Jurisprudência sobre
agravo em recurso especial

301 - STJ. Bancário. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - No caso, o Tribunal concluiu pelo caráter abusivo dos juros a quo remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.... (Continua)

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306 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

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307 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súm.n. 182/STJ.

1 - Da leitura da decisão da Presidência desta Corte, constante às e/STJ fls. 215/216, observo que não se conheceu, em razão da intempestividade, do recurso especial e do agravo em recurso especial que se seguiu. ... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra decisão que, com adequada fundamentação, inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recuso especial intempestivo. ... (Continua)

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314 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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315 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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316 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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317 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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318 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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319 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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320 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.. Não merece conhecimento o agravo no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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321 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso. Não indicação do dispositivo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial desprovido.

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322 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC/2015, art. 1.003, § 5º - CPC. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de recurso extraordinário com bas e em repercussão geral. Agravo interno na origem improvido. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento.

Não se admite a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que, examinando agravo interno, mantém a negativa de seguimento de apelo extraor dinário anterior com base no CPC/2015, art. 1.040, I. ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos.... (Continua)

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326 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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327 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica de todos os óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de origem acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - CPC. 1.1. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo durante as férias, domingos ou feriados, em razão de disposição específica do CPP, art. 798.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/08/2020). ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 211/STJ. Reconsideração. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

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332 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

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333 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade.... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição dos recursos. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial e o agravo em recurso especial somente foram protocolizados após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento dos apelos ante sua intempestividade.... (Continua)

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335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência desta corte superior não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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338 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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339 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de 15 dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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340 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)

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341 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu a ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

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342 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)

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343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo contra decisão monocrática, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores sujeita-se a norma especial da Lei 8.038/1990. O prazo para interposição de agravo em recurso especial são quinze dias corridos. Insurgência intempestiva.... (Continua)

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345 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento.

2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao óbice sumular.

2 - Diante da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos fora do prazo. Manifesta intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

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