Jurisprudência sobre
acesso do autor a estadio

151 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.

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152 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda exibitória autônoma tendo por objeto o instrumento contratual supostamente firmado entre as partes, as notas fiscais e as faturas de consumo lançadas desde a habilitação da linha móvel. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preservação da possibilidade de pedido satisfativo e antecipado de exibição documental, como inclusive entendido pelo STJ. Falta de interesse, de todo modo, evidenciada por outros motivos. Autor que alega desconhecer a contratação do serviço, mas apresenta fatura de consumo em seu nome. Possibilidade, a rigor, de acesso às demais faturas no site da empresa, estando o serviço em seu nome. Autor que pede a apresentação de contrato escrito, não demandando o tipo de negócio, todavia, formalização literal (e que ele não admite tenha ocorrido). Decreto extintivo. Sentença reformada. Apelação da ré provida.

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153 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Tratamento, responsabilidade solidária dos entes da federação. Legitimidade passiva do município. O fornecimento de passagens para que a autora realize o seu tratamento de saúde no hospital da rede sarah, no município de fortaleza. Pe, sempre que ela necessitar, em detrimento da realização do tratamento no município do recife, para cuja cidade o município agravante possui transporte gratuito oferecido igualmente a todos os munícipes, sem justificativa plausível nos autos, ofende os princípios da reserva do possível, bem como do acesso igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

«1. A medida liminar concedida pelo juízo a quo não esgota o objeto da ação, pois, nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a concessão não implica esgotamento do pedido, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Ademais, trata-se de decisão provisória, com base em cognição sumária, fazendo-se necessária sua confirmação quando da decisão definitiva e de mérito. ... (Continua)

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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar. Inclusão na relação de acesso para promoção por antiguidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso, os documentos colacionados aos autos demonstram que o Militar não possuía, à época do concurso de promoção - para Cabo, os requisitos da lei Complementar Estadual 892/2001, de São Paulo. ... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando vedação ao acesso à jurisdição. Inconformismo injustificado. Determinação à parte autora para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição. Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 11, aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Benefícios da justiça gratuita deferidos em sede recursal.

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156 - TJRJ. Apelações cíveis. Demanda visando o fornecimento de mediador em instituição de ensino estadual, bem como a instalação de sala de recursos com profissionais habilitados para prestarem acompanhamento individualizado ao autor, diagnosticado com deficiência intelectual leve, distúrbio de comportamento grave, transtorno borderline severo e epilepsia, a fim de garantir o direito fundamental à educação. Deliberação CEE 399/2022, que alterou o art. 1º, §6º, da Deliberação CEE 355/2016, e estabeleceu normas complementares para implementação de ações de inclusão educacional e digital, buscando eliminar barreiras que possam obstar o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades, superdotação e necessidades específicas, para aprendizagem no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Atendimento especializado aos estudantes com deficiência em todas as etapas e modalidades do ensino, desde a Educação Infantil à Educação Superior. Dano moral inocorrente, por não comprovada qualquer lesão a direito da personalidade ou piora no quadro clínico do autor. Precedentes. Desprovimento dos recursos.

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157 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.

