Jurisprudência sobre
agravo em recurso especial
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201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que nã o impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial nã o merece conhecimento. ... ()
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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Inadmissibilidade do recurso especial. Tese repetitiva. Art. 1.030, I,"b, do CPC/2015. Recurso cabível. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A tempestividade do agravo em recurso especial foi comprovada com a devida apresentação de documento hábil, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, «o agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023). ... ()
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206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
1 - Verifica-se que os recorrentes foram intimados da decisão agravada em 27/4/2020 (e/STJ, fl. 821), sendo os agravos somente interpostos em 20/5/2020 (e/STJ, fl. 823). Nesse contexto, é inegável a intempestividade dos agravos, visto que foram interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC - Lei 13.105/2015 -, e o CPP, art. 798. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Óbices da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica da fundamentação apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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211 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por intempestividade.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade.... ()
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212 - STJ. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Provimento do agravo interno para analisar o agravo em recurso especial. Alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo em recurso especial a que se nega provimento.
1 - Agravo interno interposto de decisão da Presidência desta Corte que considerou intempestivos o recurso especial e o agravo interposto da decisão denegatória da subida do primeiro. Litisconsortes que têm diferentes procuradores. Prazo em dobro para falar nos autos tanto na vigência do CPC/1973, art. 191 quanto na do CPC/2015, art. 219. Prazos que devem ser contados em dias úteis. CPC/2015, art. 229. Tempestividade do recurso especial e do agravo interposto da decisão denegatória da subida do primeiro. ... ()
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213 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp 1658787/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020). ... ()
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial ausência de procuração do advogado subscritor da petição de recurso especial e da petição de agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência não conhecendo do agravo em recurso especial. Intempestividade. Manejo de embargos de declaração contra decisão de inadmissão, na origem, do recurso especial. Descabimento. Não interrupção do prazo para o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
1 - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de divergência atual. Súmula 168/STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
1 - Se o agravo em recurso especial que se seguir aos embargos de declaração for interposto fora do prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão que inadmitir o recurso especial, será considerado intempestivo. Precedentes.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Incidência do CPC/2015, art. 932, III. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade ( que o STJ não detém competência competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional ).... ()
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220 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Oposição de agravo interno na origem contra decisão de admissibilidade do recurso especial. Não interrupção do prazo para recurso. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Das razões delineadas no agravo regimental, observa-se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Observa-se das razões apresentadas no agravo regimental a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Observa-se das razões delineadas no agravo regimental a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que julgou o agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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226 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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227 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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228 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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231 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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232 - STJ. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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233 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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234 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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235 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não m erece conhecimento. ... ()
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236 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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239 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.... ()
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240 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal.... ()
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241 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu ao óbice da Súmula 284/STF.... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
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243 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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245 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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246 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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247 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.
Agravo regimental improvido.... ()
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250 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Ação de indenização. ... ()
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