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E (7) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (ID. 02, FLS. 08/09, 28/29 E 51/53), TERMOS DE DECLARAÇÕES (ID. 02, FLS. 10/11, 17/18, 19/20, 35/36 E 37/38), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU PASSAVA A MÃO NA VAGINA E NOS SEIOS DA CRIANÇA, ALÉM DE APERTAR SUAS NÁDEGAS, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DA BISAVÓ DA MENOR, A QUAL POSSUÍA TOTAL CONFIANÇA NO RECORRENTE POR CONHECÊ-LO HÁ MUITOS ANOS, BEM COMO POR ACREDITAR QUE ERA RELIGIOSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE ELA NÃO FORA A ÚNICA CRIANÇA MOLESTADA PELO APELANTE. REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE OUTRA VÍTIMA MENOR ACOSTADO AOS AUTOS (ID. 02, FLS. 42/43). CONDUTA TÍPICA. ATO LIBIDINOSO PRATICADO, CONSISTENTE EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, QUE CARACTERIZA OFENSA À DIGNIDADE SEXUAL, AINDA QUE SUPERFICIAL. TEMA REPETITIVO 1121 DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENA-BASE JÁ ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. RÉU NASCIDO EM 05/04/1962 E FATOS PRATICADOS ENTRE 2021 E JUNHO DE 2022. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS NÃO APLICADO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, O COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO (LEI 7.210/84, art. 112). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONCEDIDO. PERMANECEM ÍNTEGROS OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, POIS CONSTA DOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE O RÉU JÁ PRATICOU FATOS IDÊNTICOS COM OUTROS MENORES. PEDIDOS FORMULADOS NO RECURSO PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO NÃO ANALISADOS, DIANTE DO MOMENTO PROCESSUAL ATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. VP 530.1002.5267.2924

324 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. SUSCITA QUESTÕES PRÉVIAS, ARGUINDO A ILICITUDE DA PROVA, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2) INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DO ADOLESCENTE; 3) NULIDADE DA «CONFISSÃO INFORMAL, DO MENOR AOS POLICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, ADUZINDO NÃO TER SIDO O MESMO ALERTADO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER SILENTE; 4) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11, DO S.T.F. EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS PELO ADOLESCENTE DE FORMA INJUSTIFICADA. NO MÉRITO, PUGNA: 5) A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS; 6) A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E A CONVENÇÃO DA ONU. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 7) O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA DE MEIO ABERTO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO

De proêmio, no tocante ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, inviável o deferimento do mesmo, eis que inobstante a Lei 12.010/2009 ter revogado o ... ()

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Doc. VP 211.4050.6007.4700

325 - STJ. Furto (simples/qualificado). Sentença (furto qualificado). Concurso de duas pessoas (uma menor de 18 anos). Qualificadora (não-ocorrência). Alteração do fato (impossibilidade). CP, art. 155, § 4º.

«1 - O CP é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator, a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos). ... ()

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Doc. VP 210.8150.7976.7944

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não há demonstração de risco ao menor. Agravo provido.

1 - Deve ser substituída a prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de menor de 12 anos de idade e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não teve como vítima o infante. ... ()

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Doc. VP 280.5090.2956.8044

327 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS ABRANDAMENTO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. 1) A

revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram o representado, conhecido da guarnição pela prática do tráfico de drogas na cidade de Paracambi, onde o mesmo ao avistar a presença policial tomou sentido contrário. Ato contínuo, realizada a abordagem, em revista pessoal os agentes apreenderam no bolso do short que o adolescente utilizava 5,6g de Cloridrato de Cocaína, acondicionado em 04 embalagens plásticas, ostentando as inscrições CPX BNH BEIRA LINHA LAGES CV PÓ 25 GESTÃO INTELIGENTE, além da quantia de R$325,00 em espécie. 3) Rejeita-se a arguição de nulidade em razão da confissão informal do jovem perante os policiais, inexistindo prova no sentido de que os militares não alertaram o menor infrator quanto ao seu direito ao silêncio. De toda sorte, registre-se que não há ilegalidade na apreensão pelo fato de os policiais militares não informarem, em sua abordagem, acerca do direito de permanecer em silêncio, porque o CPP, art. 6º é voltado para a Autoridade Policial no exercício de suas funções, devendo, o delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informá-lo sobre o seu direito ao silêncio. 4) Na espécie, quando da lavratura do auto de apreensão em flagrante, o adolescente foi alertado de seu direito ao silêncio tendo optado por somente se pronunciar em juízo, como se extrai do AIAI (doc. 37). Ademais, o representado em nenhum momento alega ter sofrido agressões, salientando-se que o laudo de exame de corpo de delito não atesta qualquer lesão no adolescente (doc. 105). Assim, prematuro concluir haver sido praticada qualquer ilegalidade por parte dos policiais, necessitando os fatos de maior dilação probatória no âmbito da esfera administrativo-disciplinar ou eventualmente no âmbito criminal. 5) Com efeito, além da alegada ausência de informação gerar somente nulidade relativa, observa-se que a procedência da representação não foi lastreada na confissão informal do menor aos policiais, mas sim, diante de todo o acervo probatório carreado nos autos, como o laudo de exame de entorpecente, circunstâncias da apreensão em flagrante do adolescente e pela prova oral colhida, tanto em sede policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborado, ainda, pela confissão do próprio adolescente em sede ministerial. 6) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da procedência da representação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 7) A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas se trata de um ato infracional análogo a um crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 8) Por outro lado, o vínculo estável do adolescente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho restou evidenciado pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente assim como pela própria confissão do jovem infrator em oitiva no Ministério Público, o qual relatou que fazia parte da aludida facção criminosa Comando Vermelho, de quem recebia pagamento por carga de droga vendida, somando-se às drogas apreendidas com o representado, contendo as inscrições CPX BNH BEIRA LINHA LAGES CV PÓ 25 GESTÃO INTELIGENTE, além das circunstâncias da apreensão em flagrante, tudo a denotar que o adolescente de fato é envolvido com a aludida malta e associado aos demais traficantes, com nítida divisão de tarefas. 9) Rejeita-se, igualmente, a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, nos arts. 33 e 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 10) Medida Socioeducativa: A MSE de semiliberdade se mostra como a mais adequada à espécie ao representado, e se justifica na nítida necessidade de manter o jovem infrator protegido e distante do pernicioso universo do narcotráfico, mostrando-lhe caminho para melhor sedimentar seu futuro, encontrando a hipótese dos autos perfeito encaixe no ECA, art. 120, já que a ameaça produzida pelo tráfico transcende o plano pessoal, atingindo, em última análise, de forma frontal, a própria sociedade. Parcial provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 163.4184.3005.6000

328 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida de internação por prazo indeterminado, a ser cumprida em comarca diversa da qual reside a família do menor. Gravidade abstrata da infração. Reiteração não configurada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Incidência da Súmula 492/STJ. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Local de residência do menor. Direito a inserção em medida em meio aberto. Coação ilegal demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 865.9400.2021.4308

329 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Análise conjunta dos agravos de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista dos executados. 2. A discussão consiste na validade do direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 3. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 4. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 5. Nessa toada, a Corte a quo , ao responsabilizar os sócios agravantes pelo débito oriundo desta reclamação, ainda que ausente prova de ato ilícito por eles praticado, não incorreu em ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade, de modo que incólumes os dispositivos constitucionais apontados. Agravos de instrumento a que se negam provimento.... ()

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Doc. VP 526.2117.3378.7639

330 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrado na condução da motocicleta subtraída, logo após o crime. Posse do bem roubado inverte o ônus da prova e gera presunção de responsabilidade. Pretensão de desclassificação para crime de receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Apelante menor de 21 anos de idade à época do crime. Reprimenda inalterada, eis que já fixada no mínimo legal. Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 2/3, pela regra prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Pena. Pedido de abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade, diante da gravidade concreta do delito, considerado hediondo - roubo praticado com o emprego de arma de fogo. Apelante atingiu a maioridade recentemente e ostenta inúmeros registros por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude. Regime prisional mais severo necessário como prevenção e reprovação pelo crime praticado. Recurso desprovido

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Doc. VP 561.7613.3396.6445

331 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1). POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

1. CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerado isoladamente (CP, art. 119), o delito de corrupção de menor (ECA, art. 244-B tem como pena máxima cominada a de 04 anos de reclusão e prescreve no prazo de 08 anos (CP, art. 109, IV). Prazo já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (28/07/2015) e a data da realização desta sessão de julgamento. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso ministerial nesse ponto. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos Guilherme e Vagner quanto ao Fato 3, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato.... ()

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Doc. VP 142.4894.6003.3100

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime praticado contra menor. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7119.6600

333 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Norma aplicável.

«Em tema de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que a violência é presumida, aplica-se a Lei 8.072/90, que alterou as disposições do CP, art. 214, de vez que, neste ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado por aquele diploma legal no período de «vacacio legis. ... ()

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Doc. VP 358.2144.0069.4641

334 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA MENOR. PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 240.5270.2448.2407

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta.  modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de fazer cessar atividades de organização criminosa. Conversão em prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prática de crime com emprego de violência e grave ameaça. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal ( CPP, art. 312 e CPP, art. 315).... ()

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Doc. VP 210.8150.7747.5743

336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Possibilidade. Reclamo provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.769/18, que acrescentou ao estatuto processual penal os arts. 318-A e 318-B. ... ()

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Doc. VP 109.6724.7584.6392

337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO O CRIME DE ESTUPRO DE PESSOA MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. ART. 213, §1º, CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

1.