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158 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Autor recebeu ligação de suposto preposto do réu e foi orientado a acessar seu internet banking a fim de evitar fraudes - Após o acesso, foram realizados empréstimos e transferências a terceiros - Versão constante do Boletim de Ocorrência contradiz acintosamente a versão narrada na inicial no sentido de que os falsários já possuíam seus dados - Autor que negligenciou o dever de guarda de seus dados bancários - No mais, não há provas nos autos de que a ligação se deu por número oficial da casa bancária - Tese de operações realizadas fora do padrão do autor que não merece prosperar - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, EIS QUE POSSUI BENS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE, DECERTO NÃO SE COADUNAM COM AQUELES PERCEBIDOS POR QUEM EFETIVAMENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DIFICULDADES ATUAIS FINANCEIRAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS A AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO art. 98 § 6º DO CPC. ASSIM, EM QUE PESE O ORA AGRAVANTE NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO, ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS À VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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160 - TJSP. Licitação. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Ação de cobrança, sob a alegação de execução de serviços não previstos na planilha orçamentária. Inadmissibilidade. Edital e anexos forneceram aos licitantes todos os elementos para analisar, valorar e apresentar proposta de execução da obra pública mediante preço global. Demonstrado nos autos que a autora visitou previamente o local da obra e teve acesso a todos os elementos técnicos (projetos e especificações) e plantas. Estando ciente a construtora dos termos do projeto e da planilha orçamentária no momento da licitação, inadmissível apontar discrepância entre ambas para exigir preço maior pelos serviços e materiais empregados na obra Laudo pericial que concluiu que «as reais quantidades poderiam ter sido previstas pela empresa contratada, com antecedência, mediante análise de plantas e projetos que acompanham o edital «. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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161 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer - Concessão de medicamento LUSPATERCEPTE - Tratamento de enfermidade Síndrome Mielodisplásica com Sideroblastos em Anel de que o autor é acometido - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a necessidade de direcionamento da demanda à União Federal, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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162 - TJRJ. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE MERECEM PROSPERAR. ACERVO HEREDITÁRIO EM POSSE DE LEGATÁRIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. COMPULSANDO OS AUTOS, RESTA CARACTERIZADO A EXISTÊNCIA ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A CONFIGURAR O PRESENTE ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE JUSTIFICAM O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, MOMENTO NO QUAL TERÁ ACESSO AO MONTE, BEM COMO A REAL DIMENSÃO DO PATRIMÔNIO INVENTARIADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA AÇÃO.

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163 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA CONTRIBUINTE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - PRECEDENTES DO STF - POSSIBILIDADE.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não incide ICMS sobre os serviços dos provedores de acesso à internet (Súmula 334). Comprovado através de laudo pericial que a empresa contribuinte presta os serviços sobre os quais é vedada a cobrança de ICMS, os quais foram objeto dos autos de infração impugnados, é imperiosa a manutenção da sentença que declarou a sua nulidade. A fixação dos honorários advocatícios conforme os percentuais mínimos das faixas de condenação do art. 85, §3º, do CPC implica em condenação desproporcional e injusta do Estado de Minas Gerais, o que autoriza, excepcionalmente, o arbitramento da verba segundo apreciação equitativa, conforme precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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164 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Fornecimento de medicamento. 'Fosfoetanolamina sintética'. Antecipação da tutela indeferida. Sentença de improcedência. 1. Concessão da medida de urgência que, a meu sentir, seria de rigor. 1.1. Relevância pública da 'pílula do câncer', combinada com o caráter agressivo da doença combatida, e a necessidade de se garantir à população o acesso ao 'medicamento' sem que tenha que desembolsar valor excessivo por ele, que autorizam, em tese, a excepcionalidade da ordem liminar. 1.2. Recente sanção presidencial da Lei 13.269/2016 que autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da 'pílula do câncer', por laboratórios do país, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. 1.3. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Pacificação dos conflitos sociais mediante a adoção da solução mais justa, obtemperadas a gravidade e as peculiaridades do caso concreto. Primazia do direito fundamental à saúde e do interesse do enfermo. A substância que teria o condão de mitigar o grau de sofrimento de pacientes portadores de câncer em estágio avançado, contribuindo para o alívio da dor e retardo do avanço da doença, cooperando para a recuperação de parcela do bem-estar e da expectativa de sobrevida do paciente, em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana. 2. Hipótese em que, no entanto, a medida de urgência em tela não pode ser concedida, haja vista a decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada 828, na qual determinada a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham determinado o fornecimento da fosfoetanolamina sintética. 3. Recurso do autor desprovido.

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165 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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166 - TJRS. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO À ÍNTEGRA DAS MÍDIAS. REABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado com pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação, anteriormente deferido e tornado sem efeito por decisão judicial.  O impetrante alega cerceamento de defesa e de prerrogativas da Advocacia, sustentando ausência de acesso à integralidade das mídias das interceptações telefônicas que embasaram a denúncia. Aduz que as escutas se referem não apenas a um, mas a diversos denunciados, e que não houve inclusão completa do material probatório nos autos da ação penal em trâmite na Vara Especializada de Porto Alegre, porquanto parte dos dados estaria vinculada a inquéritos oriundos da Comarca de Sapucaia do Sul.... (Continua)

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167 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários periciais. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

1 - O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo 1044/STJ. ... (Continua)

