(DOC. VP 241.2021.1519.8286)

STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Tráfico de drogas circunstanciado pela participação de adolescente e associação para o tráfico. Recorrente surpreendida com 3.824 gramas de maconha e uma balança de precisão. Impossibilidade de prisão domiciliar em virtude de ser mulher, com filho menor de 12 anos, porque o crime era praticado em casa, na presença do menor, que deve ser protegido dessa convivência. Reincidência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva da recorrente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção. A recorrente está presa, por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006 e a defesa requer, liminar e definitivamente, a revogação da custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a ma

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