Estupro de pessoa maior de 14 (quatorze) anos e menor de 18 (dezoito) anos. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria que restaram plenamente comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, laudo de exame de corpo delito de conjunção carnal, registro de ocorrência aditado, reconhecimento do acusado pela vítima em juízo ¿ confirmando o reconhecimento em sede policial ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, consistente no depoimento da vítima sobre os fatos. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3818.6692

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Abuso sexual. Ato praticado pelo diretor da instituição estatal no qual a vítima menor foi internada para cumprimento de medida sócio-Educativa pela prática de ato infracional. Redução do quantum arbitrado. Valor razoável. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratam os autos de ação de responsabilidade civil, ajuizada por menor contra o Estado do Rio de Janeiro, postulando indenização por danos morais, sob a alegação de que foi vítima de abuso sexual praticado por diretor de instituto estatal no qual foi internado para cumprir medida sócio-educativa pela prática de ato infracional.... ()

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Doc. VP 173.3994.9006.3700

339 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, corrupção de menor e constrangimento ilegal majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi da conduta. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4760.5845

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Genitora de criança menor de 12 anos. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1435.8306

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Orcrim e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mãe com filho menor de doze anos. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Diretrizes contidas no hc 143.641/sp-Stf. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inicialmente, cumpre consignar que a custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados o fumus commissi delicti e o periculum libertati s, na forma do CPP, art. 312. Em razão de seu caráter excepcional, somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no CPP, art. 282, § 6º (RHC 117.739/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 19/12/2019). II- Quanto à possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. III- In casu, a agravada comprovou possuir filhos menores de 12 anos. As instâncias ordinárias não justificaram o afastamento da aplicação da regra do CPP, art. 318-A o qual assegura a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.... ()

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Doc. VP 220.8150.1252.6753

342 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso do Ministério Público. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiliar. Possibilidade. Mãe de filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP (stf). CPP, art. 318, V. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob a relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. VP 220.3291.1624.4398

343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Recurso do Ministério Público. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de filho menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318, V. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob a relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. VP 125.4336.9850.5099

344 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS. EXERCÍCIO DE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE EXCESSO CONFIGURADOR DO TIPO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 211.1711.9004.9100

345 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Produção de material pornográfico com menor. Gravação ambiental pela genitora da vítima. Prova lícita. Prisão preventiva. Extrema gravidade delitiva. Writ denegado.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é lícita a prova produzida pela genitora da menor vítima de crime sexual, consistente em gravação audio/visual ambiental, dado o seu legítimo poder-dever de proteger a infante e desvendar o ato criminoso, situação que se assemelha à gravação de conversa telefônica feita com a autorização de um dos interlocutores, sem ciência do outro, quando há cometimento de delito por este último, hipótese já reconhecida como válida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.6091.0289.6542

346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta do acusado, tio das vítimas, do crime do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 para o do CP, art. 217-A por ter ele realizado carícias nos seios e órgão genial de uma das vítimas e nas nádegas da outra, ainda que por cima da roupa. ... ()

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Doc. VP 210.8131.1134.2751

347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra os costumes. Anterior atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu ser incabível a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e autoria ficaram devidamente comprovadas pelos elementos colhidos no processo. Assim, rever tal conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da insuficiência de provas para a condenação, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 683.0243.2383.8457

348 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DOS ART. 121, §2º, INCS. II, III E IV E ART. 157, §2º, INC. VII E §3º, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. DEFESA TÉCNICA. PRELIMINARMENTE, ARGUI A NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL, A IMPRESTABILIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL REALIZADA AOS POLICIAIS MILITARES E A INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DE MSE MAIS BRANDA.