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168 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de Instrumento - Tutela provisória - Pretensão de revogação da tutela que determinou a pronta revisão dos proventos de aposentadoria da parte autora - Deferimento, pelo MM. Juízo monocrático, da tutela de urgência - Acerto da r. Decisão monocrática - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, de modo que se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Proventos de aposentadoria devem ser calculados com base na última classe ocupada pelo autor antes da inatividade - Dispõe o art. 40, §1º, III, da CF/88 que os servidores titulares de cargo efetivo serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Trago à colação os seguintes julgados: «.... os servidores públicos fazem jus à aposentadoria com proventos calculados segundo a classe na qual se deu a aposentação, independente do tempo de permanência nela, uma vez que classe não se confunde com cargo para efeitos de aplicação da regra constitucional e legal dos 5 anos de efetivo exercício. No caso dos autos, a impetrante é investigadora de polícia (1ª Classe) e a promoção ou mudança de classe não configura, em essência, alteração no cargo, porque substancialmente são as mesmas atribuições, embora possa haver maiores complexidades ou atribuições de novas tarefas, mas sempre dentro do espectro de atuação da específica carreira. Ora, como sabido, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura administrativa e que são acometidas ao servidor, por decorrência de lei que também os cria, com denominação própria e escalonado hierarquicamente bem como distribuição de atribuições conforme o estágio na carreira e evolução funcional. (...) Dessa forma, não há como se acolher a interpretação dada pela Autarquia, de que a impetrante deve permanecer cinco anos de efetivo exercício na classe que ocupa para fazer jus aos respectivos rendimentos (ED 1021953-82.2016.8.26.0053/50001, Relator(a): Sidney Romano dos Reis; Data do julgamento: 06/02/2017). «SERVIDOR PÚBLICO - Aposentadoria de escrivão de polícia - Valor do benefício que deve ser calculado de acordo com a última classe em que trabalhou, independentemente, do pedágio de cinco anos - Cargo único, escalonado em classes - Irrelevância - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso negado, com verbas de sucumbência. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049794-58.2019.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 08/07/2020) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CLASSE VII. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS POR OCASIÃO DO INÍCIO DA INATIVIDADE, COM PROVENTOS COMPATÍVEIS COM A CLASSE VI. ILEGALIDADE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 - Para fins de fixação da base de cálculo da aposentadoria voluntária, segundo os requisitos constitucionais atuais, o servidor público deve ter cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo dispõe no art. 4º que «Cargo Público é o conjunto de atribuições e resposabilidades cometidas a um funcionário". 3 - Não se confundem cargo e classe. Classe é elemento indicativo de promoção por acesso, forma de provimento derivado, que não implica em ascensão a cargo diferente. 4 - Da alteração de classe apenas resulta o aumento de remuneração do cargo e não pode ser como requisito temporal para deixar de observar, quando da fixação da base de cálculo do benefício da aposentação, como última remuneração recebida pela parte autora. 5 - Não há como dar-se guarida à sustentação jurídica apresentada pelas rés, tudo para obstar a pretensão deduzida pela autora. 6 - Negado provimento ao recurso, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% do valor total e atualizado da condenação, por força do disposto na Lei 9.099/95, Lei 12.153/09, art. 55, art. 27 e do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013513-06.2019.8.26.0114; Relator (a): Fábio Henrique Prado de Toledo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020)"; «Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidora Pública Estadual - Escrivão de Polícia - Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria, com integralidade dos proventos do momento em que se der a aposentação, inclusive na classe da carreira em que se encontrar, bem como a paridade remuneratória com o pessoal da ativa - Sentença que acolheu o pedido, mas deixou de reconhecer o direito da requerente de se aposentar na classe/nível em que se der a sua aposentadoria - Recursos de ambas as partes - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Entendimento firmado no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, julgado pela colenda Turma Especial de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria que diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe - Requerente que preenche todos os requisitos da legislação na qual embasa o pedido - Não há que se confundir os conceitos de Cargo e Classe, pois no último não há mudança de competências ou atribuições, ou seja, a mudança de Classe se dá somente para fins remuneratórios dentro da mesma carreira - Inadmissível que a Administração Pública exija, em detrimento da parte, que estes cinco anos sejam cumpridos na Classe da carreira - Conforme bem anota HELY LOPES MEIRELLES, cargo público «é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei". Por sua vez, classe «é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 33ª edição, p. 419/420) - Recurso da SSPREV e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO improvido, com provimento do recurso da parte autora. RICARDO HOFFMANN Juiz Relator (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047899-62.2019.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)". Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento a que se nega provimento - Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis nesta espécie recursal.

