(DOC. VP 210.8131.1550.8631)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - CPP e CPC, art. 1.003, § 5º - CPC. 2 - Agravo regimental desprovido.

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