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301 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ TERIA IMPEDIDO O SEU ACESSO AO IMÓVEL DE SUA POSSE E PROPRIEDADE, APÓS INVADIR A ÁREA DO ENTORNO, DESTINANDO TODA A ÁREA INVADIDA À ATIVIDADE DE CAMPISMO (CAMPING). PRETENSÃO DE QUE LHE SEJA PERMITIDO O ACESSO AO IMÓVEL CUJA POSSE E PROPRIEDADE ALEGA TER. PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E, CASO SUPERADO, A REFORMA DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA POR CONSIDERAR NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC. INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, IV, DO CPC EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. PROVIMENTO.
1.Em verdade, assiste razão à parte ré para a declaração de nulidade da sentença proferida pelo juízo de origem. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe do «falso boleto - Boleto fraudulento pago pelo autor - Declaração de inexigibilidade do contrato - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima consumidora não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao réu - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira, através de canais oficiais, tampouco apresenta cópia do respectivo boleto - Comprovante de pagamento indica no campo instituição a empresa «Acesso Soluções de Pagamentos S/A - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - PRECEDENTES DO TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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303 - STJ. Inquérito policial. Advogado. Acesso aos autos. O sigilo do procedimento e o direito genérico de obter informações do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIII). Considerações sobre o tema. CPP, art. 20. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.
«... Em relação à apontada ofensa ao art. 7º, XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados, tem-se que, de acordo com o CPP, art. 20, pode ser decretado, pela autoridade competente, «o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Ou seja, existindo a prevalência do interesse público sobre o privado, há que se manter o segredo das informações. Nesse sentido, precisas as considerações de Fernando Capez, «in «Curso de Processo Penal, fls. 68/69: «A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (CPP, art. 20). O direito genérico de obter informações dos órgãos públicos, assegurado no art. 5º, XXXIII, da CF, pode sofrer limitações por imperativos ditados pela segurança da sociedade e do Estado, como salienta o próprio texto normativo. O sigilo não se estende ao representante do Ministério Público, nem à autoridade judiciária. No caso do advogado, pode consultar os autos de inquérito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investigação, não poderá acompanhar a realizações dos atos procedimentais (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII a XV, e § 1º - Estatuto da OAB). Não é demais afirmar, ainda, que o sigilo no inquérito deverá ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, seu estado de inocência. ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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304 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Defensoria pública da União. Tutela de interesses transindividuais e individuais homogêneos. Hipossuficiência. Comprovação. Desnecessidade. Entendimento do pretório excelso. Instituição essencial à justiça. Acesso à justiça. Ilegitimidade afastada. Devolução ao tribunal para julgamento do mérito.
«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento da ADI 3943/DF, condicionar a atuação da Defensoria Pública à comprovação prévia da pobreza do público-alvo diante de situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública (conforme determina a Lei 7.347/1985) , é incondizente com princípios e regras norteadores dessa instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, menos ainda com a norma do CF/88, art. 3º. ... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO DECORRENTE DE INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CPF DO AUTOR EM OUTRO FEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO PELA FALTA DE ZELO NA CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
1.In casu, a dinâmica dos fatos restou incontroversa. O nome do autor foi levado a protesto em razão do não pagamento das custas processuais no Processo 0017513-45.2012.8.19.0037, no qual o 1º réu apresentou o CPF do demandante como se fora o seu próprio. ... ()
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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa cobrada pela utilização de acesso à rodovia. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Controvérsia fundada em direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. ... ()
