Jurisprudência sobre
verba trabalhista

251 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento do ctva. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.265.564, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. (Tema 1.166 do STF.)... (Continua)

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252 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional. Crédito referente a honorários de advogado derivados da sucumbência, configuram verba autônoma, que, por isso, deve ser postulado pelo respectivo titular. Recurso improvido.

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253 - TJRJ. Advogado. Ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, com fundamento no fato de o apelante, advogado regularmente constituído nos autos de reclamação trabalhista, haver levantado verba devida ao apelado, seu cliente, mediante alvará, sem repassar-lhe o valor devido.

«Da prova pericial extrai-se que a assinatura constante no recibo de fls. 40 não foi lançada pelo autor, restando configurado o ato ilícito praticado pelo réu, que se apropriou ilicitamente de valor que não lhe pertencia, acarretando o dever de restituição. Desprovimento do recurso, com remessa de peças ao Ministério Público.... (Continua)

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254 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Verba denominada ctva. Pedidos. Cumulação indevida. Súmula 170/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se pate nte o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. FGTS. Base de cálculo.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre terço constitucional de férias, valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que devem integrar a base de cálculo do FGTS as verbas referentes aos quinze primeiros dias pagos ao empregado anteriores ao auxílio-doença, ao aviso prévio indenizado, às horas extras e ao terço constitucional de férias. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Reserva matemática. Recomposição. Compensação com valores apurados na revisão. Cabimento. Precedentes. Honorários. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de compensação dos valores apurados para recomposição da reserva matemática com os valores que serão apurados como devidos pela entidade de previdência com a revisão do benefício. Exegese do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/8/2018.... (Continua)

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259 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Professora.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)

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260 - STJ. Administrativo. Servidora da área de educação.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por forçaLei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Acórdãos embargado e paradigmas. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Verba ctva. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Plano previdenciário. Revisão. Justiça Estadual.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)

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262 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a cef e a funcef. Pagamento das diferenças salariais devidas com reflexos em verbas de natureza trabalhista. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, Funcef, na hipótese em que a autora requer verbas trabalhistas 2. Nesse contexto, como se depreende do pedido e da causa de pedir elencados na inicial, o caso em análise se encaixa na hipótese de competência da Justiça do Trabalho definida no CF/88, art. 114, I e VI. ... (Continua)

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263 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... (Continua)

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265 - STF. Direito tributário. Imposto sobre a renda. Juros de mora em demanda trabalhista. Natureza da verba. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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266 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91. Verbas pagas a título de auxílio excepcional. Natureza jurídica. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame de provas.

«I - Não há violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

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267 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Jornada de trabalho. Hora noturna reduzida. Negociação coletiva. Extensão para 60 minutos. Elevação do percentual do adicional noturno para 37,13 %. Validade.

«A hora noturna reduzida, por se tratar de direito previsto em norma de ordem pública (art. 73, § 1º, CLT), não pode ser suprimida pela vontade das partes. Apenas se a negociação coletiva fixar adicional noturno mais elevado, compensando o cálculo econômico da hora ficta da CLT, art. 73, § 1º, é que é viável a flexibilização do mencionado horário noturno por regra coletiva negociada. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a existência de norma coletiva prevendo a hora noturna como sendo de 60 minutos, mas, em contrapartida, a incidência de adicional superior ao legal, fixado no percentual de 37,14 % - correspondente a 20% previsto em Lei e 17,14% para compensar a diferença entre a hora noturna e a hora diurna. Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante, em hipóteses como a dos autos, não se cogita de supressão de verba trabalhista, mas de negociação coletiva em que as partes transacionaram aspectos distintos relativos a um mesmo direito trabalhista, no caso, o adicional noturno. Logo, não há como se afastar a validade dessa norma coletiva, tendo incidência o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que confere o reconhecimento às negociações coletivas. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

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268 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Incidência. Ausência de rompimento do vínculo empregatício. Matéria pacificada pela Primeira Seção. Honorários advocatícios. Fixação. Sentença proferida com base no CPC/1973, art. 285-A. Apresentação de contrarrazões. Angularização da relação processual. Agravo do contribuinte não provido. Agravo da fazenda nacional provido.

