Jurisprudência sobre
agravo em recurso especial
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401 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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402 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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405 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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406 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Do agravo em recurso especial não se conheceu em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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407 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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408 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como conhecer do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Manifesta intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - O acórdão objeto dos embargos de divergência ostenta o mesmo entendimento erigido pela jurisprudência desta Casa, no sentido de que os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância ordinária, não interrompem o prazo para a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 — único recurso cabível —, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, impedindo-o de interpor o agravo. ... ()
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411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes.... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal local que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Violação de Resolução administrativa. Norma infralegal. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
1 - No caso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Intempestivo o agravo em recurso especial protocolado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. ... ()
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415 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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416 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão. Recurso especial inadmitido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da impossibilidade de análise de violação a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, da ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e da incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não foi conhecido o recurso.... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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418 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias. ... ()
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419 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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420 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante demonstrou a tempestividade da interposição do agravo, juntando aos autos cópia do calendário judicial obtido junto ao sítio do Tribunal de origem - documento reconhecido como idôneo à comprovação da suspensão do prazo recursal pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 36.114/AM, e pelo STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de rescisão contratual.... ()
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423 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1.O tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da súmula 83/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido Súmula.
2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Vício não sanado.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, não se conhece do recurso interposto pela parte que deixa de promover o saneamento do vício na sua representação processual, no prazo concedido para esse fim. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação do fundamento da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... ()
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432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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433 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prévia admissibilidade. Negativa de seguimento. Aplicação de tema repetitivo. Cabimento de agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Contra decisão de prelibação que, no Tribunal de origem, nega seguimento a recurso especial, em virtude de aplicação de Tema Repetitivo, somente cabe agravo interno, conforme o art. 1.030, I, e seu § 2º, c/c o art. 1.021, b ambos do CPC/2015.... ()
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434 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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435 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial fundamentada em repetitivo. Aplicação do CPC/2015. Não cabimento de agravo em recurso especial. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015.... ()
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436 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Interrupção. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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438 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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442 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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443 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os f undamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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446 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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447 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que «os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 7/2/2017). ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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