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307 - STF. Direito processual penal. Inquérito. Acesso aos acordos de colaboração premiada. Ilegitimidade do investigado. Sigilo imposto por lei. Invalidade do acordo que, sequer em tese, poderia gerar invalidade das provas. Desprovimento do agravo.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. É que seu interesse se restringe aos elementos de prova obtidos a partir dos acordos de colaboração premiada, e eventual ação penal seria o foro próprio para esta impugnação. A mudança jurisprudencial ocasional gera insegurança jurídica e reduz a confiança na jurisdição. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Violação ao princípio da paridade de armas. Não ocorrência. Acesso do Medida Provisória Ao banco de dados da secretaria de segurança pública. Ausência de irregularidade. Função constitucional. Custos legis. Aferição da notória idoneidade dos jurados. CPP, art. 436. 3. Possibilidade, em tese, de a defensoria pública obter o mesmo acesso. Ausência de pedido nesse sentido. Não demonstração de prejuízo ao paciente. Nulidade não verificada. 4. Testemunha da acusação. Alegada imparcialidade. Não demonstração. Compromisso de dizer a verdade. CPP, art. 203. 5. Imparcialidade do conselho de sentença. Alegação vaga. Ausência de comprovação. Mera irresignação com o veredicto. 6. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
"Golpe da Falsa Central Telefônica - Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Ausência de prova, sequer indício, de que o número de telefone indicado pelo autor corresponde à chamada recebida - A mando do golpista, sob a premissa de bloquear empréstimo consignado contratado em seu nome, o autor instalou aplicativo que possibilitou o acesso remoto ao seu celular - Superveniência de transações bancárias não reconhecidas - Vazamento de dados inocorrente - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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310 - TJRS. Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.
«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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311 - STJ. Inquérito policial. Prova. Fase inquisitorial. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Teor das escutas telefônicas (conhecimento). Senha de acesso (negativa). Ampla defesa (inobservância). Nulidade (ocorrência). «Habeas corpus deferido. Lei 9.296/96, arts. 6º, § 1º e 9º. CF/88, art. 5º, LV.
«1. A defesa é de ordem pública primária (Carrara); sua função consiste em ser a voz dos direitos legais – inocente ou criminoso o acusado. ... ()
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312 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Lei Complementar 80/1994, art. 3º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º). ... ()
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313 - TJSP. Cadastro de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Não bastasse isso, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... ()
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315 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. É domiciliada em Comarca longínqua (Nazaré - BA), mais de mil e oitocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Responsabilidade civil - Danos a imóvel vizinho à obra de responsabilidade das rés - Decisão que impôs prazo para início e conclusão das obras de reparo - Inconformismo da corré Emplanej - Alegação de que seu acesso ao imóvel estaria sendo impedido, devendo ser afastada a multa astreinte - Rejeição - Exequentes que informam, nos autos originários, a existência de representante deles autorizado a acessar o imóvel - Recorrente que aponta desnecessidade de retirada do sistema de ancoragem - Absoluta ausência de fundamentação técnica, amparando sua alegação em onerosidade - Assistente técnico dos exequentes que não teria permitido participação na perícia - Irrelevância - Situação que pode ser decidida com as conclusões do laudo oficial, tão somente - Decisão mantida - Recurso desprovido
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRECEDENTE - POLO PASSIVO - UNIÃO - INCLUSÃO - ESCOLHA DO SUJEITO PASSIVO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO AUTOR - LIMINAR NO TEMA 1234 DO STF - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - AÇÃO TRIPARTITE DOS ENTES PÚBLICOS - ENZALUTAMIDA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
- Odireito à saúde constitui um direito humano fundamental social de efeito concreto e de eficácia plena, tratando-se de direito de todos e dever do Estado a quem cumpre assegura o acesso universal e igualitário dentro das políticas sociais e econômicas reguladas em lei, numa diretriz de integralidade de atendimento (CF, art. 6º, 196 e 198, II). ... ()
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318 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação monitória. Apelação cível. Preliminares de ilegimitidade passiva ad causam e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Fatura de serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por cônjuge de paciente submetido a cirurgia de emergência. Estado de perigo. Denunciação de seguradora à lide. Suficiência de prova. Fato extintivo do direito do autor. Não comprovação pelo réu litisdenunciado. Honorários advocatícios. Ônus a ser suportado pelo litisdenunciante. Insucesso na demanda secundária. Apelo parcialmente provido.