«1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

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270 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito trabalhista. Verba não dotada de caráter alimentar, concedida em momento posterior ao pagamento do salário e de maneira forçada revestida de característica indenizatória. Observância. Ofensa ao CPC/1973, art. 649, IV que trata das impenhorabilidades. Inocorrência. Manutenção da garantia. Possibilidade. Recurso não provido.

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271 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Pretensão ao reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente recebimento de verbas trabalhistas - Inadmissibilidade - Serviço temporário - Servidora temporária e não concursada contratada sob o regime estatutário - Inteligência do art. 37, II e IX, da CF/88 - Vínculo jurídico de caráter estritamente administrativo - Incompatibilidade com as regras da CLT - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

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272 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor.ADI Acórdão/STF. Efetivação. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. ... (Continua)

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273 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão trabalhista. Recuperação judicial.

«Nos termos da Lei 11.101/2005, aqueles que adquirem ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, deve ser excluída a responsabilidade solidária da VRG LINHAS AÉREAS S.A. pelas verbas trabalhistas deferidas na presente reclamação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do parágrafo único do Lei 11.101/2005, art. 60. Precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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274 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR GERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Pretensão ao pagamento de verbas rescisórias trabalhistas. Impossibilidade. Vínculo jurídico-administrativo. Inaplicabilidade da CLT. Os servidores temporários são admitidos apenas para o exercício da função-atividade correspondente à necessidade transitória do ente público, com vínculo precário e excepcional, sob regime administrativo e sujeitos à jurisdição comum, não trabalhista. Ainda que tenha havido uma indevida prorrogação do vínculo laboral temporário, até a efetiva dispensa do autor, fato que destoa dos propósitos da contratação temporária em atender necessidade transitória e excepcional (CF/88, art. 37, IX e Constitui, art. 115, Xção Estadual), tal manobra não permite que se reconheçam quaisquer outros direitos que não aqueles apontados pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, afetado ao Tema 916 de Repercussão Geral, vale dizer, saldo de salário e levantamento dos depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, que constam já terem sido quitados no presente caso. Por conseguinte, não vinga o pleito de pagamento de verbas trabalhistas próprias de uma rescisão contratual regida pela CLT, descabendo o pagamento das verbas pleiteadas na inicial. Ação julgada improcedente. Irresignação do autor. Descabimento. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau de recurso, ressalvada a gratuidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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276 - STJ. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde contratado pelo regime celetista com posterior publicação de Lei local prevendo a transmutação do regime jurídico para estatutário. Exordial trabalhista restrita ao período regido pela CLT. Competência da justiça do trabalho.

«1. Trata-se, na origem, de Reclamação Trabalhista proposta por Laudicéa da Silva, Agente Comunitária de Saúde do Município de Rio Tinto/PB, contra o Município de Rio Tinto/PB, buscando a satisfação dos seguintes pedidos: anotação e baixa da Carteira de Trabalho do período de agosto de 1998 a dezembro de 2007, terço de férias de 2002 a 2007, 13º salário de janeiro de 2002 a dezembro de 2007, FGTS de agosto de 1998 a dezembro de 2007, adicional de insalubridade no grau médio, reflexos do adicional de insalubridade sobre as verbas trabalhistas (fls. 3-8, e/STJ), antes da transmutação do seu regime de trabalho, para o estatutário. ... (Continua)

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277 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão que reconheceu a extraconcursalidade do crédito. Verbas rescisórias e honorários de sucumbência. Rompimento do vínculo empregatício que se dera em data posterior ao pedido de soerguimento. Verba honorária arbitrada em sentença trabalhista prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Créditos extraconcursais. Sujeição ao processo recuperacional apenas do crédito existente ao tempo de seu ajuizamento. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Precedentes. Agravo desprovido

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278 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posterior a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente do TST E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido .