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169 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO BLOQUEIO DE ACESSO AO CLUBE E PISCINA E DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.

Apelação Cível interposta pela Autora, visando a reforma do julgado, sob o fundamento de que não foram analisados adequadamente os documentos, especialmente, no que diz respeito as conversas pelo WhatsApp que comprova terem sido Autora e seu dependente impedidos de acessar o clube e a piscina injustificadamente. ... (Continua)

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170 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação de exibição de documento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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171 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARACATU/MG. ACESSO IRRESTRITO DE VEREADORES A ÓRGÃOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Prefeito do Município de Paracatu/MG, questionando a constitucionalidade da Emenda 01/2023 à Lei Orgânica Municipal, que acrescentou parágrafo único ao art. 45, permitindo ao vereador acesso irrestrito e sem prévia comunicação às repartições públicas municipais para diligências e solicitações de informações. O autor sustenta que a norma impugnada amplia indevidamente as prerrogativas fiscalizatórias dos vereadores, configurando ingerência indevida do Legislativo nas atribuições do Executivo, em ofensa aos princípios da separação e harmonia entre os Poderes. ... (Continua)

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172 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Manifestação dos professores. CPers. Caráter público. Residência da governadora do estado do rs. Extensão do palácio. Residência pública. Caracterização. Menores. Exposição. Desnecessidade. Genitora e avó. Responsabilidade de guarda. Agressão. Não comprovação. Liberdade de ir e vir. Impedimento. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ato ilícito praticado em manifestação pública. Constrangimento ilegal e impedimento do exercício de acesso à escola e à via pública. Inexistência. Afronta das normas constitucionais e infraconstitucionais que protegem os direitos à dignidade, ao respeito, ao direito de ir e vir, à intimidade e à vida privada, bem como de desvio de poder e finalidade no exercício do direito de reunião. Inexistência. Exposição dos autores pelos seus responsáveis em manifestação pública. Valor do cuidado. Dano moral não configurado, ausente dever de indenizar. Insuficiência probatória quanto à intimidação e violência. Sentença reformada.

«Caso em que a manifestação em plena via pública e defronte à residência da Excelentíssima Governadora do Estado e de seus netos não se constitui uma invasão à intimidade ou privacidade dos autores, uma vez que se constitui em bem público, não estando imune à manifestação política. Ausente a violação ao direito de acesso à escola e à via pública, bem como de obstaculização à liberdade - direito de ir e vir - , razão pela qual não há falar em reparação moral. Outrossim, os autores, ao serem expostos a uma manifestação eminentemente de interesse publico, justamente por quem deveria lhe assegurar os seus direitos, declinando-se de seu dever de cuidado, descabido o afastamento da culpa. Hipótese em que não há falar em violência, quando da saída das crianças da residência, porquanto não há provas substanciais nos autos de tais agressões, o que afasta a reparação moral, descaracterizando assim, o ilícito imputado à parte ré. Ausente os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência da ação. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.... (Continua)

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173 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a realização de perícia, oitiva da autora e expedição de ofício à instituição para a qual o valor discutido foi transferido. Inocorrência. Depoimento pessoal desnecessário. Versão dos fatos que está nas manifestações da autora nos autos. Impertinência do envio de ofício à instituição mantenedora da conta que recebeu a transferência. Réu apelante que é o responsável pela conta da autora, cabendo-lhe buscar seu ressarcimento em ação autônoma, se entender cabível. Tentativa de responsabilizar a beneficiária da transferência pela falha de segurança no serviço prestado a correntista, permitindo o acesso a conta e a realização de transferência por terceiro. A especificação dos dados relacionados a transação era indispensável para se falar na necessidade e cabimento da dilação probatória e realização de perícia. Não cabe transferir ao perito ou à perícia o ônus que é da parte, detentora da tecnologia, de apresentar dados técnicos que comprovem suas alegações. Aplicação do princípio da persuasão racional. Julgamento antecipado que se impunha.