«I - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que, em sendo opostos embargos injuntivos, cessaria a fase de cognição sumária, passando o procedimento da monitória a comportar dilação probatória necessária para a aferição de direito de regresso, compatibilizando-se, assim, com a litisdenunciação. ... ()
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência, inaudita altera parte, no sentido de determinar à ré Google Brasil Internet Ltda. a «reativação da conta digital do Google ([email protected]), nos serviços do Google, e o restabelecimento do acesso do Autor a essa conta, em todas as funções e serviços dessa plataforma, no estado em que se encontrava antes da desativação (sic). Reforma necessária. Ausência dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 300) para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dispõe o CPC/2015, art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes. Destarte, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. O exame dos autos não permite a conclusão, em sede de início de conhecimento, da probabilidade do direito alegado. De fato, o agravante atribui ao agravado o armazenamento de imagens concernentes a abuso sexual de menores. - Conduta que em tese, viola os Termos de Uso e Serviços da ré - Gravidade da questão demanda instauração do contraditório, com plena e total produção de provas. Em verdade, a concessão da medida pretendida, nos termos em que se encontra o feito, implicará em decisão contrária ao ordenamento jurídico, pois, projetará provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso provido para cassar a r. decisão agravada.
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320 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA TRATAMENTO EM REDE PRIVADA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PACIENTE DA REDE PRIVADA QUE REALIZOU REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, JUNTO AO SUS. NÃO INCLUSÃO NO SISTEMA DE REGULAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ENTES ESTATAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Rio das Ostras e do Estado do Rio de Janeiro para fornecimento de tratamento de saúde a hipossuficiente. Realização da cirurgia pela parte autora na rede privada, sem estar amparada por tutela de urgência. Pedido de reembolso julgado improcedente. Apelo do autor. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -
Inércia reiterada do autor - Transcurso de prazo concedido sem apresentação de procuração com firma reconhecida - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Ofensa ao disposto no CPC, art. 485, IV - Indeferido o acesso gratuito à Justiça - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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322 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão agravada determinou à autora apresentação de estudo pericial do imóvel - Agravo da autora -
Gratuidade judiciária - Autora hipossuficiente representada pela Defensoria Pública - Benesse que abrange os honorários periciais e custas extrajudiciais indispensáveis ao acesso à Justiça - Inteligência do art. 98, § 1º, VI e IX do CPC/2015 - Estudo pericial do imóvel - Elaboração inviável nos termos do convênio da Defensoria com a CAU/SP - Questões técnicas devem ser dirimidas por engenheiro - Perícia a ser custeada pelo Estado, com reserva de numerário, na fase de instrução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA REESTABELEÇA O ACESSO À AUTORA EM SEU PERFIL NO APLICATIVO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. DISCUSSÕES ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE EVENTUALMENTE SE INSTAURAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reestabeleça o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que não tem a obrigação de armazenamento de informações do perfil da autora. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenham melhores elementos de convicção. 3. A multa deve ser fixada em valor que se mostre suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. Se a medida for cumprida, não haverá interesse para discutir o valor da multa, cuja incidência será afastada; se não houver atendimento e a parte nada trouxer para demonstrar qualquer impossibilidade para justificar a inércia, evidencia-se que não houve suficiente poder de coerção para motivá-la ao atendimento. Por outro lado, o valor se apresenta perfeitamente razoável e adequado à situação, não se podendo falar em exagero, ao menos, neste momento... ()
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324 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO FORMULADO PARA ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, determinando a apresentação de cópia do procedimento administrativo referente ao pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de Hélio Krauss Resende. Em caso de inexistência do processo organizado, a sentença ordenou a apresentação dos registros das comunicações e documentos decisórios de forma cronológica, sob pena de multa. O banco apelante sustenta a inexistência de interesse processual da autora, a impugnação à gratuidade de justiça e a inexistência de recusa na entrega dos documentos. ... ()