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279 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . FASE DE CONHECIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO . FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posterior a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido .

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280 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, em sua nova redação, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A SENTENÇA. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA Da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é, até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de aplicar o disposto no Decreto 3.048/99, art. 276, caput (Regulamento da Previdência Social), por entender que, no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disposto na Lei 8.212/91, art. 43, § 2º, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de competência para a incidência das contribuições previdenciárias. Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (Lei 8.212/91, art. 43, § 3º). Quanto à multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, limitada a 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º, c/c CLT, art. 880, caput). No caso concreto, o acordo homologado em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços posteriores a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação da Lei 8.212/91, art. 43, § 2º. Precedente TST- E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e provido.

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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Importâncias pagas em decorrência de decisão judicial. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora. Impossibilidade de se aferir com segurança qual o montante da verba paga ao trabalhador, que possui natureza trabalhista. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A responsabilidade pela retenção do IR possui normatização legal expressa no parágrafo único do CTN, art. 45, o qual prevê a possibilidade de a lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pela retenção do imposto, e no Lei 8.541/1992, art. 46, que regula exatamente a hipótese ocorrida nos autos ao determinar que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento, portanto, afasta-se a ilegitimidade alegada. ... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. OJ 153, DA SDBI-2. SUMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se se a natureza alimentar da verba trabalhista em execução afasta a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de auxílio emergencial. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois o recorrente não aponta violação direta a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. O recorrente aponta violação ao art. 100º, §1º, da CF/88, porém toda a argumentação apresentada encontra-se amparada no CPC, art. 833. Ademais, a ponderação exigida para reconhecer a impenhorabilidade do bem ou para afastá-la demandaria o revolvimento de questões fáticas e probatórias, que atraem o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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283 - TST. AGRAVO. ECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 437/TST. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 50%.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, nos termos do CLT, art. 73, § 5º (Súmula 60, II/TST). Todavia, no caso dos autos, a Corte de origem consignou expressamente a existência de negociação coletiva trabalhista com cláusula mais favorável ao trabalhador, no sentido de determinar o pagamento do adicional noturno à base de 50% de acréscimo sobre a hora normal (ao invés de apenas 20%), estipulando a incidência do adicional noturno somente no período das 22h às 5h, mesmo havendo prorrogação de jornada após esse horário. Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência que se tornou dominante, em hipóteses como a dos autos, não se cogita de supressão de verba trabalhista, mas de negociação coletiva em que as partes transacionaram aspectos distintos relativos a um mesmo direito trabalhista, no caso, o adicional noturno. Logo, não há como se afastar a validade dessa norma coletiva, tendo incidência o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que confere o reconhecimento às negociações coletivas. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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284 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Passagem clandestina. Art. 1539, CCB. Pensão vitalícia devida pela perda parcial da capacidade laborativa. Descabimento de 13º salário, pois tal verba tem natureza e cunho trabalhista que desborda do campo da responsabilidade civil. Constituição de capital garantidor. Súmula 313/STJ. Recurso parcialmente provido.

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285 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Sucessão trabalhista. Responsabilidade da empresa sucedida.

«É impossível visualizar a ofensa literal e direta aos artigos 128, 460 do Código de Processo Civil ao argumento de que a decisão é extra petita, uma vez que o pedido de condenação solidária da segunda reclamada (Usina Alto Alegre S/A) foi incluído na exordial e houve a exclusão da primeira reclamada (Cofercatu), por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, em virtude da ocorrência da sucessão trabalhista. A sucessora deve responder pelas verbas trabalhistas devidas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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286 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Trabalhista. Participação nos lucros. Natureza da verba. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas e de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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287 - TJSP. Falência - Habilitação de crédito - Honorários advocatícios arbitrados em execução fiscal - Equiparação a crédito trabalhista - Jurisprudência do STJ consolidada sob o rito dos recursos repetitivos - Não há motivo plausível para uma desequiparação entre os honorários sucumbenciais fixados nas demandas em geral e a verba arbitrada em sede de execução fiscal, devendo tais créditos serem submetidos ao mesmo tratamento - Inclusão na Classe Trabalhista que se impõem - Limitação a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, observado o disposto no art. 83, I da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada - Recurso provido