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174 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prova. Acesso a dados celulares de terceiro. Autorização do proprietário. Tese de vício de consentimento não comprovada. Acusação também estaria amparada em elementos investigativos diversos. Validade da condenação. Recurso não provido.

1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação - Concessão de medicamentos para tratamento da Síndrome de Gitelman - Condenação em face da Fazenda Pública Estadual - Fornecimento dos medicamentos pelo Estado - Alegação de obrigação de fornecer acesso aos tratamentos da rede público e não tratamentos específicos - Inocorrência - Direito à saúde é responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Aplicação do Tema 1002 do STF - Matéria objeto de repercussão geral, com tese firmada - Adoção do entendimento fixado - Precedentes - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública Estadual - Aplicação do Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários por equidade - Nega-se provimento recurso da FESP - Concede-se provimento ao recurso do autor

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177 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... (Continua)

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178 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... (Continua)

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179 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... (Continua)

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180 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... (Continua)

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181 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL (INTO) E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE A MAGNA CARTA ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE INDISTINTAMENTE, TRATANDO DA MATÉRIA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS, ENTRE ELES, OS ARTS. 6º, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198, ALÉM DE ESTABELECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ASSIM, É EVIDENTE O DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS, EM RELAÇÃO À PROMOÇÃO DA SAÚDE, O QUE, INCLUSIVE, É REAFIRMADO PELA SÚMULA 65 DESTE TJ/RJ. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE, EMBORA NÃO SE ENCONTRE NO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, VISA GARANTIR OUTRO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUAL SEJA, O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXPRESSO NO ART. 1º, III, DA CF, DEVENDO-SE RESSALTAR QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÊM APLICABILIDADE IMEDIATA, CONFORME COMANDO DO ART. 5º, § 1º, DA CF. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, VERIFICA-SE QUE O AUTOR É PORTADOR DE MOLÉSTIAS CLASSIFICADAS COMO HÉRNIAS DISCAIS LOMBARES E ESTENOSE DO CANAL VERTEBRAL REFERIDO, ALÉM DE LISTESE DA 5ª VÉRTEBRA LOMBAR COM ESPONDILÓLISE, SENDO AINDA CONSTATADO QUE O CASO DO MESMO É DE TRATAMENTO EXCLUSIVAMENTE CIRÚRGICO - CID 10 M 993, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. RESTOU CONSTATADO, TAMBÉM, QUE O AUTOR AGUARDA «EM FILA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, ESTANDO, INCLUSIVE, INAPTO PARA O TRABALHO, DESDE 2013. RESSALTE-SE, AINDA, QUE O INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, APESAR DE RECEBER RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL, TEM A LISTA DE ATENDIMENTO E DEMAIS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS REGULADOS PELOS RÉUS, SOBRETUDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE PODE-SE EXTRAIR DO PRÓPRIO SITE DO ÓRGÃO, NO QUAL HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO É FEITO ATRAVÉS DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS AMBULATORIAIS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI AFIRMADO NA SENTENÇA, É DE RESPONSABILIDADE SIM DOS RÉUS, SOBRETUDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONCESSÃO DE VAGA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA A QUE TEM DIREITO O AUTOR. DE SE RESSALTAR QUE OS RÉUS NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE VAGAS, INSUMOS E RECURSOS EM SEUS HOSPITAIS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, NÃO SENDO RAZOÁVEL OBSTAR QUE O MESMO O REALIZE EM HOSPITAL COM CONDIÇÕES PARA TAL, REFERÊNCIA NA ÁREA, SOB PENA DE SE NEGAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO AUTOR À SAÚDE. POR OUTRO LADO, A DESPEITO DOS LAUDOS MÉDICOS NÃO APONTAREM EXPRESSAMENTE CARÁTER DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA NO TOCANTE À CIRURGIA, NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, ESTA RESTOU CONSTATADA PELO FATO DE O AUTOR, EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, ESTAR SEM CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADES LABORATIVAS, COM DEFORMIDADES, ALÉM DE ESTAR AGUARDANDO EM FILA DE ESPERA POR QUASE 10 (DEZ) ANOS, O QUE NÃO PODE SER ACEITO COMO RAZOÁVEL, EQUIVALENDO-SE À VERDADEIRA NEGATIVA POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS. ASSIM, INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESSE MODO, FAZ JUS O AUTOR À TRANSFERÊNCIA PARA O NOSOCÔMIO PRETENDIDO, BEM COMO A TODOS OS PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE CIRÚRGICO, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE, DEVENDO SER REFORMADO PARCIALMENTE O JULGADO, SOMENTE EXCLUINDO-SE A INTERNAÇÃO EM UTI/CTI, EIS QUE TAL NECESSIDADE, AO MENOS A PRINCÍPIO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS LAUDOS TRAZIDOS AO PROCESSO, RESSALVADA EVENTUAL COMPROVAÇÃO EM TAL SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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183 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE OBJETIVA QUE OS RÉUS PROCEDAM À REGULARIZAÇÃO DO ACESSO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA POR CONCESSÃO (BR-101, ENTRE NITERÓI/RJ E A DIVISA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT, VINDICANDO, OUTROSSIM, QUE O ACESSO EM QUESTÃO RESTE FECHADO ATÉ QUE EFETIVADA A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE RETIRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, DE QUE O APONTADO ACESSO ENTRE O TRECHO DA RODOVIA QUE ADMINISTRA E OS ESTABELECIMENTOS DOS RECORRIDOS REALMENTE ESTEJA EM DESCOMPASSO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA ANTT. PERICULUM IN MORA TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO, PORQUANTO NÃO COMPROVADO O ALEGADO RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA EM VIRTUDE DO ACESSO APONTADO COMO IRREGULAR. RISCO QUE EXISTE, EM VERDADE, EM DESFAVOR DOS AGRAVADOS, NA MEDIDA EM QUE O VINDICADO BLOQUEIO, SE EFETIVADO, ENSEJARÁ SEVEROS E IMEDIATOS PREJUÍZOS AOS SEUS ESTABELECIMENTOS, QUE FICARÃO OBSTACULIZADOS DO REGULAR FUNCIONAMENTO, CENÁRIO ESTE QUE, A REBOQUE, PODERÁ ACARRETAR DESEMPREGOS, DANOS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, INADIMPLEMENTOS NO CAMPO TRIBUTÁRIO E ABALOS À ECONOMIA LOCAL, DEVENDO, POIS, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO QUE SE RATIFICA NESTA SEDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS TAMBÉM OPOSTOS PELA AGRAVANTE.