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325 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Condenatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar. Pretensão da parte autora de que seja imposto a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg (Dupixent), uma vez que foi diagnosticada como portadora de dermatite atópica severa (L20), além de asma grave, com polipose nasal (CID J45-0). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que a acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo da demanda. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo STJ, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base do dito medicamento, que é de alto custo, outrossim, que tal é reconhecido pela ANVISA. Inaplicabilidade do Tema 006 do STF diante da ausência de fixação da tese. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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326 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Autor que nega celebração de mútuo, alegando ter sido vítima de fraude - Visita em sua residência de funcionárias da Caixa Econômica Federal, em 2.015, que teriam tirado cópias de seus documentos pessoais - Versão fática que, além de inverossímil, não encontra qualquer respaldo probatório - Casa bancária, que não é a CEF, que apresenta instrumento firmado de forma digital, instruído com selfie do consumidor - Acervo que, no caso dos autos, se mostra hábil a comprovar a contratação pelo apelante - Valor oriundo do mútuo transferido para o mesma conta em que o autor recebe seus proventos - Ônus do autor em comprovar que não houve depósito da quantia emprestada, do qual não se desincumbiu - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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327 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ALUNA PORTADORA DE TRANSTORNO COGNITIVO E HEMIPARESIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA REDE REGULAR DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, contra o Estado de Minas Gerais, visando à disponibilização de professor de apoio no ensino regular estadual, em razão de dificuldades cognitivas e motoras associadas a transtorno cognitivo e hemiparesia. ... ()
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328 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pessoa física. Gratuidade de justiça indeferida. Parte contratante de diversos consórcios. Hipossuficiência não verificada.
O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cabe à parte postulante, porém, comprovar a necessidade do benefício, estando o magistrado autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. No caso, as declarações de imposto de renda juntadas no processo de origem (index 97518072) demonstram que a autora possui cinco cotas de consórcios, cujos valores somados ultrapassam R$ 150.000,00, o que é incompatível com a alegação de incapacidade de pagamento das despesas processuais. Ora, não pode o autor sustentar que não possui condições de arcar com as despesas enquanto mantém cinco contratos de consórcios. Além disso, verifica-se que o agravante é morador do bairro de Laranjeiras, em área muita valorizada da região, o que também afasta sua hipossuficiência financeira, estando correta a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.
1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de Investimento. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Narrativa inicial dando conta de que o autor tomou empréstimo consignado, mas fora surpreendido com descontos referentes a cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Instituição financeira encartou aos autos cópia do instrumento contratual, bem como sustenta que houve disponibilização de saques em conta de titularidade do autor, informação esta confirmada na inicial - Acervo documental não impugnado pelo consumidor, que deixou de apresentar réplica - Incidência do art. 430, conjugado com 411, III, ambos do CPC - Vício de consentimento não demonstrado - Validade do contrato - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infanto-juvenil. Existência de evidências de divulgação de links em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, quando do início das investigações. Competência da Justiça Federal. Provas obtidas sem violação a dispositivos legais ou constitucionais. Desentranhamento. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
1 - Conforme a orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em «ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet». Mas não só isso; é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu.» (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, MEDIANTE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE VÍCIO REDIBITÓRIO NO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRESA REVENDEDORA QUE NÃO RECORREU DA PARTE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COISA JULGADA. AUTOR QUE SE INSURGE EM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUTOR QUE EXPERIMENTOU, QUANDO MUITO, DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
1.- Acoisa julgada material é instituto que incide sobre decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo-se que haja outra decisão sobre pretensão cujo mérito foi decidido, conforme exegese do arts. 502 e seguintes do CPC (CPC), o que se verifica no caso em relação à alegação de vício redibitório no veículo, e as consequências decorrentes estabelecidas na sentença.... ()
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333 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer proposta por menor portador de Encefalopatia (CID10: G80) - Pretensão de disponibilização de cuidador e professor auxiliar - Sentença de procedência parcial, confirmada a tutela de urgência concedida, que não está sujeita à remessa necessária, ante o baixo valor do proveito econômico aferível por simples cálculo aritmético - Precedente desta c. Câmara Especial - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos constitucional e infraconstitucional - Inteligência dos arts. 227 e 208, III, da CF; ECA, art. 54, III; Lei 9.394/1996, art. 4º, III e Lei 13.146/2015, art. 28, XI e XVII - Necessidade confirmada em relatórios médicos, que apontam a deficiência a justificar o acompanhamento de profissionais no âmbito escolar, como forma de assegurar o adequado desenvolvimento do menor, com a ressalva de que o acompanhamento é individual mas não exclusivo, à míngua de prova da necessidade da exclusividade, a fim de que não haja tratamento desigual em relação a eventuais outros alunos da mesma sala de aula com a mesma deficiência e necessidade - Ônus de sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido, no entanto, não é o caso de condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria - Súmula 421, do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Remessa necessária não conhecida, parcialmente provido o recurso do autor e não provido o recurso do Estado de São Paulo.
