(DOC. VP 240.5080.2111.7769)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial, no processo penal, interposto após o prazo de 15 dias corridos. 2 - A oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompe nem suspende o prazo para o ajuizamento de outros recursos. 3 - No caso em exame, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 26/9/2022. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Assim, o termo final para a interposição de agravo em recurso especial
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