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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA TRABALHISTA PREPONDERANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VI. ... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. FGTS. Base de cálculo. Remuneração. Exclusão apenas de parcelas expressamente previstas.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões existentes na demanda. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao FGTS. Incidência sobre os primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário proporcional, salário-maternidade e horas extras. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais, de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS; b) a importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedentes: AgRg no REsp 1.572.239/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2016 e AgRg no REsp 1.572.171/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.3.2016; e c) Pacificou-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas, os quinzes primeiros dias de auxílio-doença/acidente e sobre os adicionais de horas extras, insalubridade, periculosidade, noturno, pois não há previsão legal específica acerca da sua exclusão, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Embargos de declaração. CPC, art. 535, II. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente e sobre os adicionais horas extras, insalubridade, periculosidade e noturno.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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293 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) de acordo com o disposto no Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 6º, apenas as parcelas taxativamente arrolados na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. O legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente, salário- maternidade, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno. Impõe-se, portanto, reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre essas verbas; e b) acerca da contribuição para o FGTS, o STJ adota o entendimento segundo o qual descabe sua equiparação à sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do imposto sobre a renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória. (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 14/12/2015). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil e tributário. FGTS. Base de cálculo. Valores pagos a título de. Férias gozadas; terço constitucional de férias; aviso-prévio indenizado; quinze primeiros dias de auxílios-doença e acidente; salário-maternidade; adicionais de horas extras, de insalubridade, depericulosidade e noturno. Incidência.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja expedido ofício ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo determinando a retenção de 21% dos valores relativos à quantia bruta apurada e atualizada na reclamação trabalhista 1000009-06.2020.5.02.0052 - Descabimento - Existência de penhora no rosto dos autos da referida demanda trabalhista, oriunda de processo de execução de alimentos - Honorários advocatícios que, embora possuam natureza alimentar, não se confundem com a verba alimentícia preferencial - Crédito trabalhista que é inferior à dívida executada perante o juízo da família, de modo que nada remanescerá que possibilite a pretendida retenção em favor do agravante - Recurso desprovido

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296 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização concedida em reclamação trabalhista. Regra geral. Incidência. Exceções. Rescisão do contrato de trabalho e verba principal isenta. Recurso representativo da controvérsia REsp. 1.089.720/RS, rel. Min. Mauro campbell marques. Ressalva do ponto de vista do relator. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses de exceção. Embargos rejeitados.

«1. A 1ª. Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10/10/2012 concluiu que, em regra, incide IR sobre juros de mora percebidos em reclamatória trabalhista, ressalvando apenas algumas exceções: (a) não incide a referida exação sobre os juros mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho e (b) deve-se observar a natureza da verba principal, tendo em vista que os juros de mora seguem a sorte da mesma. Assim, considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência infraconstitucional, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Regime de comunhão universal. Partilha de quantia advinda de reclamação trabalhista ajuizada na constância do casamento. Verba recebida post mortem. Comunicabilidade. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Súmula 284/STF afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada, proferida com base na Súmula 284/STF, deve ser reconsiderada, pois evidenciados os arts. 1.668, V, 1.659, V, VI e VII, do Código Civil, atinentes ao regime de comunhão universal de bens, como objeto do recurso especial. ... (Continua)

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298 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução. Honorários advocatícios. Créditos tributários. Preferência. Natureza dos honorários. Equiparação à verba decorrente da legislação trabalhista. CTN, art. 186. Lei 8.906/1994. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre juros decorrentes de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Incidência. Regra geral.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho, Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que desobriga) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

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