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334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.... ()
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335 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Prótese - Amputação transtibial esquerda (CID S881) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Responsabilidade do Município apenas em atenção básica - Desacolhimento - Autor/Recorrido que observou os requisitos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Prótese - Amputação transtibial esquerda (CID S881) - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ilegitimidade de parte do município (Tema 793, do STF) - Responsabilidade do Estado de São Paulo - Responsabilidade do Município apenas em atenção básica - Desacolhimento - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do tratamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Município de assegurar o acesso ao tratamento as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse sentido: «Ação ordinária. Fornecimento de insumo. Autor que sofreu amputação das pernas e faz uso de próteses. Laudo médico determinando a substituição em setembro de 2022. Impossibilidade de continuidade de uso por causarem dor e edema, não sendo possível reparo em razão do tempo de uso. Existência de registro na ANVISA. Necessidade e hipossuficiência provadas. Tutela antecipada confirmada pela sentença. Reexame necessário e apelação do Município de Jundiaí não providos". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005535-33.2023.8.26.0309; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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336 - TJSP. "Serasa Web". Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, ela é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha - SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas ela preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre os dias 21 e 22 de maio de 2024, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca do interior (Marília), mais de quatrocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras três ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Decretação de sigilo da informações. Direito à intimidade e à privacidade dos investigados. Possibilidade. Mitigação do princípio da publicidade. Ausência de direito líquido e certo de acesso ao inquérito civil.
1 - Recurso ordinário em que se discute o acesso do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - DCE/UFRGS aos autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar irregularidades nos contratos da Fundação Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL).... ()
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339 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante decorrente do cumprimento da mandado de prisão temporária expedido em processo diverso. Acesso da defesa às provas contidas no referido feito. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.
«1 - Embora a defesa alegue que não teria tido acesso ao conteúdo do monitoramento telefônico, tampouco dos dados do feito em que a medida foi implementada, o certo é que foi anexado ao auto de prisão em flagrante cópia do mandado de prisão temporária expedido em desfavor do acusado, no qual constam todas as informações relativas ao aludido processo, documento do qual tanto o réu quanto a Defensoria Pública tiveram ciência. ... ()
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340 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de que a conta da autora no Instagram foi invadida/hackeada em 1/2023, com alteração dos dados de acesso, grandes prejuízos e postagens fraudulentas relacionadas ao golpe do PIX - Sentença de improcedência, em razão de culpa exclusiva da vítima - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de ocorrência de fls. 12 narra que a «invasão ocorreu após a autora acessar um link enviado para seu celular - Recurso reconhece que o problema foi resolvido após «vários dias (fl. 77), não tendo sido formulado pedido de indenização por danos materiais - Embora, em tese, cabível a indenização por DANOS MORAIS, em casos de maior privação de serviços atualmente considerados essenciais, o mero descumprimento do contrato não oneroso, no caso concreto, não implicou qualquer lesão significativa à consumidora, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Comportamento culposo preponderante da vítima, outrossim, que afasta a responsabilidade da ré, mesmo porque, conforme já salientado, houve a solução (extrajudicial) da questão - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento.