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185 - STJ. Negativa de acesso aos autos do processo à defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante destacado no julgado questionado, o mandamus originário, assim como a presente irresignação, não se encontram instruídos com qualquer documento que comprove que a defesa estaria sendo privada do acesso ao processo em que decretada a custódia cautelar da acusada. ... (Continua)

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186 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INÉRCIA DO AUTOR. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Trata-se de demanda em que o Autor alega que se inscreveu no concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo injustamente reprovado no exame psicológico, sem ter acesso à fundamentação da reprovação e, portanto, não possuindo condições de interpor recurso. Com a negativa do perito em assumir o caso, foi aberto novo prazo para o autor requerer a prova pericial. Certidão negativa de intimação pessoal do autor, sem oitiva do procurador do mesmo. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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188 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terra indígena. Negativa de disponibilização de estudos preparatórios à instauração do procedimento à defensoria pública. Acesso a informações públicas. Direito fundamental. Excepcionalidade do sigilo (art. 5º, XXXIII, da CF; Lei 12.527/2011, art. 3º, I). Poder de requisição da defensoria pública. Restrição indevida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública da União contra alegado ato coator do Diretor de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio — Funai. Foi pleiteada a concessão de segurança para determinar a «apresentação das informações e documentos requisitados no ofício 3462415/2020- DPU-MO".... (Continua)

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189 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da autora que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja mantida a Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP no polo passivo da ação. Ação principal que versa sobre o direito de acesso à saúde. Realização de cirurgia de artroplastia no joelho direito. Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela municipalidade. Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Patente a modificação da decisão guerreada, diante da legitimidade da Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido.

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190 - STJ. Ministério Público. Consumidor. Acesso a dados cadastrais de assinantes de telefonia fixa e celular. Recurso extraordinário julgado antes do recurso especial (não conhecido em decisão monocrática transitada em julgado). Especial prejudicado.

