(DOC. VP 951.1799.5848.2997)

TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Criminal e a 5ª Vara Criminal de Guarulhos, em ação penal para apuração de maus tratos (art. 136 do C.P.) praticados por D. J. contra L. F. A. menor. O inquérito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Criminal e remetido à 5ª Vara Criminal por conexão. O Juízo Suscitado declinou da competência, alegando que a pena máxima é inferior a 2 anos, cabendo ao Juizado Especial Criminal. O Juízo Suscitante argument

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