(DOC. VP 230.5010.8507.7957)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias. 2 - « Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior» (EDcl no AgRg no AREsp. 2.018.652/SP/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma

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