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341 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré ao desbloqueio da conta bancária utilizada pelo autor. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A antítese não convence do acerto do bloqueio da conta, ao menos em sede de cognição perfunctória. Não logrou a ré explicitar, neste incipiente estágio do processo, que o filho do autor estaria a infringir as regras e condições de uso dos serviços por ela prestados. Não explicou de forma suficientemente induvidosa qual(is) seria(m) a(s) infração(ões) por ele cometida(s) e a gravidade dela(s), a ponto de impedir o autor de utilizar a própria conta bancária - observando-se que, em relação a esta, não foi apontada qualquer irregularidade (o bloqueio se deu pelo simples fato de o autor ser responsável pela conta do filho). Ademais, segundo consta o bloqueio da conta ocorreu inopinadamente, sem prévio aviso - o que, a princípio e em tese, viola a boa-fé objetiva. Nesse sentido, há probabilidade do direito invocado pelo autor, ao asseverar que o bloqueio de sua conta foi destituído de licitude. O perigo da demora é mais do que evidente, porquanto o autor afirma que, com o bloqueio de sua conta, viu-se impedido de utilizar os salários nela depositados - algo com aptidão de afetar a subsistência própria e de sua família. Imposição de multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$1.000,00 por dia, limitado a R$10.000,00) não se mostra exacerbado e nem tem aptidão de causar enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, máxime se se considerar que o bloqueio o impede de utilizar seus salários. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no fórum da comarca de votuporanga. Configuração como mero aborrecimento da vida cotidiana, mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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343 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma da Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, SOLIDARIAMENTE, À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI NÃO COVID EM REDE PARTICULAR, ANTE A FALTA DE HOSPITAL PÚBLICO. AUTORA COM 95 ANOS PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE: BRADIARRITMIA. APELO DO ESTADO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE SER CONDENADO A ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO SE REALIZADO EM REDE HOSPITALAR PRIVADA. SAÚDE QUE É DIREITO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 198. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS (UNIÃO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À CURA, CONTROLE OU ABRANDAMENTO DE SUAS ENFERMIDADES, ASSIM COMO DAS CORRESPONDENTES INTERVENÇÕES MÉDICAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de que a defesa não foi intimada para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. Informações constantes dos autos. Defesa e acusação devidamente intimadas para arrolar testemunhas, requerer diligências e apresentar documentos. Defesa do recorrente que obteve acesso aos autos na fase do referido dispositivo legal, optando por impetrar habeas corpus no tribunal de origem, a fim de buscar o reconhecimento da suposta nulidade. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Aplicabilidade.
«1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do CPP, art. 422. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Tempo de serviço. Extinta guarda territorial. Reconhecimento pela administração de ocorrência de caso fortuito ante a impossibilidade de localização dos documentos que comprovam a atividade laboral do autor. Admissão, nessas hipóteses, de prova exclusivamente testemunhal. Agravo regimental do estado do amapá desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. ... ()
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347 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Três Corações - MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, em abril de 2024, ajuizou outras treze ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Santa Luzia - MA), dois mil e seiscentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, em março de 2024, ajuizou outras vinte e seis (!) ações semelhantes na Comarca de São Paulo. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Ligação oriunda de número do canal de comunicação de instituição financeira. Interlocutor que conhecia dados sigilosos da correntista. Autora orientada a entregar cartão de crédito a «moto boy, porque o plástico estaria «clonado". Nove compras realizadas, mediante fraude, em três minutos. Falha no sistema de segurança do réu, que permitiu acesso a dados sigilosos e não atentou para as características atípicas das transações. Fortuito interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Valor da causa originária devidamente atualizado. Valor vultoso do benefício econômico pretendido. Acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante. ... ()
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