«1. Na origem, trata-se de ação em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pretende declaração do seu direito de acesso a dados cadastrais de assinantes de telefonia fixa e celular. ... (Continua)

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191 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DECRETAÇÃO DE SIGILO - PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE AO ACESSO E A PARTICIPAÇÃO NO REFERIDO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O Inquérito Civil é procedimento inquisitorial, destinado à apuração de fato específico, sendo inaplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa, que serão exercidos, oportunamente, na hipótese do eventual ajuizamento de ação por ato de improbidade administrativa. 2. É assegurado ao Advogado da parte interessada o acesso ao referido procedimento investigativo, apenas e tão-somente, quanto aos elementos colhidos e já materializados nos respectivos autos, nos termos da exegese dos arts. 7º, XIII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e da Súmula Vinculante 14/STF, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, parcialmente demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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192 - STF. Persecução penal. Direito de defesa. Garantia constitucional. Regime de sigilo. Inoponibilidade a advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Acesso aos autos. Prerrogativa do profissional da advocacia. Conseqüente possibilidade de conhecimento dos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal, excetuados aqueles em curso de execução.

«- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias básicas de que se acha investido, mesmo na fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal. ... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus. Marco civil da internet. Lei 12.965/2014. Ministério Público. Provedores e plataformas dos registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet. Requerimento cautelar de guarda dos dados e conteúdos por período determinado além do prazo legal. Legalidade. Efetivo acesso dependente de ordem judicial. Ausência de nulidade. ADPF 403 e ADI Acórdão/STF. Inexistência de pertinência temática. Habeas corpus denegado.

1 - A paciente (e outros imputados) responde a processo criminal pela prática de crimes relativos a fatos ocorridos no DETRAN/PR, atinentes ao Edital de Credenciamento 001/2018, que regulamentou o credenciamento de empresas para a prestação de registro eletrônico de contratos, e sustenta a nulidade das provas carreadas aos autos, porquanto, além de obtidas mediante «verdadeira medida cautelar» em detrimento do direito à intimidade/privacidade, houve o congelamento do conteúdo telemático junto aos provedores de internet, a pedido do Ministério Público, sem autorização judicial. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Acesso à uti. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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195 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA. DIVÓRCIO E PERMISSÃO DE PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA. ESBULHO CONFIGURADO PELO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar o efetivo exercício da sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência e a perda da posse. 2. Comprovada a posse indireta decorrente do divórcio, resta configurado o exercício de posse tolerada por sua ex-esposa. 3. O esbulho é evidenciado pelo impedimento de acesso ao imóvel após notificação e boletim de ocorrência anexados aos autos. 4. Estando presentes os requisitos do CPC, art. 561: posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, emerge impositivo o acolhimento do pedido de proteção possessória.... (Continua)

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196 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACESSO A DEFESA DEVIDAMENTE AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE PEÇAS EM SIGILO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTE PRESO APÓS DILIGÊNCIAS QUE O INDICARAM COMO AUTOR DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (CPP, art. 313, I) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1.

Não há que se cogitar em cerceamento de defesa, pois devidamente demonstrado que os advogados tiveram acesso as peças do inquérito e da ação penal em curso, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado na presente via. 2. O paciente foi preso após diligências que o apontaram com autor dos fatos, o que coincide, inclusive, com a sua confissão. Assim, não procede a alegação de que ele foi preso sem ser cientificado dos motivos da segregação. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificados, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 5. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio co nstitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP. 7. Sendo o crime de homicídio qualificado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é possível a manutenção da segregação provisória como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concretamente elevada dos fatos apurados. 8. Não se mostrando adequadas e suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão, não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 9. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública.... (Continua)

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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organizações criminosas. Inépcia da denúncia. Não verificada. Quebra do sigilo telefônico. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso às mídias. Desnecessidade de transcrição total. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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198 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... (Continua)

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199 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... (Continua)

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200 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO SUSTENTANDO APENAS ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE-PREV) e o Estado do Rio Grande do Sul, visando à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas sobre a gratificação de difícil acesso. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação e determinou a cessação dos descontos. ... (Continua)

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