Preliminar que argui a nulidade do feito que não deve ser acolhida, uma vez que restou demonstrada a presença do estado flagrancial, por ter sido o ora apelante apreendido, logo após o cometimento do ato infracional. Quanto à alegação de imprestabilidade da confissão informal realizada aos policiais militares, resta totalmente afastada, já que o ora apelante perante o Ministério Público afirmou como agiu, tendo sido confrontadas as afirmações realizadas com as outras provas carreadas durante o processo infracional. Por último, não se acolhe a alegada não advertência ao direito de silêncio, no momento da apreensão do menor, pois durante as fases pré-processual e processual a defesa não conseguiu provar tenha ocorrido efetivo prejuízo para invalidação do ato, sendo certo que não se exige que os policiais ao apreenderem em flagrante um menor, cientifiquem-no quanto ao seu direito de manter-se em silêncio («Aviso de Miranda), já que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial, o que restaram observados. No mérito, in casu, restou demonstrada a autoria do atos infracionais análogos aos delitos descritos na representação oferecida pelo Ministério Público, em virtude dos depoimentos em Juízo das testemunhas que participaram das investigações e apreenderam o menor, ora apelante, quais sejam: policiais civis Fábio Campos de Souza, Gláucio Gomes da Rocha, Bruno Oliveira Moraes e os policiais militares Adelson Basílio Pereira e Cíntia. É sabido por todos que a prova no processo penal não é tarifada. Aqui, os depoimentos foram elucidativos e contundentes ao apontarem todos em direção como autor do ato infracional o adolescente W.G.G. quando afirmaram em Juízo. Não houve dúvidas. Em realidade, todos os fatos vieram às mentes das testemunhas, os quais foram corroborados pela Recognição Visuográfica de Local do Crime, pelo Laudo de Exame de Material de Natureza Biológica, Laudo de Exame de Material. E uma coisa é certa, ninguém teve dúvidas em aponta-lo como autore do ato infracional equiparado aos crimes descritos nos art. 121, §2º, II, III e IV e art. 157, §2º, VII e §3º, II, ambos do CP. Aplicação da medida de internação justifica-se quando se trata de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, quando há reiteração no cometimento de outras infrações penais, ou, ainda, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, I, II e III, do ECA) - todas as hipóteses são aplicáveis ao ora apelante W. G. G. segundo sua FAI (cf. às e-fls. 000072/000073), a qual demonstra que as passagens do menor pelo Juízo menorista não trouxeram a ele uma reflexão acerca dos atos praticados, além de ser usuário de droga e não ter uma família participativa em sua criação. In casu, reconheço que a gravidade do ato infracional correspondente ao homicídio triplamente qualificado e o roubo qualificado e latrocínio, além da forma violenta como ocorreu o delito, o que caracteriza a violência a pessoa (inc. I, do art. 122, do E.C.A.). Em verdade, a maneira como foi praticado o ato análogo ao homicídio triplamente qualificado pelo adolescente, e a forma como ele se colocou no fato e sua FAI, servem para justificar a imposição da medida mais gravosa para ele, e a não aplicação de uma outra medida menos gravosa, como bem mensurado pelo Juízo em sua sentença, como acertadamente o fez. E, aqui, não é só a gravidade do ato praticado (seria para ambos a aplicação da medida socioeducativa de internação), por si só, mas em todo o contexto em que foi apreendido e em que se encontra envolvido. Não há que se falar em quantificação do caráter sócioeducador do ECA, seja em razão do próprio princípio da proteção integral, seja em benefício do próprio desenvolvimento dos adolescentes, uma vez que tais medidas não ostentam a particularidade de pena ou sanção, de modo que inexiste juízo de censura, mas, sim, preceito instrutivo, tendo em vista que exsurge, conforme doutrina, «após o devido processo legal, a aplicação da medida socioeducativa, cuja finalidade principal é educar (ou reeducar), não deixando de proteger a formação moral e intelectual do jovem". Em verdade, à luz do princípio da legalidade, devemos nos afastar da quantificação de infrações, devendo, portanto, a imposição da medida socioeducativa pautar-se em estrita atenção às nuances que envolvem o quadro fático da situação em concreto. Aqui, incabível a aplicação de medidas socioeducativas diversas da internação, a fundamentarem adequadamente as suas imposições, amparando-se para tanto na gravidade concreta do ato praticado, bem como no histórico do apelante, que já havia praticado atos infracionais anteriormente. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA NOS MESMOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA.... ()

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Doc. VP 123.1188.2933.8278

349 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - LEI 8.069/1990, art. 244-B E ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO CP, CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE (TOTAL: 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO), ALÉM DO PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA ¿ REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ POSSIBILIDADE ¿ CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO ¿ CRIMES PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO.

1-

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando o recrudescimento da pena-base, já que o réu ostenta maus antecedentes. No presente caso, o réu possui duas condenações por fatos e trânsito em julgado ocorridos antes do crime aqui em apuração, demonstrando que o réu é duplamente reincidente em crimes contra o patrimônio. Desse modo, mostra-se possível levar em conta uma das condenações (proc. 63982-66.2014.8.19.0042) como maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, enquanto a outra, proc. 3641-98.2019.8.19.0042, será considerada no segundo momento, como reincidência, conforme já pacificado pelos Tribunais Superiores. ... ()

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Doc. VP 286.6127.0413.4806

350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. 

Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28), é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. No caso, uma vez assentada no acórdão regional a premissa de que « Em mais de 20 anos de tramitação da ação, não foram localizados bens livres e desimpedidos da executada principal para execução, o que justifica o redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como de que « basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial, inexiste óbice ao redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios (da empresa sócia, no caso). 4. Nessa toada, a Corte a quo, ao redirecionar a execução em face da agravante, em ordem a satisfazer o crédito trabalhista, ainda que ausente prova de ato ilícito por ela praticado, não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Agravo a que se nega provimento.... ()

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